Ato nulo

3057 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 1609/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos da Lei, impugnada a qualificação (“natureza”) do crédito atribuída na lista provisória (por exemplo como crédito “subordinado”) a que alude o artº 17º-D, números 2 e 3 do CIRE, a mesma considera-se assente, dado o efeito cominatório que emana do nº 4 do artº 17º-D do CIRE, mesmo que o crédito venha a ser impugnado quanto à

    ... facto constitui uma violação das regras procedimentais, sendo assim a deliberação nula e como tal deveria proceder-se à repetição do ato nulo, diga-se votação. XVI - Dispõe o n.º 1 do art. 17.º-C do CIRE que o processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de ...
  • Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para efeitos de acesso

    ...-Lei nº 53/2006, de 07-12, de qualquer norma capaz ou habilitante à absorção nos seus quadros no caso em apreciação, dá-se tal acto como nulo, conforme deliberação do Conselho de Administração de 11-06-2010…» (cf. fls. 586, 589/593 e 601 do PI e documento nº 12 junto pelo R.). N) ...
  • Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 – Estando objetivamente em causa um conjunto vasto de vícios invocados relativamente ao ato objeto de impugnação, não se mostra legitimo que um qualquer tribunal determine conclusivamente a absolvição da instância da entidade que proferiu o ato, por estarem ultrapassados os três meses previstos no Artº 58º nº 2 alínea b) do CPTA, para impugnação de atos anuláveis, sem cuidar de verificar...

    ... seja, uma vez que o Juiz não se encontra desonerado do cumprimento da formalidade de ouvir o autor (art°.87 n°1 a) CPTA), deve ser declarado nulo o presente despacho/sentença/decisão de que ora se reclama, e proceder-se á sua audição; OU, admitir-se a resposta às exceções, ...
  • Acórdão nº 775/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução

    ...nulo. 17º Conforme resulta da petição inicial apresentada pelo Recorrente e é corroborado pela prova junta aos autos, nunca poderia este ser ...
  • Acórdão nº 02774/17.0BEBRG – S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    Impõe-se no processo principal a autoridade do caso julgado da decisão, transitada em julgado, proferida na providência cautelar que julgou extinta a mesma por considerar inimpugnável a decisão impugnada no processo principal, com as mesmas partes. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... Invocou para tanto, em síntese, que: o despacho recorrido é nulo por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação, devendo, em consequência, ordenar-se a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal ...
  • Acórdão nº 309/17.4T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    1. A falta de qualidade de sócio dos votantes da assembleia geral constitui um vício que extravasa o domínio dos aspetos formais ou processuais, afetando o próprio conteúdo da deliberação; logo é um vício que, a verificar-se, é gerador de nulidade, a qual é invocável a todo o tempo. 2. A apreciação da procedência/improcedência da exceção de caducidade do direito de impugnação da validade de uma

    ...58.º), da nulidade (art. 56.º) e da ineficácia stricto sensu (art. 55.º). Um ato nulo é aquele que não produz quaisquer efeitos, podendo a ordem jurídica declará-lo nesses termos, sem dependência de prazo (art. 286.º, do Código ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à

    ...479 SITAF) que julgando parcialmente procedente a ação, declarou nulos os atos administrativos ali identificados – os referentes ao procedimento administrativo com o nº 03/2006/2967, para licenciamento de obras de ...
  • Acórdão nº 03183/09.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2019
    ... dos artigos 635°, nºs 4 e 5 do CPC aplicável ex vi art° 2° e) do CPPT a invocação no recurso do princípio do aproveitamento do ato nulo, quando esta matéria não foi trazida à discussão no processo contencioso e por isso não foi objeto de decisão na sentença impugnada XII. Não ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ...Invoca a falta de licença de utilização, bem como a falta de autorização da Câmara Municipal, o que torna os dois contratos nulos. Mais refere-se ao deficiente estado da instalação elétrica como sendo do conhecimento do A., o que impediu a celebração de contrato de seguro e ...
  • Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para...

    ... III- A função do notário não consiste em dar fé a tudo o que veja ou oiça, seja válido ou nulo, mas em dar fé em conformidade com a lei, competindo-lhe, por isso, o controlo da legalidade do negócio, visando, designadamente, detetar ...
  • Acórdão nº 01807/19.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020
    ... LL) Desta forma, o ato de notificação efetuado, impugnado nos presentes autos, é nulo em virtude de criar uma obrigação pecuniária, não prevista e lesiva para o aqui RECORRENTE. MM) Encontra-se ainda ferido de nulidade na medida ...
  • Anúncio n.º 96/2019
    ... indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:a) Declarado nulo ou absolutamente ineficaz o ato administrativo emitido pelo Município de Vouzela, através do seu órgão Câmara Municipal de Vouzela, datado de ...
  • Acórdão nº 0424/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. Tendo transitado em julgado decisão segundo a qual a impugnação do ato administrativo em questão, estava sujeita ao prazo de caducidade de 3 meses, previsto no art. 58.º n.º 2, al. b) do CPTA, tendo a Entidade Demandada sido absolvida da instância, por caducidade do direito de impugnação, uma vez que a ação foi interposta muito para além do referido prazo, não é suscetível de ser aplicada a...

    ... o seu cômputo inicial, uma vez que o ato administrativo em crise não foi praticado pelo órgão competente, sendo por esta via o ato nulo cuja declaração foi peticionada em sede de petição inicial. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve o ...
  • Aviso n.º 10914/2016
    ...4 - Pode igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de ato de controlo preventivo que tenha sido declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização e desde que esta possa ocorrer sem a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º 12 - O ato de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do ato e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da ...
  • Acórdão nº 690/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira, por inobservância de forma legal, implica para o intermediário financeiro a obrigação de restituir ao cliente a quantia que dele recebeu, destinada à aquisição de valores mobiliários. (Sumário do Relator)

    ...Diz a sentença recorrida que sendo nulo o contrato, nos termos do artigo 280º, nº 1, do Código Civil, deve ser restituído na medida do possível, o que foi prestado, nos termos do ...
  • Acórdão nº 01491/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2015

    A nulidade da citação verifica-se quando nela faltem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT e esta não seja acompanhada de cópia do título executivo do qual constem os seus requisitos essenciais (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT);

    ...ço de Finanças de Loures – 3 não logrou prestar à ora Reclamante a informação solicitada, pelo que só se pode concluir que o mesmo é nulo ou anulável, devendo o ato reclamado ser revogado, nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 2 do CPPT. (iv) o Serviço de Finanças indefere o ...
  • Acórdão nº 10479/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I – Só a falta absoluta de fundamentação gera nulidade decisória. II - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de ser grave, patente, implicando uma incongruência absoluta. III – Se a providência cautelar requerida, de suspensão de eficácia do acto que determinou à A. a cessação das funções de OLI na Guiné-Bissau/Senegal e para regressar ao serviço, assim como,...

    ...ência cautelar conservatória específica, adequada a obter a finalidade pretendida de suspensão – paralisação – dos efeitos do ato nulo praticado. 22.ª Se tivesse abordado as questões centrais submetidas à sua apreciação pela Recorrente – designadamente da incompetência do ...
  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I – É aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na sua prestação, previsto no artº 134º ex vi artº 145º3 ambos do CPP. II – A omissão, por parte do tribunal, do dever de informação previsto no artº 134º2 CPP, constitui nulidade a arguir pelo declarante /assistente, até final da prestação das suas declarações.

    ...- o Tribunal a quo - ao não ter advertido o assistente da sua faculdade que lhe assistia em recusar o depoimento, incorreu na prática de um ato nulo, nos termos do nº 2 do art.º 134° do Código de Processo Penal, que expressamente se invoca. 14. - Esta nulidade consubstancia uma verdadeira ...
  • Lei n.º 93/2017
    ...3 - Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas. Artigo 13.º Proteção contra atos de retaliação É nulo" o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção

    ...nulo o contrato celebrado em 30 de julho de 2015 entre a J………….- Soluções …………., Lda. e a Ré; Inconformados a contra-interessada ...
  • Anúncio n.º 169/2017
    ...4 - Os boletins de voto referentes a cada órgão terão uma cor diferente. Artigo 31.º Votos brancos e nulos 1 - Considerar-se-á voto branco o que for expresso em boletim de voto sem qualquer tipo de inscrição feita pelo votante. 2 - Considerar-se-á voto ...
  • Acórdão nº 609/13.2TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    Os tribunais comuns têm competência para apreciar a questão da nulidade do acto administrativo em que se consubstancia o parecer da CITE emitido sobre a pretensão de horário flexível formulada pelo trabalhador com responsabilidades familiares, quando a mesma se apresenta como questão prejudicial do litígio.

    ... do conteúdo do referido processo administrativo remetido aos autos pela CITE, constata que o Parecer n.º 85/CITE/2013 é um ato administrativo nulo, pelo que não pode ter a eficácia que lhe é atribuída pelo artigo 57.º do CT pois, não consta do processo qualquer documento administrativo ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... beneficiária da alienação (A.) nada poderia ter adquirido (“nemo plus iuris…”), sendo ineficaz a presunção de registo assente em ato nulo ou ineficaz. Na verdade, o registo não sana os defeitos de que porventura enfermam os títulos subjacentes, antes perdem eficácia no caso de, e ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2020
    ...Artigo 12.º-A Nulidade 1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos ...