Acórdão nº 0028802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Data15 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 G. CPC67 ART1439. CCIV66 ART2079 ART2087 ART2090.

Sumário: - É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em...

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