Lista de jurisprudência constitucional em matéria autonómica
| Autor | Arnaldo Lima Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 114-115 |
114
LISTA DE JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA AUTONÓMICA
A mais recente, por ordem cronológica
Acórdão 55/2014, Declara a conformidade constitucional um diploma da Região
Autónoma dos Açores sobre compensação remuneratória da função pública.
Acórdão 793/2013, Declara inconstitucional um diploma da Região Autónoma
dos Açores sobre horário de trabalho da função pública.
Acórdão 397/2013, Declara inconstitucional um diploma da Região Autónoma
da Madeira sobre drogas, crime e contraordenações.
Acórdão 387/2013, Declara inconstitucional um diploma da Região Autónoma
da Madeira sobre farmácias.
Acórdão 374/2013, Declara inconstitucional um diploma da Região Autónoma
dos Açores sobre valores de contraordenações.
Acórdão 86/2013, Não declara a inconstitucionalidade da reorganização
autárquica quanto à sua aplicação na Região Autónoma dos Açores.
Acórdão 568/2012, Declara a conformidade constitucional duma lei estadual
sobre receita fiscal das autarquias nas regiões autónomas.
Acórdão 187/2012, Declara inconstitucional um diploma da Região Autónoma
dos Açores sobre a tipologia dos atos normativos.
Acórdão 88/2012, Declara inconstitucional um diploma da Região Autónoma da
Madeira sobre matéria de instalações elétricas.
Acórdão 265/2011, Declara a ilegalidade de um diploma da Região Autónoma
dos Açores sobre vinculação na administração pública.
Acórdão 304/2011, Declara inconstitucional um diploma do Estado sobre
revogação de lei regional.
Acórdão 119/2010, Declara inconstitucional um decreto da Região Autónoma
dos Açores sobre registo de associações ambientais.
Acórdão 256/2010, Declara inconstitucional um diploma da Região Autónoma
da Madeira sobre vinculação de carreiras.
Acórdão 26/2009, Declara inconstitucional um decreto da Região Autónoma da
Madeira sobre a orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
Acórdão 174/2009, Declara a conformidade constitucional um diploma estadual
sobre a falta de audição da Região Autónoma da Madeira.
Acórdão 185/2009, Declara inconstitucional um diploma da Região Autónoma
da Madeira sobre crime.
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