Ato nulo

3057 resultados para Ato nulo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ..., Suplemento n.º 1, Série I de 1984-08-31, em vigor a partir de 1984-08-31 Artigo 16.º (Causas de nulidade) O registo é nulo: a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos; b) Quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova ...
  • Acórdão nº 01905/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I- Não enferma de vício de usurpação de poderes, nem ofende o conteúdo essencial do direito de propriedade, o despacho do Presidente da Câmara Municipal que ao abrigo do artigo 89.º, n.º2 do RJUE determine a execução de obras destinadas a dotar um prédio, situado na área do respetivo município, de condições de salubridade. II- Os atos administrativos anuláveis são, em tese, suscetíveis de sanação

    ... 12.ª Assim, também por esta via é nulo o acto administrativo impugnado, por não referir sequer e, por isso, não fundamentar também, quais as obras que a recorrente haveria de fazer, nos ...
  • Acórdão nº 03476/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões...

    ...Deste modo; LXI. Estabelece o art.° 161.° do CPA, acerca dos atos NULOS, que "1 - São nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2 - São, designadamente, nulos: a) Os atos viciados ...
  • Acórdão nº 014/12.8BELLE-A 0743/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2018
    ... todo o edificado; (iii) na reposição do solo na situação anterior à realização das obras de construção cujo licenciamento foi declarado nulo, na totalidade e sem restrições, pela decisão proferida na ação administrativa especial 14/12.8 BELLE; e ainda (iv) atendendo do lapso de tempo ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...SECÇÁO VII Nulidades dos atos. Artigo 186. Ineptidáo da petiçáo inicial. 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petiçáo inicial. 2 - Diz -se inepta a petiçáo:. a) Quando falte ou seja ininteligível a indicaçáo do ...
  • Acórdão nº 2014/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I-É na petição inicial que o Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, o mesmo sucedendo com a Entidade Impugnada que deve invocar todos as exceções e razões de direito na contestação, sob pena de preclusão. II- Associado ao princípio da concentração da defesa na contestação, e como sua consequência,...

    ... 4.2 O Ilustre Tribunal “a quo" considerou, na decisão ora em crise, e em suma, que são nulos os actos de avaliação patrimonial tributária efectuada aos citados imóveis, bem como o acto de liquidação de IMI subsequente, por emanarem na ...
  • Lei n.º 38/2018
    ...ómico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.Artigo 15.ºProteção contra atos de retaliaçãoÉ nulo" o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a apreciação

    ...205.°, n°1 da CRP, os arts. 158°, 1, 653°, n°2, 659° todos do CPC e, como tal, é nulo nos termos do 668°, n°1, al. b) do mesmo diploma aplicável ex vi art. 1.° do CPTA. 2. Do mesmo passo o acórdão é nulo nos termos do ...
  • Acórdão nº 02581/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar...

    ...160 da P.I., e do art.º 134º, n.º 1, do CPA, resulta que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. 7-b) Donde, não podem as referidas colocações, porque ...
  • Anúncio n.º 156/2016
    ... indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; cujo objeto do pedido consiste em:Declarar nulo ou anulado o ato prolatado em 11 de fevereiro de 2016, pelo Conselho Directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., publicado no ...
  • Acórdão nº 610/14.9TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    - a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não...

    ... seu direito de fazer valer a nulidade do ato de alienação perante a Recorrente, por terem decorrido mais de três anos sobre a prática do ato nulo, no momento em que foi registada a ação de impugnação do mesmo, mantendo-se assim, a inscrição registral relativa à hipoteca.» Conclui a sua ...
  • Acórdão nº 00620/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I) – No âmbito de aplicação do art.º 18º, nºs. 5 e 6, do DL nº 247/87, de 17/06, a substituição de Tesoureiro dá direito à totalidade de vencimentos e demais abonos atribuídos a este, cessando por princípio após seis meses. II) – Se o exercício efectivo de funções se prolongou para além de tais seis meses, (i) a coberto do título que assim o permitiu (produtor de efeitos, mesmo que contra legem),

    ... GMMLR provida na categoria de Técnica Profissional Especialista Principal, em índice e escalão que detinha à data da prática do acto nulo- cfr. docs. 1 e 2 juntos com a contestação. 4ª Já quanto à segunda questão, o despacho do Sr. Presidente da Câmara de 6/12/05, importa reter ...
  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à aproximação...

    ...355). O autor distingue a inexistência da nulidade, na medida em que a primeira implica a não produção de quaisquer efeitos, enquanto o ato nulo alguns efeitos, secundários, produz. A inexistência estaria para lá da invalidade, supondo esta a existência material e jurídica do ato. Também ...
  • Acórdão nº 13254/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I – A nulidade que está em causa na alínea i) do artigo 133º do CPA/1991 é a dos atos administrativos consequentes, que haviam sido praticados antes, na sequência dos ato que anulado; sendo que são atos consequentes os que foram produzidos ou dotados de certo conteúdo, por se suporem válidos atos anteriores que lhes servem de causa, base ou pressupostos. II - O disposto na alínea i) do nº 2 do...

    ... conclusões nos seguintes termos: A) A sentença a quo julgou improcedente o pedido de execução formulado, no sentido de serem declarados nulos todos os actos praticados pela Direcção da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha , sendo a demandada condenada a indemnização ...
  • Acórdão nº 0588/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...

    ...nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada também a todo ...
  • Acórdão nº 00805/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,

    ...nulos, nos termos do disposto no art.º 52º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 00598/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – O prazo legal para a propositura de ação administrativa de atos administrativos anuláveis é de três meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo (CPTA). 2- Nos termos do artigo 59.º, n.º 4 do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o...

    ...69.º, n.º 2 do CPTA). Acrescentando o n.º 3 desse mesmo artigo: “Quando, nos casos previstos no número anterior, esteja em causa um ato nulo, o pedido de condenação à prática do ato devido pode ser deduzido no prazo de dois anos, contado da data da notificação do ato de ...
  • Parecer n.º 5/2017
    ...289, nota 723. (46) V. Supra, §2.º (47) Isto, claro está, se o ato não for nulo...
  • Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a extinção

    ... Para o requerente, o ato praticado pela DRAPC, ao não emitir um juízo de viabilidade da legalização da construção não licenciada, é pois nulo. 3. Ou seja, o Recorrente invoca a nulidade do ato nos termos do nº 1 do art. 161º do CPA e não do nº 2 do referido artigo, conforme é referido ...
  • Acórdão nº 74/20 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2020
    ... DR., 1ª Série, nº. 16. . LOGO. se conclui que: . 18- O. acórdão. que julgou improcedente o presente recurso é um ato nulo porque. houve violação do artigo 20º, nº. 1 e 4 , conjugado. com o artigo 18º, nº. 2 , da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 11932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    Se a sentença do tribunal administrativo é elaborada por uma pessoa nomeada e em exercício de funções administrativas como assessora do Tribunal Constitucional, há uma ilegalidade muito grave; a sentença é juridicamente inexistente, porque lhe falta o seu principal elemento constitutivo, qual seja o de ser uma decisão elaborada por um cidadão investido e no exercício da função jurisdicional do...

    ... 8. À semelhança do ato nulo, a "sentença" inexistente é insuscetível de qualquer forma de convalidação e a declaração da sua inexistência produz efeitos ex tunc, ou ...
  • Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2019

    I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para...

    ...32.ªÉ princípio geral do direito processual que cabe ao órgão que praticou o ato nulo apreciá-lo e suprir a nulidade, quando for o caso. 33.ªÉ seguindo este princípio processual geral que sempre se tem entendido que as nulidades ...
  • Acórdão nº 00320/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- De harmonia com o disposto no nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº. 445/91, de 20 de novembro, a Câmara Municipal deve deliberar sobre o projeto de arquitetura no prazo máximo de 30 dias. II- Nos termos das disposições combinadas do nº. 1 e 3, alínea a) do artigo 108º do C.P.A. e nº.1 do artigo 61º do Decreto-Lei nº. 445/91, a falta de decisão dentro do prazo legal fixado corresponde o...

    ... respetivo com o índice de construção máximo estabelecido no (então vigente) PDM para o local da sua implantação, por constituir um ato nulo e de nenhum efeito (cfr. art° 52°, n°2, alínea b) do DL n° 445/91); 10 - Vício esse (nulidade) de que, por conseguinte, sempre enfermaria ...
  • Aviso (extrato) n.º 20815/2020
    ...nulo o ato de nomeação do contra interessado e consequentemente declarado nulo o despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, de 1 de julho de ...
  • Acórdão nº 02389/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – O recurso jurisdicional visa a decisão judicial, e deverá consubstanciar pedido de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios da mesma, erros ou vícios que deve afrontar, dizendo do que discorda e porque discorda; Caso assim não faça, limitando-se a repetir argumentos usados para impugnar o ato administrativo objeto da ação especial, o recurso jurisdicional terá, em princípio, de...

    ... deferimento tácito, impondo-se pois, nomeadamente, verificar se o almejado deferimento tácito não se consubstanciaria na aprovação de ato nulo. Em face do que precede, não se reconhece aqui, igualmente, a verificação de qualquer nulidade decorrente da não apreciação do suscitado ...