Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 4/2004 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 287/2003, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No anexo I, 'Código do Imposto Municipal sobre Imóveis': No artigo 1.º, onde se lê 'O IMI incide sobre o valor patrimonial' deve ler-se 'O imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial'.

No n.º 6 do artigo 29.º, onde se lê '6 - A distribuição parcelar é efectuada pelo perito referido no artigo 55.º' deve ler-se '6 - A distribuição parcelar é efectuada pelo perito referido no artigo 56.º'.

No n.º 1 do artigo 40.º, onde se lê: '1 - A área bruta [...] resultam da seguinte expressão: A = Aa x Ab x Ac x Ad' deve ler-se: '1 - A área bruta [...] resultam da seguinte expressão: A = Aa + Ab + Ac + Ad' No n.º 1 do artigo 42.º, onde se lê '1 - O coeficiente de localização (CI) varia entre' deve ler-se '1 - O coeficiente de localização (CL) varia entre'.

No capítulo VII, secção II, onde se lê 'Artigo 5.º, 'Perito regional'' deve ler-se 'Artigo 65.º, 'Perito regional''.

No n.º 3 do artigo 76.º, onde se lê '3 - É aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 74.º' deve ler-se '3 - É aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 74.º'.

No anexo II, 'Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas deImóveis': Na alínea d) do artigo 2.º, onde se lê 'casados no regime de comunhão de bens ou de adquiridos' deve ler-se 'casados no regime de...

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