Ato nulo

3088 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 416/13.2TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – As nulidades secundárias (art. 199º nº 1 do CPC) têm de ser sempre suscitadas perante o Tribunal onde as mesmas ocorreram. Em sede de recurso, o Tribunal superior só pode pronunciar-se sobre a decisão que recaiu sobre a nulidade reclamada e nunca sobre a arguição da nulidade “em si mesma”. II - Tendo a Sr.ª Administradora da Insolvência considerado a garantia do direito de retenção “sob...

    ...nulo. [[8]] Terá sido também essa a interpretação efetuada por Manuel de Andrade [[9]] quando, referindo o entendimento de Alberto dos Reis escreve: ...
  • Acórdão nº 180/13.5CGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020

    I) A possibilidade de realização do julgamento na ausência do arguido pressupõe que este tenha sido regular e devidamente notificado, só podendo o julgamento realizar-se na sua ausência quando haja sido notificado para comparecer e não compareça, sob pena de verificação da nulidade insanável prevista no art. 119º, al. c), do Código de Processo Penal. II) Se, por evidente lapso de escrita, o...

    ... Penal, que torna inválida a diligência de leitura da sentença realizada nos autos, bem como a própria sentença (por depender do ato nulo), ordenando-se, consequentemente, a repetição dos atos viciados. Termos em que se pede que seja julgado procedente e provido o presente recurso, ...
  • Acórdão nº 00671/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de...

    ... 4. De acordo com o regime previsto no artigo 134. 0 do CPA, o ato nulo não produz qualquer efeito desde o seu início. Contudo, tendo em consideração que a colocação é efetuada por um contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 00427/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I- Se as ilegalidades dos contratos que conduzem a anulação apenas podem ser sindicadas pelos tribunais no prazo de 6 meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes que permitiram a sua conclusão também o sejam. II- O que o Autor pede é que seja julgada procedente a acçã

    ...ção de vontade do Presidente da Câmara, enquanto representante do autor, exarada naquela cláusula 3.ª do contrato de fornecimento, é um ato nulo e de nenhum efeito nos termos do artigo 133.º n.º 2 alínea a) do CPA por usurpar o poder reservado à assembleia da república para a criação de ...
  • Acórdão nº 512/15.1PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta várias fases e não termina com o encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre com a leitura pública da decisão judicial (sentença ou acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º 10 do...

    ... crimes de ofensa à integridade física simples - apesar de notificado e de a esta ter faltado, sendo obrigatória a sua presença, o mesmo é nulo por ter ocorrido na sua ausência sem que a Meritíssima Juiz tenha tomado as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua ...
  • Acórdão nº 00618/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I-Como decorre do probatório (não posto em causa), no dia 19 de outubro de 2017, o Autor assinou declaração em como havia tomado conhecimento da decisão de resolução do arrendamento apoiado e no dia 14 de março de 2018 propôs a presente acção administrativa; I.1-o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; I.2-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão...

    ... RELATÓRIO NMSMCB instaurou acção administrativa contra a Câmara Municipal P…, ambos melhor identificados nos autos, pedindo que se declare nulo o acto administrativo praticado por esta e que se reconheça o seu direito a habitar o imóvel sito na Rua A…, Bloco 1x, entrada xx5, casa 4x, ...
  • Regulamento n.º 369/2018
    ...4 - Pode igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de ato de controlo preventivo que tenha sido declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização e desde que esta possa ocorrer sem a ...
  • Acórdão nº 7757/11.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Outubro de 2015

    I. A falta de comparência da parte à audiência de julgamento, em processo de alteração das responsabilidades parentais, por motivo de doença, não constitui motivo legal de adiamento. II. Persistindo uma situação de conflito entre os pais, com reflexos negativos nos menores, não deve optar-se pela guarda conjunta. III. É de manter os alimentos fixados, quando o rendimento conhecido do obrigado

    ...Não tendo havido adiamento, praticou-se um ato nulo, com influência e decisão da causa. Atendendo à data da audiência de julgamento, era aplicável, processualmente, o regime legal previsto no DL ...
  • Acórdão nº 401/14.7TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    Os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para o julgamento de ação em que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) pede a condenação dos RR na repetição, a seu favor, das quantias de € 81 081,30 a cargo de cada um, com fundamento no enriquecimento sem causa – art.º 473.º, n.º 1 do CC, uma vez que essa pretensão não respeita a qualquer relação jurídica administrativa e fiscal,...

    ...O nº 1 do art.º 133.° do CPA esclarece que "São nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais”, entendendo-se estes, designadamente, como "Os atos estranhos às atribuições (..) das ...
  • Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos secundários – não sã

    ... que o despacho do Director Nacional Adjunto, de 26/10/2017, constitui um acto consequente, é manifesto que não pode deixar de ser declarado nulo ou anulado, nos termos previstos no art. 161/2/d) do CPA. V. A douta sentença, ao julgar improcedente a acção intentada pelo A., lesou direitos e ...
  • Acórdão nº 81/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina a nulidade do ato impugnado mas antes a sua anulabilidade. II - Inserindo-se o ato do Vice-Presidente do CSM nas funções delegadas daquele (arts. 153.º, n.º 1, al. b), art. 154.º, n.º 1 e 158.º,...

    ...161º, nº 1). O CPA elenca os atos nulos no seu art. 161º, nº 2, pese embora o faça de forma não exaustiva, como resulta do advérbio “designadamente”. É certo que na al. d) se ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... inicial, por ineptidão, nos termos consignados no n.º 1 do artigo 186º do CPC, absolvendo, em conformidade, a Requerida da instância, é nulo por configurar uma decisão-surpresa, proibida por lei. II- De facto, o Tribunal recorrido, por diversas formas suscitou já a existência de ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ... Artigo 12.º-A Nulidade 1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos ...
  • Acórdão nº 68/19 de Tribunal Constitucional, 25 de Janeiro de 2019
    ... disposto no artigo 204.º da CRP. Concluiu, pelo exposto, que é «juridicamente. inexistente ou, no mínimo, insanavelmente nulo, o ato de 21.11.2018 que. expressamente assume ter convidado o requerimento, substantiva e formalmente. dirigido à Exma. Senhora Juíza ...
  • Acórdão nº 00557/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ...12° CPA e da imparcialidade (art. 3° CPA), tornando o ato nulo nos termos do disposto no art. 161°-1 e 2, al. d) CPA. 7. Acresce que, e sem prescindir, a omissão do exercício do direito de audiência prévia ...
  • Acórdão nº 07333/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    Nos termos do artº 69 do Regulamento CE 1408/71 (cujo regulamento à data da p. i. era o aplicável, por não ter entrado ainda em vigor o regulamento CE nº 883/2004), e artº 83 do Regulamento CEE 574/72, o Estado Português só pode controlar se o requerente do subsídio lhe apresenta os documentos necessários e passar a proceder ao controlo previsto.

    ... de desemprego, em virtude de cessação de contrato de trabalho em Espanha em clara violação com os preceitos comunitários, praticou um ato nulo nos termos dos artigos 133°, n°s 1 e 2 al. b) e 2o do CPA. 14- Porquanto, o que era exigível ao Instituto de Segurança Social, LP. Centro ...
  • Acórdão nº 1617/14.1T8VNG.S1-C de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - Compete às secções segundo a sua especialização julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializada (artigo 55.º, alínea a) da LOSJ); constitui julgamento de recurso o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que julga inadmissível recurso extraordinário de revisão interposto no Supremo Tribunal de Justiça, indeferindo a reclamação suscitada da decisão do relator.

    ... da secção com a intervenção de três juízes conforme resulta do disposto nos artigos 55.º e 56.º/1 da LOSJ, ocorrendo, por isso, ato nulo por natureza visto estar vedado ao relator proferi-lo. 4 - Que o juiz relator, por ter intervindo no acórdão de 20-12-2017, sempre estaria ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... danos derivados de toda a conduta ilícita do R., materializada nos atos ilegais que praticou, tanto os ora impugnados como os já declarados nulos pelo STA [pedido cumulado com o de impugnação ao abrigo do art. 04.º, n.º 2, al. f), do CPTA]. 2. Funda a sua pretensão nas ilegalidades ...
  • Acórdão nº 197/18.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I. A impugnação do julgamento de facto impõe sobre o recorrente certos ónus, não bastando que sejam indicadas algumas alíneas do probatório, sem a indicação dos específicos pontos da matéria de facto impugnados e dos respetivos meios de prova, incluindo, no caso da prova testemunhal, da indicação das passagens da gravação da prova em que se funda a impugnação, com transcrição dos respectivos...

    ... funcionasse um lar de idosos; c) Por seu turno, dever-se-á considerar provado que o acto administrativo praticado tem fortes indícios de ser nulo, por preterição de princípios administrativos pelo que, devendo o julgador deste tomar conhecimento, deverá ser ordenada a sua suspensão; d) ...
  • Acórdão nº 0752/07.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2019

    As ilegalidades da notificação do ato tributário não afetam a validade do ato notificado pelo que, os vícios de notificação, não integrando o ato tributário, não são fundamento de impugnação judicial.

    ...Tratando-se de um ato de notificação nulo, nos termos do n.º 9 do artigo 39.º do CPPT, o mesmo não produz quaisquer efeitos jurídicos, pelo que o Tribunal a quo estava adstrito ao ...
  • Aviso n.º 17533/2020
    ... igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de o ato de controlo preventivo ter sido anulado ou declarado nulo e a causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização, podendo esta ocorrer sem necessidade de realização de ...
  • Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...

    ... 2.ª De facto, nunca o Tribunal a quo se pronunciou contra a possibilidade de renovação de um ato declarado nulo com base num vício formal, expurgado do vício anteriormente identificado, tendo apenas constatado que essa possibilidade nunca ocorreria no caso ...
  • Acórdão nº 00551/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...

    ..., estando portanto verificados os requisitos do artigo 161º/2, alínea l), do Código de Procedimento Administrativo, segundo o qual são nulos “os actos praticados, salvo em estado de necessidade, com preterição total do procedimento legalmente exigido”. E. Em segundo lugar, a ...
  • Acórdão nº 00705/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1. Resulta do disposto no artigo 132.º do Código de Contratos Públicos que a entidade adjudicante tem larga margem para fixar as regras do procedimento concurso tendo como limite essencial o respeito pelo princípio da concorrência, princípio basilar nos concursos públicos. 2. Não existe, por isso, obstáculo legal a que os requisitos de habilitação não possam ser exigíveis a todos os concorrentes...

    ...161º, nº 1). O CPA elenca os atos nulos no seu art. 161º, nº 2, pese embora o faça de forma não exaustiva, como resulta do advérbio “designadamente”. É certo que na al. d) se ...
  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    ... era imprescindível, pois, ainda que se considerasse que o vínculo laboral que ligava a associada do Recorrente à Freguesia Recorrida era nulo, o que não se aceita, sempre aquela teria direito ao lugar em que esteve provida durante 10 anos, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 134º do ...