autorização menor
12223 resultados para autorização menor
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Regulamento n.º 78/2018
... do qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da sua sujeição a uma renovação ... sejam: a) «Dependentes»: o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e ...
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Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro de 1986
... serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia ... 3 - Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias ... de emergência é declarado quando se verifiquem situações de menor gravidade, nomeadamente quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos ...
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Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.
... 03, foram reguladas as responsabilidades parentais relativamente à menor B…, nascida em 2004.10…, tendo sido estabelecido o seguinte regime: ... , constitui um acto de vida corrente, pelo que carece de autorização emitida pela requerida, de acordo com os formalismos prescritos no artigo ... -
Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades
... ocasiões, já tinha saído do país de residência com filho menor sem prévio consentimento; - O comportamento da arguida – saída do s com o menor sem autorização em outubro de 2013 de Portugal para Moçambique – foi reiterado; - Com ... -
Despacho n.º 10254/2016
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade;(5) Autorizar a abertura de procedimentos ... saúde;(10) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;(11) Autorização para trabalho a ...
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Despacho n.º 10264/2016
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade;(5) Autorizar a abertura de procedimentos ... saúde;(10) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;(11) Autorização para trabalho a ...
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Declaração de Retificação n.º 868/2020
... autorização de residência). b) Indicação da data de nascimento. c) Indicação do ... 4 - A atribuição do cartão de leitor a menor de dezoito anos está dependente de: a) Autorização prévia do(s) ...
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Regulamento n.º 832/2020
... autorização de residência); b) Indicação da data de nascimento; c) Indicação do ... 4 - A atribuição do cartão de leitor a menor de dezoito anos está dependente de: a) Autorização prévia do(s) ...
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Acórdão nº 761/15.2.T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I- A garantia do contraditório, enquanto princípio inderrogável por traduzir o direito fundamental das partes a um processo equitativo num estado de direito democrático, mantém-se no âmbito da jurisdição voluntária. A sua concretização, todavia, terá de ser adequadamente coadunada com os princípios específicos dos procedimentos no domínio desta jurisdição sempre que o postulado que norteia e...
... menor C. filha de V. e de T., na sequência de pedido formulado pela progenitora ... ), com fundamento no facto do pai da menor, sem qualquer autorização da mãe da menor, ter viajado com esta para Portugal, ficando a viver com ... -
Regulamento n.º 543/2022
... nacionais ou com autorização de residência e em situação de desemprego as bolsas de incentivo ... ão os estudantes nacionais ou com autorização de residência com menor ... rendimento per capita do agregado familiar, até ao limite de 50 % do ...
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Despacho n.º 849/2019
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 4120/2018
... de licenças sem remuneração ao pessoal do MPCM, bem como autorização para o seu regresso à atividade, com faculdade de subdelegar;xxvi) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no ... 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar a educação pré-escolar ou o ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ção a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente ... com a antecedência mínima de 24 horas e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada se forem suscetíveis de causar prejuízo para o ...
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Despacho n.º 6118/2017
... pessoal do mapa de pessoal civil da Marinha (MPCM), bem como autorização para o seu regresso à atividade;(5) Autorizar a abertura de procedimentos ... saúde;(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;(10) Autorização para assistência ...
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Despacho n.º 14638/2016
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 1 000 (euro);c) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 855/2019
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até 1000,00 (euro);c) Autorizar a ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 1914/2017
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 1 000 (euro);c) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 5878/2018
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 5 000,00 (euro);c) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 9435/2018
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até 5000,00 (euro);c) Autorizar a ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 852/2019
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até 1000,00 (euro);b) Relativamente à ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 2146/2017
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 1 000 (euro);b) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 4116/2018
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 1 000,00 (euro);b) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 850/2019
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até 5000,00 (euro);c) Autorizar a ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...
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Despacho n.º 14637/2016
... o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 1 000 (euro);c) ... saúde;ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;x) Autorização para assistência a ...