Ato nulo

3025 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 02622/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE (aprovado pelo DL. 555/99, de 16 de dezembro), a cessação da utilização de edifícios (ou de suas frações autónomas) deve ser ordenada quando os mesmos “…sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”; devendo ser fixado prazo para o efeito, isto é, para...

    ...ência de diferimento tácito quanto ao pedido de legalização das obras construídas sem prévio licenciamento, e da validação de um ato nulo. 3. A questão subsidiária compreende-se na validação de um ato anulável, uma vez que o douto despacho de posse administrativa com vista à ...
  • Acórdão nº 956/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do CPA, “[n]o ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar”. ii) O delegante deve especificar os poderes delegados

    ...n)), é o mesmo acto punitivo nulo...
  • Acórdão nº 1621/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para a destituição

    ... Geral, e não à Direção do C…, a destituição daquela, razão pela qual tal “deliberação/ato deve ser declarado inválido por ser nulo”; Na mencionada reunião de 09.11.2013, foi ainda deliberado que “os processos judiciais e disciplinares decididos pela então Comissão ...
  • Acórdão nº 00129/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. O direito de audiência constitui um princípio estruturante do processamento da atividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do princípio do contraditório e uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA e, porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação, em princípio, a ilegalidade do próprio ato final. 2

    ...do ISS IP de 09/11/2010 que declarou nulo o ato de concessão do pagamento do montante global das prestações de desemprego “na vertente de criação do próprio emprego, no valor de ...
  • Acórdão nº 01848/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1 – Não obstante a sucessão normativa ocorrida no âmbito da Educação Especial, importa reter que as bases gerais do sistema de segurança social, relativamente ao subsistema de proteção familiar, asseguram que a compensação de encargos familiares acrescidos resultantes dos “encargos no domínio da deficiência”, concretizados “através da concessão de prestações pecuniárias”, “é suscetível de ser...

    ... Não se vislumbra pois que o tribunal a quo tenha praticado qualquer ato nulo...
  • Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão

    ... verdade é que o signatário não concorda com essa situação, pelo que o referido ato de licenciamento dessa Câmara é material e formalmente nulo! Nulidade essa que é invocável, por qualquer meio, a todo o tempo, e em qualquer situação, por qualquer interessado na sua invocação. E assim ...
  • Acórdão nº 01133/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    I - O artigo 140º do CIRS relativo à impugnação de IRS é uma norma especial e relativamente ao início da contagem do prazo para impugnar prevalece sobre o disposto no artigo 102º do CPPT. II - O prazo para impugnar conta-se por força do disposto no artigo 20 do CPPT nos termos do artigo 279º do CC não sendo aplicável o disposto no nº 5 do artigo 145º do CPC. III - Por força do disposto no nº 4

    ... E não se venha dizer, como faz a recorrente, que o ato sindicado é nulo, pelo que pode ser sindicado a todo o tempo, nos termos do disposto no artigo 102.º/3 do CPPT. De facto, face ao regime atualmente em vigor, ...
  • Acórdão nº 1394/04.4PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - Não incorre em omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C.) o acórdão que não se pronuncia sobre se estavam preenchidos os pressupostos legais necessários para se considerar reconhecida a usucapião se tal questão ficou prejudicada pelo entendimento de que a usucapião não pode ser declarada sobre determinada parcela de imóvel para construção quando dela decorra violação de...

    ... 23.  A jurisprudência deste Tribunal tem considerado que "é nulo o negócio de divisão, de que resulte direta ou indiretamente, a constituição de lotes em que não conste o número e data de emissão do alvará ...
  • Acórdão nº 00518/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç

    ... o presidente da Junta, que não tem poderes para tal; logo, todo o processado após a data da alegada instauração do processo disciplinar é nulo, porque baseado num acto nulo, que não produz qualquer efeito, de acordo com o regime de nulidade do direito administrativo; porém, para além da ...
  • Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a invalidade duma...

    ... dois gerentes, terem os respetivos poderes que ser exercidos conjuntamente, o que não sucedeu ao ter o gerente MB (…) atuado sozinho, e nulo sendo igualmente o registo com base nela efetuado (art. 22º, nº1, al.a) do C.Reg. Comercial), devendo ser ordenado o seu cancelamento, nos termos e ...
  • Acórdão nº 00303/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no 627º, nº 1, do Código de Processo Civil (de 2013), aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) -, apenas podem ser tratadas questões que tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Não padece de nulidade, por condenação...

    ... administrativo e fiscal (TAF) de Mirandela que absolveu a Ré da instância por falta de interesse em agir da A., pedindo que fosse declarado nulo o Acórdão do TAF e que o TCAN se pronunciasse sobre a questão por si colocada, ou seja, sobre a (alegada) nulidade do ato administrativo praticado ...
  • A Bandeira d'Angra, cidade autonómica, 7
  • Acórdão nº 12767/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O tribunal não pode alterar ou revogar o seu despacho de convolação de recurso em reclamação para a conferência; II - O novo regime competencial e impugnatório do ETAF/2015 (cf. art. 15º/4 do DL 214-G/2015) não se aplica a sentenças (ou decisões sumárias) emitidas antes de 3-10-2015.

    ...E o 2º despacho, de 12-10-2015, é ilegal, representando um ato processual nulo ou mesmo inexistente, porque proibido (cf. arts. 195º e 196º in fine do CPC) e, sobretudo, porque emitido sem poder jurisdicional para o efeito. ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... (G) Acresce que, se se pretender relevar a questão da falta de citação e valorizando que se trata de um ato nulo, ter-se-á que considerar que a recorrente, A…………. só teve conhecimento do processo a 02/09/2003, já que a testemunha não soube responder, ...
  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a

    ...e que foi devidamente identificado nos autos foi justificado unicamente naquela deliberação, o mesmo é um ato nulo, cuja nulidade deverá ser declarada. Entende-se que se pode concluir, com segurança, que o Município de …….............. sabia que o ...
  • Acórdão nº 0103/11.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2019

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - E a reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial, a que os revertidos também podem recorrer na...

    ... total ou parcial do ato tributário que considera ilegal e, conseguir assim, o restabelecimento da legalidade através da inutilização do ato nulo. 22º) Assim sendo, o contribuinte que interpõe uma, impugnação judicial pretendendo a anulação total ou parcial do ato tributário deve ...
  • Em vigor Lei n.º 93/2017 - Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
    ... Artigo 13.º Proteção contra atos de retaliação É nulo" o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 02321/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1.Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 2. Não falta de especificaç

    ... reconheceu a extinção do processo de execução “op leges”, não podia assim promover a venda judicial num processo extinto, sendo tal ato nulo"; \tEra do conhecimento da AT que o imóvel estava arrendado e não podia omitir tal facto na publicitação da venda, art. 257º, al. c) do CPPT e 909\xC2"...
  • Acórdão nº 00083/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I- Emana dos autos que o acto expropriativo não abrange a totalidade do terreno das Recorridas, mas apenas uma parte; precisamente a parte que se mostra necessária e adequada ao fim/interesse público em causa: a manutenção do complexo de piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação,...

    ... Municipal com o seguinte título: «Terreno onde está instalada parte da piscina municipal coberta - proposta/expropriação», declarado nulo ou anulado e, bem assim, devolvido o prédio em questão às Autoras, Bem como, ser o Réu condenado, nos termos do art. 829° -A do CC, no pagamento ...
  • Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre os tribunais judiciais e os...

    ... N.-A suscitação e a apreciação da matéria na sentença recorrida consubstancia, por isso, um ato nulo ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. d), 2ª parte, do CPC (porquanto se traduz na apreciação “de questões de que [o tribunal] não podia ...
  • Acórdão nº 00293/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - O DL. n.º 564/99, de 21 de dezembro estabelecia o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aplicava-se, entre outros, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços sob tutela ou dependentes do Ministério da Saúde. II – O exercício das funções de coordenador a que se refere o artigo 11º do...

    ... Portanto, o acto, implícito, de indigitação é nulo porque carece em absoluto de forma legal – art.º 122.º, n.º 1 e 133.º, n.º 1 al. f) do CPA; Em 20/9/2002 o A. requereu ao R. a sua ...
  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste preceito, a...

    ... O registo da renúncia de N. Dias é nulo por ter sido feito com base em título falso, sendo também, por si só, insuficiente para a prova legal do facto registado. A autora conclui assim ...
  • Regulamento n.º 743/2016
    ...4 - Pode igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de ato de controlo preventivo que tenha sido declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização e desde que esta possa ocorrer sem a ...
  • Parecer n.º 23/2017
    ... anual dos CMEC configura um ato administrativo; 14.ª Assim, o ato de homologação com fundamento na sua invalidade, pode ser declarado nulo, a todo o tempo, no caso da ocorrência de vício gerador de nulidade (cf. artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA -, em vigor, ...
  • Acórdão nº 11988/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A comunicação prévia é o procedimento que se inicia com a comunicação da pretensão privada, através da qual a Administração fica constituída num dever de actuar (de proceder) e, em particular, no dever de desenvolver uma tarefa de controlo preventivo, de modo a, se for o caso, impedir ou vetar o início da actividade comunicada. II – Na comunicação prévia só existe dever de decisão (ou de...

    ... P) Uma vez, mostrando-se violada uma disposição legal, a não rejeição do projeto constituiria, necessariamente, um ato nulo ou anulável, facto pelo qual com o indeferimento expresso da emissão da certidão de admissão da comunicação prévia notificado à requerente é ...