Ato nulo

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  • A Bandeira d'Angra, cidade autonómica, 7
  • Acórdão nº 12767/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O tribunal não pode alterar ou revogar o seu despacho de convolação de recurso em reclamação para a conferência; II - O novo regime competencial e impugnatório do ETAF/2015 (cf. art. 15º/4 do DL 214-G/2015) não se aplica a sentenças (ou decisões sumárias) emitidas antes de 3-10-2015.

    ...E o 2º despacho, de 12-10-2015, é ilegal, representando um ato processual nulo ou mesmo inexistente, porque proibido (cf. arts. 195º e 196º in fine do CPC) e, sobretudo, porque emitido sem poder jurisdicional para o efeito. ...
  • Acórdão nº 00303/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no 627º, nº 1, do Código de Processo Civil (de 2013), aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) -, apenas podem ser tratadas questões que tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Não padece de nulidade, por condenação...

    ... administrativo e fiscal (TAF) de Mirandela que absolveu a Ré da instância por falta de interesse em agir da A., pedindo que fosse declarado nulo o Acórdão do TAF e que o TCAN se pronunciasse sobre a questão por si colocada, ou seja, sobre a (alegada) nulidade do ato administrativo praticado ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... (G) Acresce que, se se pretender relevar a questão da falta de citação e valorizando que se trata de um ato nulo, ter-se-á que considerar que a recorrente, A…………. só teve conhecimento do processo a 02/09/2003, já que a testemunha não soube responder, ...
  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a

    ...e que foi devidamente identificado nos autos foi justificado unicamente naquela deliberação, o mesmo é um ato nulo, cuja nulidade deverá ser declarada. Entende-se que se pode concluir, com segurança, que o Município de …….............. sabia que o ...
  • Acórdão nº 0103/11.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2019

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - E a reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial, a que os revertidos também podem recorrer na...

    ... total ou parcial do ato tributário que considera ilegal e, conseguir assim, o restabelecimento da legalidade através da inutilização do ato nulo. 22º) Assim sendo, o contribuinte que interpõe uma, impugnação judicial pretendendo a anulação total ou parcial do ato tributário deve ...
  • Em vigor Lei n.º 93/2017 - Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
    ... Artigo 13.º Proteção contra atos de retaliação É nulo" o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 02321/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1.Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 2. Não falta de especificaç

    ... reconheceu a extinção do processo de execução “op leges”, não podia assim promover a venda judicial num processo extinto, sendo tal ato nulo"; \tEra do conhecimento da AT que o imóvel estava arrendado e não podia omitir tal facto na publicitação da venda, art. 257º, al. c) do CPPT e 909\xC2"...
  • Acórdão nº 00083/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I- Emana dos autos que o acto expropriativo não abrange a totalidade do terreno das Recorridas, mas apenas uma parte; precisamente a parte que se mostra necessária e adequada ao fim/interesse público em causa: a manutenção do complexo de piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação,...

    ... Municipal com o seguinte título: «Terreno onde está instalada parte da piscina municipal coberta - proposta/expropriação», declarado nulo ou anulado e, bem assim, devolvido o prédio em questão às Autoras, Bem como, ser o Réu condenado, nos termos do art. 829° -A do CC, no pagamento ...
  • Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre os tribunais judiciais e os...

    ... N.-A suscitação e a apreciação da matéria na sentença recorrida consubstancia, por isso, um ato nulo ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. d), 2ª parte, do CPC (porquanto se traduz na apreciação “de questões de que [o tribunal] não podia ...
  • Acórdão nº 00293/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - O DL. n.º 564/99, de 21 de dezembro estabelecia o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aplicava-se, entre outros, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços sob tutela ou dependentes do Ministério da Saúde. II – O exercício das funções de coordenador a que se refere o artigo 11º do...

    ... Portanto, o acto, implícito, de indigitação é nulo porque carece em absoluto de forma legal – art.º 122.º, n.º 1 e 133.º, n.º 1 al. f) do CPA; Em 20/9/2002 o A. requereu ao R. a sua ...
  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste preceito, a...

    ... O registo da renúncia de N. Dias é nulo por ter sido feito com base em título falso, sendo também, por si só, insuficiente para a prova legal do facto registado. A autora conclui assim ...
  • Regulamento n.º 743/2016
    ...4 - Pode igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de ato de controlo preventivo que tenha sido declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização e desde que esta possa ocorrer sem a ...
  • Parecer n.º 23/2017
    ... anual dos CMEC configura um ato administrativo; 14.ª Assim, o ato de homologação com fundamento na sua invalidade, pode ser declarado nulo, a todo o tempo, no caso da ocorrência de vício gerador de nulidade (cf. artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA -, em vigor, ...
  • Acórdão nº 11988/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A comunicação prévia é o procedimento que se inicia com a comunicação da pretensão privada, através da qual a Administração fica constituída num dever de actuar (de proceder) e, em particular, no dever de desenvolver uma tarefa de controlo preventivo, de modo a, se for o caso, impedir ou vetar o início da actividade comunicada. II – Na comunicação prévia só existe dever de decisão (ou de...

    ... P) Uma vez, mostrando-se violada uma disposição legal, a não rejeição do projeto constituiria, necessariamente, um ato nulo ou anulável, facto pelo qual com o indeferimento expresso da emissão da certidão de admissão da comunicação prévia notificado à requerente é ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2019
    ...Artigo 27.º Invalidade dos atos e responsabilidade civil 1 - São nulos os atos administrativos praticados em violação do disposto no presente capítulo ou que permitam a realização de ações em desconformidade com ...
  • Acórdão nº 00481/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração de factos que sustentem que a falta tem carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação...

    ... da razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento da matéria de facto, mormente quanto aos pontos indicados; O Acórdão a quo é assim, nulo, por violação da alínea b) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC; 24. Sem prescindir, e para o caso de se entender que a falta de fundamentação ...
  • Acórdão nº 6/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019
    ... 204º. da Constituição da República Portuguesa. . Pelo que, é juridicamente. inexistente ou, no mínimo, insanavelmente nulo, o ato de 07 -11-2018 que. expressamente declara haver convolado o requerimento de arguição de falsidade. do ato/documento, dirigido ao seu ...
  • Acórdão nº 00503/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. Não pode a propósito da apreciação de alegada exceção de caducidade do direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa ao art. 65.º do PDM de Vale de Cambra] e concluir-se pela sua não verificação enquanto fundamento pretensivo material de impugnação para daí concluir apenas

    ... II. Assim, estipula-se no art. 58.º do CPTA, sob a epígrafe de “prazos”, que a “… impugnação de atos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo …” (n.º 1), que salvo “… disposição em contrário, a impugnação de atos anuláveis tem lugar ...
  • Acórdão nº 00432/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I) - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de

    ..., pág 93. ] 31) E, na verdade os atos de indeferimento da pretensão do A. são nulos, pois ofendem o conteúdo essencial de um direito fundamental. (Cfr. artigo 161° n.° 2 alínea d) o CPA.) 32) Como é consabido, o ato nulo não ...
  • Acórdão nº 03691/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- O regime regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade tem carácter geral. II- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de acto que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- A entidade demandada,...

    ... De facto, para que o prazo de impugnação do ato seja aquele a que se encontram sujeitos os atos nulos não basta a mera alegação, em abstrato, de que um ato padece de vício passível de determinar a sua nulidade, é necessário que se aleguem ...
  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    -A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ...art.º 89º, n.ºs 2 e 4, al. k), do CPTA). Estipula-se no art.º 58º do CPTA, sob a epígrafe de “prazos” que a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e que a de atos anuláveis tem lugar no prazo de um ano, se promovida pelo Ministério Público, e de três meses, nos ...
  • Acórdão nº 02181/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – A ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo já inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. Sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não é suscetível de reconhecimento, através de ação administrativa comum, o direito não subjetivado na esfera jurídica do...

    ... a “Resolução fundamentada “, com a consequência legal - artº 128º do CPTA – de o ato administrativo jamais se ter tornado efetivo, nulo e de nenhum efeito, tanto mais que proferido já com a Providência Cautelar e com a presente ação em curso, o Recorrido violou, de forma manifesta ...
  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante

    ...ções em que o juiz, apesar de não ter conhecido expressamente da questão que provoca a nulidade, emite despacho a ordenar a prática do ato nulo. [[7]] Terá sido também essa a interpretação efetuada por Manuel de Andrade [[8]] quando, referindo o entendimento de Alberto dos Reis escreve: ...
  • Acórdão nº 02417/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – Como decorre do artigo 163º do CPA, “são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”. A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art. 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente inaceitável, o direito a...

    ... II. O ato sindicado cabe na previsão da alínea d) do n.º2 deste artigo 161.º e é, por isso, nulo. III. Podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo tal como resulta do n.º1 do artigo 58.º do CPTA e do n.º2 do artigo 162.º do CPA. IV. ...