Atos normativos
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Acórdão nº 02450/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
1 – Os fundos estruturais e os restantes instrumentos financeiros da União que contribuem para a coesão económica, social e territorial têm, em especial, por objetivo reduzir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prioridade dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em acelerar a convergência das regiõe
... que julgou a Ação procedente “e, em consequência” anulou “os atos impugnados”, veio interpor recurso jurisdicional da mesma ... Vinham ... -se feita nos atos impugnados, os quais aplicam os critérios normativos fixados na Decisão da Comissão Europeia que aprovou o POPH e no ... -
Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... discutir o resultado dos concretos atos de julgamento e questionar a concreta ... operação de subsunção da ... dos critérios decisórios normativos mobilizados nas decisões proferidas ... pelos restantes tribunais, ...
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Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...
... -se feita nos actos impugnados, os quais aplicam os critérios normativos fixados na Decisão da Comissão Europeia que aprovou o Compete e no ... lhe seja contrária, assim como impede a formação válida de novos atos legislativos com aquele incompatíveis e, afirmando o primado do direito ... -
Parecer n.º 25/2017
... 129.º, n.º 2), já as avaliações extraordinárias constituem atos avulsos, nomeadamente por ocasião da transferência do avaliado se ... ção a critério absoluto e universal para resolver conflitos normativos intertemporais: «À constituição das situações jurídicas (requisitos ...
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Parecer n.º 25/2017
... 129.º, n.º 2), já as avaliações extraordinárias constituem atos avulsos, nomeadamente por ocasião da transferência do avaliado se ... ção a critério absoluto e universal para resolver conflitos normativos intertemporais: «À constituição das situações jurídicas (requisitos ...
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Lei n.º 42/2016
... e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - ... P., se aplicável. 18 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos. Artigo ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... , ………, SGPS, S.A., e ………, S.A.), pedindo a anulação dos atos administrativos constantes do D.L. nº 45/2014, de 20 de Março, que ... inversão das regras de aplicação e hierarquia dos atos normativos no nosso ordenamento constitucional. Assim, para o Autor, aparentemente ...
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Deliberação n.º 730/2019
... do desenvolvimento das competências da Comissão para a prática dos atos, que abaixo se individualizam e discriminam:1.1 - Na área de gestão ... competência do órgão adjudicante, identificados em diversos normativos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... a análise e resposta de reclamações ou recursos administrativos de atos prati- ... cados pelo secretário regional, órgãos ou serviços da SRTMI ... s) Promover a publicitação de todos os atos normativos da responsabilidade da SRTMI, nos ... termos legalmente previstos; ... t) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 31.º Prevalência de funções ... Artigo 32.º Atos e cerimónias ... Capítulo II Dos cargos e funções ... Artigo 33.º ... poder de autoridade tem como limites a Constituição e os atos normativos nela referidos, as convenções e ... acordos internacionais e as leis e ...
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Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...
... de educação e de ensino implica a prática de um dos seguintes atos: » a) Matrícula; » b) Renovação de matrícula ... » 2 — A ... termos em que é solicitada, colidiria frontalmente com os normativos legais em vigor sobre a constituição de turmas financiadas por contrato ... -
Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... distintas escolhas relativamente à vigência dos atos" legislativos, dentro de ... certos limites ... Como referido no Acórd\xC3" ... normativos, não dependendo, em nenhum momento, da averiguação de ...
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Acórdão nº 01988/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
1 – Os artigos 6º e 44º do Estatuto da Ordem dos Advogados preveem expressa e incontornavelmente a existência de recurso hierárquico, para o plenário do Conselho Superior, designadamente, dos laudos de honorários emitidos pelas respectivas secções. 2 – Assim, não poderá prevalecer o estabelecido no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento dos Laudos de Honorários, aprovado pelo Regulamento
... , designadamente, à declaração de nulidade ou a anulação dos atos praticados pela OA em 23/02/2016 e 29/04/2016, através dos quais, foi ... Para deslindar a problemática enunciada, importa enunciar os normativos relevantes, consagrados no EOA (aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela ... poder de autoridade tem como limites a Constituição e os atos normativos nela referidos, as convenções e acordos internacionais e as leis e os ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... conformando os seus atos pela obrigação de guardar e ... fazer guardar a Constituição e a lei, ... mites a Constituição e os atos normativos nela referidos, ... as convenções e acordos internacionais e as leis e ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... da ética e da honra, conformando os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar a ... Constituição e a lei, ... poder de autoridade tem como limites a Constituição e os atos normativos ... nela referidos, as convenções e acordos internacionais e as leis e ...
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Aviso n.º 15157/2019
... Locais e Entidades Intermunicipais, 14 horas, 2014; Elaboração de Atos" Jurídicos e Normativos nas Autarquias Locais: os pareceres e as informaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de agosto; i) Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Atos e Atividades sujeita a Controlo Prévio das Autarquias Locais aprovado ... da respetiva publicação no boletim eletrónico; g) Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto; h) Os ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... são diferentes os bens jurídicos tutelados por cada um desses normativos, ... tais normas, nessa interpretação, não violam o ... o arguido formulou a intenção de tirar a vida ao ofendido e os atos através dos quais preparou a execução de tal objetivo, como seja o de ...
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Despacho n.º 12200/2022
... k) Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar; ... l) Organizar, em articulação com os serviços ... ão afetos, bem como, avaliar o impacto dessas medidas e atos normativos, envolvendo ... os serviços, cidadãos, empresas e demais entidades e ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... infrações disciplinares, bem como dos atos ilícitos de mera ordenação ... social e do respectivo processo ;» ... 112.º, n.º 7, da Constituição, sob a epígrafe «Atos normativos», dispõe que os ... regulamentos devem indicar expressamente as leis ...
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Acórdão nº 163/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... tutelar dos atos proferidos em processo disciplinar, não define a natureza ... sua dupla sujeição aos atos normativos e à Constituição (cfr. arts. 202.º e ... 204.º)» (v. Gomes ...
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Acórdão nº 310/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... atos normativos do poder público cuja observância ... poderia constituir a ...
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Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... atos" em processo-crime), não é sequer ... mencionado pelo Tribunal “a quo\xE2\x80" ... Da conjugação dos referidos normativos decorre, pois, a ... inadmissibilidade de recurso para o STJ, em matéria ...
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Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...
... ao tribunal “a quo” recusar a aplicação dos referidos normativos, condenando o recorrido nos termos peticionados na alínea a) do ... imposta a sua aplicação sob pena de subversão da hierarquia dos atos normativos consagrada no artigo 112º da Constituição ... Fica assim ...