Ato nulo

3025 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 1807/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, razão pela qual inexiste lesividade imediata do mesmo, não sendo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97.º, do CPPT. II-A...

    ... JJ) Desta forma, o ato de notificação efetuado, ora impugnado é nulo, em virtude de criar uma obrigação pecuniária, não prevista para o aqui RECORRENTE. KK) Encontra-se ainda ferido de nulidade, na medida em que o ...
  • Acórdão nº 28/13.0TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - A emissão de uma nova DUP (declaração de utilidade pública de 2010) ( na sequência da invalidade da anterior DUP de 2002), é o reexercício de poder do ato anteriormente anulado, renovável, e que deverá ser praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroativa (momento a partir do qual se contam os efeitos do ato a praticar). - a DUP de 2010 é o facto...

    ... 38ª E não obsta ao nosso entendimento o facto de a jurisdição administrativa ter considerado que o ato nulo poderia ser renovado. Mas não podia nem foi renovado com eficácia retroativa. 39ª O bem que pela ocupação ilegal os apelantes perderam tinha ...
  • Acórdão nº 01788/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    O tempo de serviço prestado por educadora de infância em regime de monodocência no ensino especial, no período em que foi prestado com redução da componente letiva, releva para efeitos do cômputo do tempo de serviço exigido para a aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 2. Bem andou o Tribunal a quo, ao declarar nulo o ato administrativo contido na decisão de indeferimento do pedido de aposentação apresentado pela Apelada - vertido no Despacho de 14.06.2012, ...
  • Acórdão nº 0113/19.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    A reconstituição da situação actual hipotética não pode implicar a prática de actos ilegais.

    ...O regime da anulabilidade difere do regime da nulidade de atos administrativos, essencialmente num aspeto essencial: enquanto o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos (cfr. artigo 162.º, n.º 1 do CPA), o ato anulável produz efeitos jurídicos (cfr. artigo 163.º, n.º 2 ...
  • Aviso n.º 17/2019 de 14 de maio de 2019
    Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Açores:Torna público, que é nulo o Regulamento n.º 13/2019, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 90 datado de 10 de maio do corrente ano, por conter algumas incorreções.13 ...
  • Acórdão nº 1515/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. Decorre dos artigos 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 e 119.º, n.º 1, parte final (tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 90.º, n.º 3), todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente...

    ... os vícios assacados pelos Requerentes ora Recorridos, ao ato suspendendo e, muito menos, se este deve ser ou não declarado o ato nulo, em termos tais que antecipassem para um processo sumário e urgente a resolução definitiva da questão decidenda no processo principal; jj) Na ...
  • Acórdão nº 061/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    I – O acto que recuse a existência de um acidente em serviço não pode ser havido como nulo a pretexto de haver direitos fundamentais ligados à condição de sinistrado. II – Caducou o direito de impugnar um acto, aparentemente consolidado há anos, se os vícios que lhe foram atribuídos não eram potencialmente fautores da sua nulidade. III – O acto que, decidindo o pedido de revogação de um outro,

    ... 10 - Pelo que o prazo da impugnação de ato que retire tal direito não é de um ano, dado ser um ato nulo é impugnável a todo o tempo. 11 - Tal não aconteceria, apenas na situação de não ter ocorrido um acidente em serviço. Mas ocorreu! 12 - O ...
  • Acórdão nº 1201/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. A ilegalidade em concreto da dívida exequenda só é suscetível de ser alegada em sede de oposição à execução fiscal quando inexistam na lei quaisquer outros mecanismos com vista à apreciação de tal ilegalidade. II. A falta de notificação do ato que corporiza a dívida que dará origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A liquidação de juros de mora, que apenas

    ... 4. O IFAP violou direitos constitucionalmente consagrados e prejudicou a oponente. pelo que deve o acto ser considerado nulo, retornar o processo à fase inicial e ser efectuada a correcta notificação, informando dos direitos de defesa da oponente. 5. Apenas nesta sede ...
  • Aviso n.º 13812/2018
    ... com tais atos ou com as condições da comunicação prévia, ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo", ou em desconformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, nos termos dos artigos 39.º e seguintes do presente Regulamento. Artigo 5.\xC2"...
  • Aviso n.º 13491/2019
    ... com tais atos ou com as condições da comunicação prévia, ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo", ou em desconformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, nos termos dos artigos 39.º e seguintes do presente Regulamento. Artigo 5.\xC2"...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ...) benefício e lesando os interesses da sua representada, é cominado, pela ordem jurídica, com a consideração de que se trata de um ato nulo ou, pelo menos, anulável (cfr. artigo 397º do Código das Sociedades Comerciais e artigo 261º do Código Civil) derivando dessa qualificação a ...
  • Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...

    ... jurídica do primeiro dos atos impugnados e da nulidade que lhe é cominada por lei, que seja declarado válido o ato que por ele foi declarado nulo, ordenando-se o prosseguimento do procedimento administrativo de licenciamento. 2-Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, que ...
  • Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015
    ... direito fundamental à garantia de direitos fundamentais por parte da Administração suprimido, sendo, em decorrência, tal ato administrativo nulo, nos termos do artigo 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA, por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental. . 32. E os Tribunais, ...
  • Acórdão nº 05114/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I. Sendo proferido acórdão em primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente, anulando o ato administrativo impugnado, por vício de falta de fundamentação, pode vir a ser praticado novo ato administrativo que dê cumprimento às vinculações fixadas na decisão judicial. II. Considerando que as Entidades Demandadas se conformaram com o acórdão recorrido na parte em que se julgou...

    ...Em consequência o douto Acórdão recorrido é parcial mente nulo, por força do previsto na alínea d) do nº 1, do artº 668° do CPC. 4. Acresce que, e sem conceder, a declaração de utilidade pública não ...
  • Acórdão nº 00197/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    1 – Não tem respaldo legal o entendimento de acordo com o qual, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, com as sucessivas alterações, nomeadamente da redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 171/2012, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. 2 – Ao se impor, ainda que veladamente, que uma entidade do sector social para possa abrir uma farmácia...

    ...nulo por natureza (..) Em face do supra exposto, este Tribunal entende que o ato impugnado não padece de vício de violação de lei, por vício quanto ...
  • Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a alteraçã

    ...     Requereu, assim, que o despacho do seu desligamento do serviço seja declarado nulo" e que lhe sejam atribuídas as respetivas remunerações. ~~~~             3) - Por sua vez, o CSM na sua resposta diz o seguinte:    \xC2"...
  • Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para

    ...A função do notário não consiste em dar fé a tudo o que veja ou oiça, seja válido ou nulo, mas em dar fé em conformidade com a lei. Existe, por conseguinte, um controlo[6] da legalidade do negócio, cabendo ao notário detetar ...
  • Acórdão nº 00026/16.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I) – Resolvendo problema de direito transitório, o art.º 297º, nº 1, do CC, dá como critério : “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”....

    ... 36º O que significa que, também por esta razão, o direito de ação da A. não caducou, pois a impugnação de actos Nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo. – Cfr. art.º 58º do CPTA. 37º Pelo que também violou o tribunal recorrido o artigo 58º do CPTA. ...
  • Acórdão nº 01581/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    Não ocorre nulidade da citação se as listagens enviadas ao contribuinte pelo Serviço de Finanças continham como elementos identificativos: “proveniência das dívidas “CO.EN.Prcc.CO”, o número das certidões de dívida, a identificação dos documentos de origem, o período de tributação, a data limite de pagamento voluntário, como tributo as menções “OT.E.A.AT.” e “COIMA como Tipo as menções “IMPOSTO/CO

    ... Serviço de Finanças de Loures -3 não logrou prestar à ora Reclamante a informação solicitada, pelo que só se pode concluir que o mesmo é nulo ou anulável, devendo o ato ora reclamado ser revogado, nos termos do disposto no artigo 277º, nº 2 do CPPT. (iv) o Serviço de Finanças indefere ...
  • Acórdão nº 0824/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2017

    - A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos; - O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar,

    ...nulo o contrato promessa, tudo em conformidade com as disposições combinadas dos artigos 43°, n.°2, 44º, n.° 1 e 22°, n.° 4 do Código do IMT, ...
  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ...Saber se, para além de um ato nulo na obtenção de certa prova, estamos também perante uma prova ela mesma não valorizável, depende de uma interpretação da lei face ao caso ...
  • Acórdão nº 1123/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    i) Ainda que o parecer do Parque Natural da Arrábida não tenha sido emitido dentro do prazo de 45 dias e perante um parecer recebido fora do prazo legalmente estabelecido, não deixa o Município de estar vinculado à Constituição e à lei, não podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do...

    ...nulos os actos impugnados. • II. Fundamentação II.1. De facto A matéria de facto pertinente é a constante da sentença recorrida, a qual se dá ...
  • Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...

    ... concessão da mesma, previsto no art.º120º, n.º1 do CPTA; II - O Recorrente assacou determinados vícios ao Ato impugnado, que o tornam este nulo, vícios e nulidade na qual alicerçou o requisito do fumus boni iuris, cuja análise indiciária levaria a concluir pela probabilidade da ...
  • Acórdão nº 2483/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2017

    I - Em sede de procedimento disciplinar no âmbito do regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana, não constitui nulidade a notificação do despacho de rejeição, com base na sua intempestividade, da defesa apresentada, apenas aquando da notificação da decisão final do procedimento, podendo aí ser alvo de impugnação graciosa-administrativa ou contenciosa. II – A jurisprudência segundo a

    ...10.Além disso, violou o artigo 133.º, nºs 1 e 2, al. d,) do CPA, pois que são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. 11.Constituindo a notificação aos interessados de um ato administrativo que ...
  • Acórdão nº 01316/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2013

    O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.

    ... de ato administrativo alheio às atribuições da pessoa coletiva é sancionada com a nulidade (art° 133°, n° 2 do CPA), sendo que "o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade" (art° 134 do CPA); 7ª)- Deste modo, a nulidade do ato ...