Ato nulo

1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas

1 – O “Desempenho demonstrado pela entidade em candidaturas anteriores, nomeadamente na qualidade da sua intervenção e nos níveis de execução realizados” é um critério concursal inadmissível e que não tem cabimento à luz do nº 2 do art, 27.° do Dec-Reg. n.º 84-A/2007, de 10/12, por não existir qualquer relação de complementaridade entre esse critério e os critérios previstos no...

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

Sendo o contrato de arrendamento rural de prédio misto posterior ao registo da hipoteca, a relação arrendatícia decorrente desse contrato caduca por força do disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC.

I. O caso julgado formal obsta a que o juiz, na mesma ação, possa alterar a decisão proferida. II. Não pode haver ofensa ao caso julgado, quando não se identifica sequer qualquer decisão judicial no processo, transitada em julgado, que tivesse sido alterada pelo juiz. III. Sem decisão judicial é impossível a formação do caso julgado. IV. Numa ação de prestação de contas, a notificação...

A nulidade decorrente da deficiente gravação dos depoimentos prestados em audiência pode ser arguida no prazo para o recurso da decisão da matéria de facto a que são relativos esses depoimentos, quando se pretende a reapreciação da prova gravada.

- o art. 404º do CSC, fixa, no respetivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima: o administrador pode, só por si e por ato unilateral, fazer cessar a relação de administração, a todo o tempo. - a renúncia tem as seguintes regras: sendo comunicada ( e recebida pelo destinatário ou chegado ao seu poder- já que é uma declaração recetícia), a renúncia

1 - Pese embora a particular invocação por parte do Autor da ocorrência de invalidades caracterizadas por nulidade, por não estar em causa a afectação do núcleo essencial do seu direito a um processo justo e equitativo, assim como a uma pena disciplinar proporcional, nem a ocorrência de nulidade insuprível na instrução do processo disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido...

I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵

I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título,...

I– Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a propositura da acção principal II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. III– Nos termos do actual artigo 123º, nº 1, a), do CPTA os processos cautelares...

I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, razão pela qual inexiste lesividade imediata do mesmo, não sendo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97.º, do CPPT. II-A...

· Por efeito do princípio do tempus regit actum (cfr art 67º do RJUE) aos atos de licenciamento de obra de construção aplicam-se as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua prática, nomeadamente de planeamento territorial. · Tal apenas assim não será se à alteração ou revisão do Plano de Ordenamento do Território for atribuída eficácia retroativa. · Por efeito da lei, a consequênc

- A emissão de uma nova DUP (declaração de utilidade pública de 2010) ( na sequência da invalidade da anterior DUP de 2002), é o reexercício de poder do ato anteriormente anulado, renovável, e que deverá ser praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroativa (momento a partir do qual se contam os efeitos do ato a praticar). - a DUP de 2010 é o facto...

A reconstituição da situação actual hipotética não pode implicar a prática de actos ilegais.

1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

I. Decorre dos artigos 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 e 119.º, n.º 1, parte final (tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 90.º, n.º 3), todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente...

O tempo de serviço prestado por educadora de infância em regime de monodocência no ensino especial, no período em que foi prestado com redução da componente letiva, releva para efeitos do cômputo do tempo de serviço exigido para a aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II -

Tendo sido prestada garantia para cumprimento da dívida exequenda, e estando o plano prestacional a ser cumprido, sem que seja alegado e demonstrada a diminuição de valor do imóvel hipotecado, falece um dos pressupostos essenciais da reversão que é precisamente a insuficiência dos bens da devedora originária apara satisfação dos créditos tributários.

• Diário da República

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