Ato nulo

4848 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 22/13.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    i) Nos termos do artigo 106.º, n.º 2, do RJUE “a demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração”. ii) Sendo possível assegurar a conformidade da construção

    ..., reconhecendo-lhe efeitos putativos, declarou nulo o acto impugnado que deferiu pedido de licenciamento de construção de um pavilhão agrícola e os actos subsequentes e julgou improcedente o pedido ...
  • Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... nos mais de direito, que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e por via dela ser declarado nulo o despacho datado de 11-3-2009, praticado pelo Exmo. Senhor Delegado Regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. que ...
  • Acórdão nº 575/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    Assente que a hipotética existência dos vícios invocados, encarados segundo a única perspetiva possível e adequada (e não na perspetiva da RECORRENTE, que o tribunal não tem que atender), só poderá acarretar a anulação do ato impugnado, é inequívoco, face à inobservância do prazo legal de instauração da ação impugnatória, que esta é intempestiva.

    ...55°, do CCP, na medida em que acrescentou-lhe mais requisitos cumulativos do que os previstos na lei, tornou esse ato nulo por usurpação de poder, art. 161°, n° 2, al. a), do CPA, por invasão das competências do poder legislativo. 12. Uma vez que esta ...
  • Acórdão nº 00510/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 659º nº 1 alínea a) CPC antigo (anterior ao atual CPC aprovado pela Lei nº 41/2013), na versão decorrente do DL. nº 303/2007, de 24 de Agosto, podia qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença “…o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos”, não integrando, simultaneamente,

    ... no artigo 134.º do mesmo diploma, na redação aplicável, que, sob a epígrafe “Regime da nulidade”, dispunha que: “(…) 1 - O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. 2 - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer ...
  • Acórdão nº 1045/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    Tendo ficado provado que a vedação objeto da ordem de demolição impugnada se encontra em solo qualificado pelo PDM de Palmela como espaço canal destinado à construção da variante à Estrada Nacional n.° 252, o que a A., ora RECORRENTE, não pôs em causa, imperioso se torna concluir que a estrutura em apreço não é suscetível de legalização, sendo de manter a ordem de demolição, por se considerar que

    ...A R usa esta referência como argumento extravagante para tentar validar o sem ato nulo. Com efeito, 72. A Administração não tem o direito, sem compensar ou indemnizar, de eternizar um ónus, seja qual for, imposto arbitrariamente ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...de trabalho pelo trabalhador. Artigo 53.º. Efeitos da invalidade. 1 - O vínculo de emprego público declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja. executado. 2 - Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica-se ...
  • Acórdão nº 01221/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à

    ... 7. Ao decidir o não decretamento da nulidade, tornando lícito um ato nulo, com fundamento na possibilidade de legalização da obra ao abrigo do PDM revisto em 2007, substituindo-se à Administração com considerações e ...
  • Acórdão nº 172/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ...art. 133.º, n.º 1, ex vi do. 120.º, do Código do Procedimento Administrativo), representa um ato nulo e,. portanto, deve a respetiva nulidade, porquanto requerido tal, ser declarada,. designadamente, por esse Tribunal Constitucional no presente ...
  • Acórdão nº 1080/14.7T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    1-As nulidades da sentença devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, o que vale dizer, que a explanação dos factos que consubstanciam essas nulidades, não devem ser relegados para as alegações. 2-Não se pode falar em pedido extemporâneo quando junto o procedimento do parecer da CITE na pendência da lide a entidade...

    ... parecer da CITE: (i) não for proferido dentro daquele prazo; ou (ii) embora emitido naquele prazo, não puder produzir os seus efeitos (por ser nulo ou, até mesmo, por inexistir), considera-se que tal parecer é favorável à intenção de recusa. 6.º- Caso não haja um parecer válido da CITE, ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... da concessão, onde é legalmente impraticável a pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos, não é juridicamente impossível o contrato e nulo, como tal, de acordo com o artigo 161.º, n.º 2, alínea c), do Código do Procedimento Administrativo (3). Rececionado o ofício n.º 2167, de ...
  • Acórdão nº 846/09.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I - A execução ou cumprimento do caso julgado invalidante, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e igualmente no artigo 172º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, o dever de a administração pública respeitar e executar a sentença declarativa, dando...

    ... de construção n° …………….; - Reposição do solo na situação anterior à realização das obras cujo licenciamento foi declarado nulo pela decisão proferida na ação administrativa especial 846/09.4BELLE (que declarou a nulidade da licença de construção e da autorização de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. O negócio simulado é nulo. Artigo 241.º (Simulação relativa) 1. Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, ...
  • Acórdão nº 01012/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    I) – Beneficiam do princípio de protecção do existente as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas; mas já não as “clandestinas”, sem o controlo prévio que se lhes exigiria. II) – O acto que, ao tempo do CPA91, licenciou obra de ampliação a edificação sem esse controlo, elemento essencial, é nulo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...T.), foi exarado sem que se pudesse ter por verificado o apontado vício sobre os pressupostos do acto declarado nulo, estando, assim, ferido de ilegalidade. VII – Na douta sentença recorrida, o M.mo Juiz a quo concluiu que “não se mostra possível dar guarida ...
  • Anúncio n.º 182/2016
    ...M., S. A., fez publicar no D.R., 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2016 e cujo objeto do pedido consiste em:1 - Ser declarado nulo e consequentemente anulado o ato de aprovação do relatório final do júri do procedimento no âmbito do Concurso Público acima indicado;2 - Ser ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...Saber se, para além de um ato nulo na obtenção de certa prova, estamos também perante uma prova ela mesma não valorizável, depende de uma interpretação da lei face ao caso ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ...) do contrato de concessão celebrado: julgou o acórdão recorrido que esse contrato é válido, quando na verdade tal contrato é absolutamente nulo e inválido (i) pelos vícios fortíssimos da sua celebração e (ii) por implicar alterações substantivas das cláusulas gerais dispostas no ...
  • Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

    ...-SGMDN/2017/849, de 12 de julho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Nacional, que indeferiu o requerimento do A., é igualmente nulo, porque se baseou na sentença proferida no âmbito da ação administrativa comum, que correu termos na Unidade Orgânica 1 do TAF do Porto, sob o ...
  • Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...

    ... AA. Um ato nulo é um ato que não tem aptidão jurídica para a produção de efeitos e portanto, ele não permite que haja efeitos jurídicos que tenham sido ...
  • Acórdão nº 10737/20.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... no citado normativo, consubstancia a prática de um ato processual contrário à lei que define a forma da prática do mesmo e, por isso, nulo, pese embora a lei não o declare expressamente. Trata-se de uma nulidade intrínseca ou “substancial”(…)» Importa ainda salientar que o ...
  • Acórdão nº 247/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável, quando a viabilidade da pretensão se encontre dependente do cumprimento de determinadas exigências legais. ii) A informação prévia é (i) um ato administrativo (ii) que se pronuncia sobre determinada pretensão urbanística (iii) constituindo...

    ..., inexistindo voluntariedade na produção de efeitos revogatórios, faltam, desde logo, elementos essenciais do acto em análise, que assim é nulo (v. arts. 123°/1, 133°/1 e 134°/1 do CPA) - cfr. texto n°s. 16 a 19; 11ª. Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, a deliberação sub ...
  • Acórdão nº 02138/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I - Os atos nulos não são suscetíveis de revogação, nem de ratificação, reforma ou conversão (cfr. artigos 137º nº 1 e 139º nº 1 do CPA/91). II – Os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos – ainda que sem prejuízo da possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto deles decorrentes, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os...

    ... estava deslocada em relação ao previsto na planta síntese do loteamento e, assim, o acto que admitiu a comunicação prévia é um acto nulo, nos termos do disposto no artigo 68.º, al. a) do RJUE. 16. Ao tempo do procedimento administrativo em causa estava em vigor, ainda, o antigo ...
  • Acórdão nº 616/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A liquidação correctiva limita-se a revogar parte de anterior liquidação, não possuindo natureza de acto substitutivo porque não cria um novo quadro jurídico regulador de uma situação concreta, tratando-se antes de um acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa que não...

    ...) Ora não só a aludida preterição não se verificou, como os próprios não a invocaram, nem a mesma se existisse lograria desaguar num ato nulo, à luz do Direito Administrativo ainda em relação a matéria tributável. VII) O procedimento de revisão da matéria tributável não constitui ...
  • Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...

    ... Refere que o Réu declarou nulo o dito licenciamento para depois voltar a aprovar a referida construção, com o que fez a Autora perder tempo na construção e acabamento do ...
  • Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    É de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA em que é controvertida a modulação de efeitos da nulidade do acto administrativo que concedeu o uso de parcela do domínio público marítimo, restringindo tais efeitos aos posteriores ao transito em julgado, por se tratar de questão não tratada na jurisprudência do STA, de possível aplicação a um número indeterminado de situações futuras que é de

    ... conclusões sobre recurso hierárquico e recurso tutelar porque as considerações referem-se a outro caso e não a este; - O acto impugnado é nulo porque a decisão atributiva da licença compete à Administração da Região Hidrográfica (ARH) conforme o art.º 132.º do DL 226-A/2007 e foi a ...
  • Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ... Código Processo Civil, é legalmente inadmissível, sendo que, a apresentação da mesma, nos moldes utilizados pelos Autores, configura um ato nulo, nos termos do artigo 195º do Código de Processo Civil, o que expressamente se invoca. 6. Em consequência, deveria o Douto Tribunal a quo ter ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT