Ato nulo

3057 resultados para Ato nulo

  • Lei Orgânica n.º 2/2020
    ...Artigo 12.º-A Nulidade 1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos ...
  • Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...

    ... consignado nos despachos anteriores, em concreto do último que já não admitia qualquer possibilidade de prorrogação, sendo este despacho nulo e violador da lei, nomeadamente do artº. 116º nº 3 do EMJ. (sic). 88.º Com a prorrogação ora operada, temos um período global de suspensão ...
  • Acórdão nº 0580/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2013

    O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.

    ... de ato administrativo alheio às atribuições da pessoa coletiva é sancionada com a nulidade (artº 133º, nº 2 do CPA), sendo que "o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade" (artº 134 do CPA); 7ª)- Deste modo, a nulidade do ato ...
  • Acórdão nº 0605/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2013

    Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2002, e por essa razão continua a trabalhar até 2006, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas entre 2002 e 2006 se, posteriormente, vê esse acto inicial ser anulado, anulação de que resulta a obrigatoriedade de reconstituir a situação que existiria se não fosse o...

    ... tanto alegou, vindo a concluir: A)- Admissão da revista a) a questão destes autos centra-se no âmbito de execução de sentença que declarou nulo acto praticado pela recorrida e respeita à determinação dos limites do caso julgado e da obrigação da reconstituição da situação hipotética ...
  • Parecer n.º 7/2018
    ...Antes, tinha o problema dos «agentes putativos» sido objeto do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de outubro: pessoal admitido por ato nulo ou inexistente para lugares de ingresso ou de acesso há mais de três anos, a desempenhar funções em regime de tempo completo, com sujeição à ...
  • Acórdão nº 310/18 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2018
    ... totalmente omitido, as nomeações são nulas. .   . De seguida, a sentença. reconhece que em determinados casos os atos nulos são suscetíveis de produzir. alguns efeitos jurídicos, por apelo aos valores da segurança, da estabilidade e. da confiança, em conjunto com a ...
  • Acórdão nº 01018/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    Sendo manifesto que nenhuma das invalidades assacadas ao acto em causa é susceptível de conduzir à sua nulidade (artigo 133º do CPA), mas apenas à mera anulabilidade (artigo 135º do CPA), verificada a caducidade do direito de acção por intempestividade da entrada em juízo do processo principal, é de concluir pela manifesta verificação de uma circunstância que obsta ao seu conhecimento de mérito e,

    ...art. 134.º, n.º 2 do CPA), bem como confere aos particulares o direito de desobediência e de resistência passiva perante execução de ato nulo. Já a anulabilidade reveste um desvalor menos gravoso, possuindo como traços essenciais o facto de o ato anulável ser juridicamente eficaz e ...
  • Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

    ... SEGUNDA Com efeito, o art.º 103.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, estabelece essa invalidade, dizendo expressamente que "São nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável", o que foi o caso. (Cfr., também o art.º n.º 133.º, ...
  • Acórdão nº 410/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017
    ... (artigo 122.º do CPP) e no caso concreto trata-se da nulidade de um acórdão –. no sentido de que, mesmo nulo o Acórdão tem a virtualidade de suspender a. contagem do prazo prescricional do procedimento criminal e isso apesar de ter. havido novo ...
  • Acórdão nº 1020/17.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2018

    I – A finalidade primordial da Lei nº 63/2013, de 27/08, foi ‘instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado’, sendo que tal combate é de interesse público. II – Esta lei não faz, nem podia fazer, qualquer distinção entre trabalhadores de empresas do setor privado e do setor empresarial do Estado, o que significa...

    ..., pelo que, o pedido deve ser julgado liminarmente improcedente, por implicar a constituição de um ato nulo; a participação da ACT é inválida porque a conduta imputada à Ré não é ilícita e porque assentava numa determinação para a prática de um ...
  • Acórdão nº 00901/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    1. O procedimento de inspeção inicia-se com a assinatura pelo Sujeito Passivo, obrigado tributário ou seu representante, da notificação da respetiva ordem de serviço (Art.º 51º/2 do RCPITA). 2. E deve ser concluído no prazo de seis meses, salvo as prorrogações legais. 3. Este prazo é de natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinadora. 4. O decurso do prazo não implica, por si só,...

    ... da duração do procedimento inspetivo, o Relatório Final dessa inspeção sempre carece de falta de fundamentação, sendo, por isso, um ato NULO. 13- Em face do exposto, sendo ineficaz o procedimento, não poderia tomar-se em consideração toda a atividade inquisitória praticada e as ...
  • Aviso n.º 15692/2020
    ... de concessão originária e habilitação de herdeiros (para efeitos de averbamento), será a ato resultante do presente aviso considerado nulo.Mais se informa que a abertura das propostas será feita no Auditório da Junta de Freguesia de Valongo, tendo-se definido várias datas por força ...
  • Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pena disciplinar ocorreu em 19.12.2005 ( 19 de Dezembro de 2005), já que o acto administrativo de execução da pena, apesar de julgados nulos, reportam-se a 17.07.2006 e 22.10.2006 Revela face à declaração de nulidade dos actos administrativos da execução da pena decidida pela douta ...
  • Acórdão nº 460/12.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2016

    I – O Tribunal Constitucional, no seu acórdão nº 353/2012, de 05-07-2012, publicado no Dr 1ª série, de 20.07.2012, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), bem como, ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da CRP, não aplicar os efeitos dessa declaração de...

    ... quer os que estão atualmente ao serviço quer os seus pré-reformados as quantias descontadas ou que venham a sê-lo ao abrigo do referido ato nulo"; - a Ré seja condenada a pagar a todos os trabalhadores juros de mora à taxa legal desde 24/01/2012 até integral e efetivo pagamento em relação \xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
  • Acórdão nº 213/10.7EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2014

    A nulidade decorrente da deficiente gravação dos depoimentos prestados em audiência pode ser arguida no prazo para o recurso da decisão da matéria de facto a que são relativos esses depoimentos, quando se pretende a reapreciação da prova gravada.

    ... considerar alargado o prazo para esse efeito, mas antes por não ser possível determinar a data em que o interessado teve conhecimento do ato nulo...
  • Acórdão nº 2560/09.1TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Sendo o contrato de arrendamento rural de prédio misto posterior ao registo da hipoteca, a relação arrendatícia decorrente desse contrato caduca por força do disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC.

    ...663.º, n.º 2, do CPC). [1] Para além disso, na ótica dos Recorrentes está em causa a prática pelo Tribunal de 1.ª Instância de um ato nulo. Então, tem aplicação o disposto nos arts. 195.º e ss do CPC, decorrendo do respetivo regime legal que da nulidade não cabe diretamente recurso, ...
  • Acórdão nº 3689/11.1TBOER-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    I. O caso julgado formal obsta a que o juiz, na mesma ação, possa alterar a decisão proferida. II. Não pode haver ofensa ao caso julgado, quando não se identifica sequer qualquer decisão judicial no processo, transitada em julgado, que tivesse sido alterada pelo juiz. III. Sem decisão judicial é impossível a formação do caso julgado. IV. Numa ação de prestação de contas, a notificação...

    ... determinou o prosseguimento da marcha do processo, pelo que a repetição da notificação da Recorrida, para apresentar as contas, seria um ato nulo, ex vi do art. 201.º, n.º 1, do CPC e não admissível pelo art. 137.º do CPC. b) O acórdão recorrido violou frontalmente o disposto no art. ...
  • Acórdão nº 01028/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida.Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a recair sobre

    ...nulo. IV. A acrescer, sendo uma das condições do licenciamento a execução de obras de demolição, construção e ampliação e estando as mesmas em ...
  • Acórdão nº 00171/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – O “Desempenho demonstrado pela entidade em candidaturas anteriores, nomeadamente na qualidade da sua intervenção e nos níveis de execução realizados” é um critério concursal inadmissível e que não tem cabimento à luz do nº 2 do art, 27.° do Dec-Reg. n.º 84-A/2007, de 10/12, por não existir qualquer relação de complementaridade entre esse critério e os critérios previstos no n.º 1 da norma, não

    ... seja um elemento relevante; 7ª) Assim, o critério em causa não é ilegal; 8ª) Ao invés do decidido na sentença, o ato impugnado não é nulo por estar assinado por quem não representa o órgão que o emitiu; 9ª) O que releva é quem praticou o ato e este foi, efetivamente, praticado pela ...
  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... DA SEGURANÇA SOCIAL I.P., pedindo: a) - dever ser declarado que a Autora é trabalhadora do Réu desde maio de 1982; b) - dever julgar-se nulo o contrato de avença celebrado entre Autora e Réu; c) - dever ser declarada a nulidade do despedimento da Autora, ocorrido em 31.12.2010; d) - a ...
  • Acórdão nº 01946/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título, com...

    ... 4. Não só porque é esta a terminologia legal mas também porque só assim é que faz sentido. É que sendo nulo e de nenhum efeito não produziu quaisquer efeitos jurídicos. 5. Depois estamos perante um ato renovável e por isso não lhe pode ser atribuído ...
  • Acórdão nº 1807/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, razão pela qual inexiste lesividade imediata do mesmo, não sendo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97.º, do CPPT. II-A...

    ... JJ) Desta forma, o ato de notificação efetuado, ora impugnado é nulo, em virtude de criar uma obrigação pecuniária, não prevista para o aqui RECORRENTE. KK) Encontra-se ainda ferido de nulidade, na medida em que o ...
  • Acórdão nº 28/13.0TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - A emissão de uma nova DUP (declaração de utilidade pública de 2010) ( na sequência da invalidade da anterior DUP de 2002), é o reexercício de poder do ato anteriormente anulado, renovável, e que deverá ser praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroativa (momento a partir do qual se contam os efeitos do ato a praticar). - a DUP de 2010 é o facto...

    ... 38ª E não obsta ao nosso entendimento o facto de a jurisdição administrativa ter considerado que o ato nulo poderia ser renovado. Mas não podia nem foi renovado com eficácia retroativa. 39ª O bem que pela ocupação ilegal os apelantes perderam tinha ...
  • Acórdão nº 0113/19.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    A reconstituição da situação actual hipotética não pode implicar a prática de actos ilegais.

    ...O regime da anulabilidade difere do regime da nulidade de atos administrativos, essencialmente num aspeto essencial: enquanto o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos (cfr. artigo 162.º, n.º 1 do CPA), o ato anulável produz efeitos jurídicos (cfr. artigo 163.º, n.º 2 ...