Ato nulo

4848 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... à alteração introduzida pela Lei n.º 111/2015, onde a esse propósito referem o seguinte (14): “Se, através de um negócio jurídico nulo (v.g., por falta de forma) se realizar um fracionamento ou uma troca contrários ao disposto nos art.ºs 1376.º e 1378.º, e se, na sequência ...
  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I – É aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na sua prestação, previsto no artº 134º ex vi artº 145º3 ambos do CPP. II – A omissão, por parte do tribunal, do dever de informação previsto no artº 134º2 CPP, constitui nulidade a arguir pelo declarante /assistente, até final da prestação das suas declarações.

    ...- o Tribunal a quo - ao não ter advertido o assistente da sua faculdade que lhe assistia em recusar o depoimento, incorreu na prática de um ato nulo, nos termos do nº 2 do art.º 134° do Código de Processo Penal, que expressamente se invoca. 14. - Esta nulidade consubstancia uma verdadeira ...
  • Acórdão nº 02204/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...

    ... XI. Acresce que o ato declarado nulo pela sentença de primeira instancia, foi tirado em manifesta violação dos poderes do seu autor, na exata medida em que este não detém poder para ...
  • Acórdão nº 00035/18.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I – É de confirmar a decisão recorrida, afirmativa da caducidade da acção principal, já que, ao contrário do sustentado pelo requerente da providência, não se configura nulidade do acto alvo da tutela cautelar, pois que, do que é consubstanciada causa, não emanam atribuídos vícios de desvio de poder e impossibilidade do objecto. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... 2- A sentença recorrida erra logo no entendimento de que estamos perante acto anulável. E não estamos. Estamos perante acto nulo. 3- Porque, havendo objecto e conteúdo juridicamente impossível, tal vício gera nulidade. 4- A sentença violou os arts 161, nº 2, al. a), do ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... extingue-se pela tomada da decisão final, conforme dispõe o artigo 106.º do CPA e o ato administrativo, mesmo inválido (desde que não seja nulo), consolida-se se não for objeto de impugnação. Como refere JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, «a força jurídica do "caso decidido" vale para a ...
  • Acórdão nº 02527/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ...O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na decisão proferida no processo 2347/08.9BEPRT, considerou o ato nulo por incompetência relativa do autor. J) In casu, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do ...
  • Acórdão nº 1887/15.8BEALM-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I. À luz do disposto nos artigos 37.º, 46.º e 38.º do CPTA (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), a ação administrativa comum é meio impróprio para obter efeitos jurídicos coincidentes com a propositura de uma ação de impugnação de ato administrativo. II. Caso o ato se tenha tornado inimpugnável, com fundamento em vícios geradores de mera anulabilidade, atento

    ...nomeadamente não atendendo ao tempo de serviço completo de 42 horas e à bonificação fixada por lei de 25%, é acto nulo por força do disposto no art. 161. 2 2 a) e d) do NCPA pois ofende o conteúdo essencial do direito fundamental da A. a uma pensão justa e correcta ...
  • Acórdão nº 02579/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I-A exigência pela OCC para a inscrição como contabilista, do cumprimento do disposto no art.º 2.º, do RIEEP, em nada viola a liberdade de acesso e de escolha de uma profissão, previsto no art.º 47.º da CRP, na medida em que os critérios de reconhecimento da habilitação académica para o acesso estabelecidos pela OCC, de acordo com o art.º 16.º do seu Estatuto e art.º 2.º, n.º2 do RIEEP ( n.º 6060/

    ...Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados considerado nulo, com todas e as devidas consequências, ordenando-se consequentemente à Ré a deferir o pedido do autor e a proceder à inscrição do autor como ...
  • Acórdão nº 00982/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... IV. Ao Autor, não basta alegar de forma conclusiva que o acto é nulo, sendo, pelo contrário, necessário substanciar a alegação, alegando os factos e as razões concretos que permitam a conclusão de que o acto ...
  • Acórdão nº 390/20.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    Perante a nulidade decorrente de preterição de formalidades legais inerentes à celebração do contrato, só excecionalmente podem ser paralisados os respetivos efeitos a coberto do instituto do abuso do direito, afirmada que esteja a clamorosa ofensa do princípio da boa fé. (Sumário da Relatora)

    ... tomado conhecimento da existência de tal título na sequência da objeção apresentada pelo notário, constataram que o contrato-promessa é nulo, atento o disposto no artigo 54.º, n.º 7, do D-L n.º 39/2008, de 7 de março – diploma que regula o regime jurídico da instalação e ...
  • Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ...Como o ato administrativo deferido de passagem á reserva na efectividade de serviço formou ato administrativo inimpugnável em 18/11/2016, é nulo o acto administrativo que passados 6 meses, indefere em 24/08/2017 sem ser revogado o primeiro. (artigo 168.º do CPA) Y. Tal ausência de ...
  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção

    ...nulo o contrato celebrado em 30 de julho de 2015 entre a J………….- Soluções …………., Lda. e a Ré; Inconformados a contra-interessada ...
  • Acórdão nº 00787/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    Tendo o Município verificado que o originário licenciamento contrariava o Plano Municipal de Ordenamento do Território aplicável (PUCA de Aveiro), é manifesto que teria de retirar as devidas ilações decorrentes da nulidade verificada, à luz dos artigos 67.º e alínea a) do artigo 68.º, do RJUE. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...Sucede que, por via do ato de deferimento de 13.08.2010 (o que veio a ser declarado nulo), permitia-se a edificação de mais um piso para além dos dois pisos permitidos, ou seja, 3 pisos! Ora, tal ato era claramente nulo porque ...
  • Anúncio n.º 258/2021
    ... de Processo nos Tribunais Administrativos (redação dada pela Lei n.º 63/2011, de 14/12), cujo objeto do pedido consiste: «Ser declarado nulo, ou pelo menos anulado, o ato impugnado — deliberação de 03 de Feve- reiro de 2015 do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...

    ... consignado nos despachos anteriores, em concreto do último que já não admitia qualquer possibilidade de prorrogação, sendo este despacho nulo e violador da lei, nomeadamente do artº. 116º nº 3 do EMJ. (sic). 88.º Com a prorrogação ora operada, temos um período global de suspensão ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2020
    ...Artigo 12.º-A Nulidade 1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos ...
  • Acórdão nº 609/13.2TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    Os tribunais comuns têm competência para apreciar a questão da nulidade do acto administrativo em que se consubstancia o parecer da CITE emitido sobre a pretensão de horário flexível formulada pelo trabalhador com responsabilidades familiares, quando a mesma se apresenta como questão prejudicial do litígio.

    ... do conteúdo do referido processo administrativo remetido aos autos pela CITE, constata que o Parecer n.º 85/CITE/2013 é um ato administrativo nulo, pelo que não pode ter a eficácia que lhe é atribuída pelo artigo 57.º do CT pois, não consta do processo qualquer documento administrativo ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... beneficiária da alienação (A.) nada poderia ter adquirido (“nemo plus iuris…”), sendo ineficaz a presunção de registo assente em ato nulo ou ineficaz. Na verdade, o registo não sana os defeitos de que porventura enfermam os títulos subjacentes, antes perdem eficácia no caso de, e ...
  • Acórdão nº 02260/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 - A norma do artigo 123º/1/a) do CPTA deve ser interpretada com o alcance restrito de que a caducidade da providência só pode ocorrer por causa ocorrida posteriormente à decisão que a concedeu. 2 – Assim, no caso dos autos, a declaração de caducidade não era admissível por uma causa – esgotamento do prazo de interposição da acção principal – já ocorrida quando a providência...

    ... cometido com usurpação de poderes e por ofender o núcleo essencial de tais direitos fundamentais, o acto de resolução do arrendamento é NULO: als. a) e d) do nº 2 do artº 161º do CPA; R. Os actos nulos não produzem quaisquer efeitos na ordem jurídica, independentemente da sua ...
  • Acórdão nº 239/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I - A impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II - Estando em causa nos autos a impugnação de transmissão posterior, é necessário que,...

    ...ão como ato sujeito à pauliana, na medida em que, à luz da ordem jurídica, aquele ato já não é impugnável, por ter sido declarado nulo; ademais, quanto à primeira transmissão, esta ação corresponde a uma ação idêntica quanto aos seus efeitos, pedido e causa de pedir, havendo ...
  • Acórdão nº 0580/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.

    ... de ato administrativo alheio às atribuições da pessoa coletiva é sancionada com a nulidade (artº 133º, nº 2 do CPA), sendo que "o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade" (artº 134 do CPA); 7ª)- Deste modo, a nulidade do ato ...
  • Acórdão nº 902/20.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I. A inimpugnabilidade de um acto administrativo por decurso do prazo previsto no artigo 58º do CPTA não significa que o mesmo, se praticado com ofensa de princípios ou de normas legais aplicáveis (cfr. o nº 1 do artigo 163º do CPA), se torne válido, nem obsta a que possa ser objecto de anulação administrativa nos termos do disposto no artigo 168º do CPA; II. A anulação do acto homologatório da...

    ....2020, por despacho de Secretário do Estado, proferido na sequência de recurso tutelar; C) Aliás, o referido ato anulatório de 20.10.2020 é nulo, pois não podia anular o ato de 13.11.2018 há muito firmado na ordem jurídica, conforme estabelece o artº 168º do CPA; D) Nulidade que pode ser ...
  • Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para...

    ... III- A função do notário não consiste em dar fé a tudo o que veja ou oiça, seja válido ou nulo, mas em dar fé em conformidade com a lei, competindo-lhe, por isso, o controlo da legalidade do negócio, visando, designadamente, detetar ...
  • Acórdão nº 01894/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... III - O cerne do presente recurso é precisamente o de saber se o referido acto licenciador, declarado nulo, consubstancia ou não um facto ilícito, culposo, gerador de danos na esfera jurídica da Autora e se existe ou não nexo de causalidade entre o ...
  • Acórdão nº 00473/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    1 – Refere o artigo 76.º, n.º 1, do CCP, que “Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas”. Em qualquer caso, resulta do referido normativo que se é certo que a entidade administrativa promotora do...

    ... h) O ato de não adjudicação e impugnado por via da ação é um ato nulo, devendo a Sentença tê-lo declarado como tal, nos termos dos artigos 95.º n.º 3, 158.º n.º 2 e 179.º n.º 2 do CPTA. Não o fazendo, errou no ...

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