Atos normativos
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Decreto-Lei n.º 124/2012, de 20 de Junho de 2012
... , que integram a apreciao da legalidade e da regularidade dos atos praticados pelos servios e organismos do MEE. Assim: Nos termos da alnea ... e na apreciao de projetos de diplomas e de outros atos normativos, assim como acompanhar tecnica- mente procedimentos administrativos no ...
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Acórdão nº 47/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... de 17-10-2022, e por força das múltiplas infrações de atos" normativos ... (seguidamente (re)transmitidos) e de violações de conven\xC3" ...
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Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...
... quanto à verificação das causas de invalidade assacadas aos atos recorridos ... 2.º Sendo certo que, na análise das aludidas questões, ... e tão-só, determinar que seja dado cumprimento pontual aos normativos ... -
Parecer n.º 11/2016
... º da Constituição da República Portuguesa, que tem por epígrafe Atos normativos: As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da ...
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Regulamento n.º 807/2023
... outros diplomas normativos) — , razão pela qual a sua ação social deve refletir o estipulado nos ... atos normativos disciplinadores das matérias a decidir ... 5) A necessidade ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... ências à Câmara dos Solicitadores em leis, regulamentos e outros atos devem passar a ser entendidas como ... referindo-se à Ordem dos ... f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados com as suas atribuições; ... TRANSFORMA A CÂMARA DOS ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021
... (1) A União Europeia adotou nos últimos anos vários atos normativos fundamentais para a ... realização do mercado interno no ...
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Lei n.º 154/2015
... atos devem passar a ser ... entendidas como referindo-se à Ordem dos ... f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos ... relacionados com as suas atribuições; ... g) Defender os interesses ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ências à Câmara dos Solicitadores em leis, regulamentos e outros atos devem passar a ser entendidas como referindo -se à Ordem dos ... f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados com as suas atribuições; ... g) Defender os interesses ...
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Acórdão nº 0403/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I – Não é nula, por omissão de pronúncia, a decisão que enfrentou a primeira questão de direito que se lhe colocava e cuja resolução prejudicou o conhecimento de todas as demais. II – O art. 75° da Lei do Orçamento de Estado para 2014 tem natureza normativa, pois está dotado dos atributos de generalidade e abstracção. III – Nenhuma inconstitucionalidade há em considerar...
... , independentemente do seu conteúdo, todos os actos normativos que provenham de um órgão com competência legislativa, que assumam as ... realidade, a previsão e estatuição do artigo 75.º é típica de atos normativos de natureza legislativa, porquanto os seus destinatários são ... -
Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... fls. 02/31 dos autos] que fossem anulados os atos contidos nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros ... que constitui pressuposto da prática, pelo Governo, dos atos normativos de reprivatização de cada empresa pública ou nacionalizada (os ...
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Acórdão nº 233/17 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2017
... sobre decisões dos tribunais, conformam-se como recursos normativos, ou ... seja, visam a apreciação da conformidade constitucional de atos ...
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Acórdão nº 155/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... controlo constitucional enquanto atos normativos e, em consequência o recurso é ... manifestamente idóneo, ...
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Acórdão nº 237/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... critérios normativos (ou por violação de reserva de lei se se entender que cabe ... ao ... deliberações do Banco de Portugal constituem atos normativos regulamentares que ... só podem ser impugnados na ...
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Acórdão nº 614/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Tribunal Constitucional. O recurso cinge-se à compatibilidade de atos ... normativos para com a Lei Fundamental, para com diplomas de valor ...
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Acórdão nº 244/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... sobre decisões dos tribunais, conformam-se como recursos normativos, ... ou seja, visam a apreciação da conformidade constitucional de ... Constituição, circunscrita ao controlo da validade de atos normativos, sem ... lugar à sindicância do enquadramento dos factos ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Coimbra: Almedina, 2022 ... Direito Comercial ... Atos de comércio em geral ... Títulos de crédito — letras, livranças e ... Atos normativos ... Fiscalização da constitucionalidade ... Proteção Internacional dos ...
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Veto jurídico
... A Lei revoga o decreto-lei ou vice-versa; mas nenhum destes atos legais estaduais revoga o decreto legislativo regional. O decreto ... legislativo do termo), a regra jurídica idêntica para os atos normativos menores e quanto à hierarquia das normas. Por valor decrescente: decreto ...
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Acórdão nº 369/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... “os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são ... quando aplicável) dos atos normativos ... Por isso, não se vislumbrando na decisão ... recorrida qualquer ...
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Acórdão nº 1982/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
... um caso evidente de aplicação do princípio do aproveitamento dos atos administrativos, em conformidade com o inscrito, designadamente, na ... , ao princípio da hierarquia e de prevalência dos atos normativos, segundo o qual prevalece a norma legal, em relação à norma ...
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Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... ) determina que “[p]ara efeitos do presente Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes ... normativos – isto é, aos atos jurídicos contendo normas – que são emanados no ... -
Aviso n.º 7745/2019
... Maria II - Braga, a competência para praticar os seguintes atos:1 - Superintender, de acordo com os normativos na distribuição do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 03 de Setembro de 2012
... ídicas, promover a preparação de projetos de diplomas e de outros atos normativos, e prestar apoio jurídico -contencioso no do- mínio das suas ...
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Decreto-Lei n.º 223/2012, de 15 de Outubro de 2012
... competentes para a sua aplicao e a articulao a observar com os atos normativos que estabelecem as regras sanitrias relati- vas aos ...
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Lista de jurisprudência constitucional em matéria autonómica
... um diploma da Região Autónoma dos Açores sobre a tipologia dos atos normativos ... Acórdão 88/2012, Declara inconstitucional um diploma da ...