autorização menor
12223 resultados para autorização menor
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Despacho n.º 1666/2019
... ção, aleitação e para avaliação para adoção;(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;(7) Autorização ... saúde;(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;(10) Autorização para assistência ...
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Despacho n.º 9763/2017
... ção, aleitação e para avaliação para adoção;(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;(7) Autorização ... saúde;(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;(10) Autorização para assistência ...
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Despacho n.º 4117/2018
... ção, aleitação e para avaliação para adoção;f) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;g) Autorização ... e saúde;i) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;j) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 9542/2018
... ção, aleitação e para avaliação para adoção;6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;7) Autorização ... e saúde;9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;10) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 10046/2018
... ção, aleitação e para avaliação para adoção;vi) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;vii) Autorização ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 853/2019
... ção, aleitação e para avaliação para adoção;f) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;g) Autorização ... e saúde;i) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;j) Autorização para assistência a ...
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Acórdão nº 583/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
I – Perante a omissão da indicação, nas conclusões da alegação, dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. a), do CPC; II - A alteração da residência da progenitora para o Qatar, deixando...
... a que a criança passe a residir consigo, requerendo que a guarda da menor lhe seja atribuída, que as responsabilidades parentais, no que toca às ... da menor do território nacional sejam efetuadas apenas com autorização expressa de ambos os progenitores ... Alegou, em síntese, que a ... -
Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual
... ção do exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor AA, nascido a ... / ... /2020, proposto pela progenitora BB, de nacionalidade ... o Menor, tendo viajado com o mesmo para Portugal, sem a autorização e consentimento do Progenitor ... 4 - Em 31/08/2020 (6 dias após a ... -
Acórdão nº 481/14.5JABRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2017
... ao enviar as fotografias que detinha no seu computador à prima da menor estava deste modo a partilhá-las com terceiro, sem autorização ou ...
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Acórdão nº 476/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Do art. 491.º do CC retira-se que a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outras não é objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, devendo esse dever de vigilância ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso. II - O dever de vigilância de um menor não exige uma actuação constante dos pais, pois tal levaria a uma limitação da liberdade de movimentos...
... ência do embate provocando um corte de alto a baixo na face do menor, com cerca de 25 cm de comprimento e nenhuma profundidade dessas portas ... -
Despacho n.º 13500/2016
... deslocações em missão oficial ao estrangeiro e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 100.000,00 (euro).2 - Ao ... saúde;(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;(10) Autorização para assistência ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Autorização de aquisição ... Artigo 31.º Elaboração e registo de declarações de ... da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que acompanhados no mesmo ... acto cinegético por quem exerce a ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... gestora, deve solicitar previamente ao GNS, a respetiva autorização, tendo este 30 dias para se pronunciar ... 4 - A autorização a que se ... 6 - As aplicações devem operar com o menor conjunto de privilégios de que necessitam para esse fim ... Artigo 49.º ...
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Despacho n.º 7411/2016
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... e saúde;x) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;xi) Autorização para trabalho a ...
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Despacho n.º 7410/2016
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... e saúde;x) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;xi) Autorização para trabalho a ...
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Acórdão nº 02050/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento...
... impugnar “o indeferimento do seu pedido de renovação de autorização de residência temporária” mais se requerendo a “reapreciação do ... - Quer a sua mãe, quer a sua irmã menor de idade residem em Portugal, sendo a referente decisão atentatória dos ... -
Lei n.º 18/2022
... território português de menor estrangeiro quando quem exerce as responsabilidades parentais ou ... a ... munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada ... N.º 164 25 de agosto ...
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Acórdão nº 278/17.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
I) Ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249º, n.º 1, al. c), do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, de um incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor quantitativa e qualitativamente qualificado, impondo que o mesmo seja "repetido e injustificado", foi intenção do legislador reservar...
... B., da prática do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249º, n.º 1, al. c), do Código Penal que lhe era ... a menor, para ali passar a residir e fê-lo sem qualquer autorização do assistente/progenitor e sem sequer lhe dar conhecimento de que partiria ... -
Acórdão nº 97/23.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações que constituam ilícitos contraordenacionais por violarem o mesmo tipo contraordenacional ou vários tipos contraordenacionais; (ii) cujo o bem jurídico protegido seja o mesmo; (iii) sendo a execução dessas contraordenações realizada por forma essencialmente homogénea; (iv) e no quadro de um determinado contexto
... 3. Fazia-o sem dispor de licença ou autorização provisória de licenciamento ... 4. Levantado o auto de ... as práticas contraordenacionais, de forma a fazer presumir uma menor reflexão sobre a atuação praticada ... Conforme bem refere Eduardo ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... no número anterior, durante a menoridade é sempre exigida autorização dos pais adotivos ou do representante legal, revestindo o apoio técnico ... , autorizar o acesso a elementos da história pessoal do adotado menor ... 7 - Pode ainda o tribunal, a requerimento do Ministério Público e ...
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Despacho n.º 7001/2017
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 5936/2018
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 8733/2018
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 2845/2020
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 9436/2018
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...