Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro de 2007
Decreto-Lei n. 391-A/2007
de 21 de Dezembro
O Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilizaçáo dos recursos hídricos, dispóe que os títulos de utilizaçáo de recursos hídricos sáo atribuídos pelas administraçóes de regiáo hidrográfica (ARH) territorialmente competentes, de acordo com o procedimento fixado nos artigos 21. a 24. desse regime legal.
No caso das utilizaçóes de recursos hídricos já existentes relativas aos centros electroprodutores indicados no seu anexo III, o Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, prevê que a sua regularizaçáo se realize, no prazo de dois anos, nos termos estabelecidos nos artigos 89. e 91. desse mesmo diploma legal.
Estáo em causa infra -estruturas hidráulicas com múltiplas funçóes e já há algum tempo instaladas nos recur-sos hídricos ao abrigo de variados regimes jurídicos, mas com inúmeros pontos em comum que permitem extrair benefícios de simplificaçáo administrativa. Por isso, em matéria de regime transitório, ao invés de remeter a resoluçáo de cada um dos casos para as comissóes de coordenaçáo e desenvolvimento regional territorialmente competentes...
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