Declaração n.º DD4832, de 04 de Março de 1985

Declaração Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985, a declaração relativa à rectificação do número da lei inserta no Diário da República, 1.' série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes Serviços, deverá fazer-se a seguinterectificação: Onde se lê 'Presidência da República - Direcção-Geral dos...

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