Autorização Legislativa
-
Acórdão nº ACTC00001564 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas emitidas pelo Governo que versem inovatoriamente sobre materias proprias da competencia legislativa da Assembleia da Republica definida no artigo 168, n. 1 alinea
-
Acórdão nº ACTC00001892 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - A definição de penas a aplicar ao crime de contrabando e, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c) da Constituição materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto-lei em causa,...
-
Acórdão nº ACTC00001935 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - A definição do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas são, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição materia de reserva relativa da
-
Decreto-Lei n.º 3/2021
... novembro, a Assembleia da República concedeu ao Governo uma autorização legislativa para alterar os artigos 36.º e 78.º da Lei n.º 31/2014, de ...
-
Acórdão nº ACTC00001560 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito...
-
Acórdão nº ACTC00001558 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Não perde a natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente,
-
Acórdão nº ACTC00001561 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico,
-
Acórdão nº 039695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002
... para efeitos do artigo 4.° e da inscrição ou pedido de autorização para exercer a profissão, é o definido no artigo 3.°, n.° 1, o qual ... -Lei n.° 119/92, de 30 de Junho, no uso de autorização legislativa conferida pela Lei n.° 4/92 de 4 de Abril - que se estabeleceram os ...
-
Acórdão nº 9130719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1991
1 - A suficiencia de indicios havera de ser extraida a partir da analise, valoração e ponderado confronto de todos os elementos de prova atendiveis existentes nos autos, quer resultem do inquerito, quer da fase instrutoria, pelo que não tera feito uma correcta apreciação dessa suficiencia o despacho que so se pronunciou sobre os elementos colhidos na instrução, ignorando o que demais consta dos...
... e publicado quando ja estava findo o prazo de 120 dias da autorização legislativa concedido para o efeito pela Lei n. 12/83, de 24 de Agosto. E ... -
Acórdão nº ACTC00001857 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280, n. 6 da Constituição, havendo que restringir o ambito dos recursos nestes termos, designadamente quando o tribunal "a quo" rejeita em bloco a aplicação das normas constantes de dois Decretos-Leis. II - Não...
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... 6. O presente diploma, elaborado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, teve ainda em ...
-
Acórdão nº ACTC00000642 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa que o credencie, mas antes da entrada em vigor desta, apenas começa a vigorar com o inicio da vigencia da lei de autorização. II - A autorização legislativa contida na lei do orçamento não carece de definir expressamente o seu prazo de duração, podendo ser utilizada ate ao fim do ano a que respeita o orçamento. III -
-
Acórdão nº 64974 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 1998 (caso NULL)
Ao considerar rendimento do trabalho dependente as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, a alínea h) do nº 3 do artigo 2º do CIRS não excede a autorização legislativa concedida pela Lei 106/88. Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, o citado preceito, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, igualdade e justiça
-
Acórdão nº 64843 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 1998 (caso NULL)
1. Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca de casinos, a norma do artigo 2º, nº 3, alínea h) do CIRS encontra-se dentro dos limites da autorização legislativa contida na Lei 106/88, de 17 de Setembro; 2. Ao enquadrar tais gorjetas como auferidas em razão da prestação do trabalho não atribuídas pela entidade patronal, não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica.
-
Acórdão nº 044272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001
I - O Decreto-Lei n.º 176-A/88 não é portador de qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material seja por não ter havido autorização legislativa, seja por invadir o núcleo das atribuições das autarquias locais. II - A existência de um parecer vinculativo não dispensa o cumprimento do art.° 100°, pela autoridade competente para proferir o acto definitivo.
-
Acórdão nº 045264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1999
I - Os actos de admissão a concurso de empreitada de obras públicas são meros actos preparatórios e, por isso, irrecorríveis. II - As normas dos artigos 1 e 2, n. 2, ambos do DL 134/98, de 5 de Maio, não careceram de qualquer autorização legislativa pois, não constituem qualquer limitação de direitos, liberdades ou garantias, mas antes as ampliam.
-
Acórdão nº 0015322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)
I - A questão da constitucionalidade é uma daquelas de que o Tribunal conhece oficiosamente, pelo que a apreciação da constitucionalidade do n. 1 do art. 36 do RAU não depende da sua invocação pelas partes. II - A comissão especial prevista no art. 36 n. 1 do RAU é um verdadeiro tribunal (pratica actos jurisdicionais) e é um tribunal arbitral, pois que assume as características de tais tribunais.
... III - Não foi concedida ao Governo autorização legislativa que previsse, de forma inequívoca, a criação da comissão ... -
Acórdão nº 0015322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1997
I - A questão da constitucionalidade é uma daquelas de que o Tribunal conhece oficiosamente, pelo que a apreciação da constitucionalidade do n. 1 do art. 36 do RAU não depende da sua invocação pelas partes. II - A comissão especial prevista no art. 36 n. 1 do RAU é um verdadeiro tribunal (pratica actos jurisdicionais) e é um tribunal arbitral, pois que assume as características de tais tribunais.
... III - Não foi concedida ao Governo autorização legislativa que previsse, de forma inequívoca, a criação da comissão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38/2021, de 16 de junho, e nos termos ...
-
Acórdão nº ACTC00001249 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em materia de processo criminal o Governo so tem "capacidade" para legislar desde que esteja munido de uma autorização legislativa parlamentar. II - No caso, porque a autorização legislativa invocada pelo Governo para editar a norma impugnada havia caducado com a demissão do Executivo, antes de este ter aprovado o diploma em que a norma se insere, tal norma e organicamente inconstitucional....
-
Acórdão nº ACTC00003791 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - A partir da entrada em vigor do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, a condução sem habilitação de veiculos automoveis ligeiros ou pesados passou a ser um crime. II - Para que um decreto-lei se considere emitido dentro do prazo de duração da respectiva autorização legislativa, basta que, dentro desse periodo, haja sido aprovado em Conselho de Ministros, pois, por um lado, a...
-
Acórdão nº 9850622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)
... autorização" legislativa, violando o disposto no artigo 168 n.1 alínea h) da Constitui\xC3" ...
-
Acórdão nº 9850321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998
... ência da Assembleia da República e aquela não consta da autorização legislativa da Lei 42/90, de 10 de ...
-
Acórdão nº 9850622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998
... autorização" legislativa, violando o disposto no artigo 168 n.1 alínea h) da Constitui\xC3" ...
-
Acórdão nº 9850321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)
... ência da Assembleia da República e aquela não consta da autorização legislativa da Lei 42/90, de 10 de ...