aterros legislaçao
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... sujeitos a enquadramento específico próprio, como ocorre com os aterros, os sistemas de gestáo de fluxos específicos de resíduos, os CIRVER e ... ; d) Os resíduos a seguir identificados, quando sujeitos a legislaçáo especial: ... i) Resíduos radioactivos; ii) Resíduos resultantes da ...
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Aviso n.º 25335/2023
... povoamentos florestais ou sua reconversão, escavações ou aterros, abertura de poços, furos e captações, excetuando as atividades ...
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Declaração n.º 73/2021
... com espécies invasoras; b) A instalação ou ampliação de aterros destinados a resíduos perigosos, não perigosos ou inertes, com exceção ...
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Aviso n.º 6193/2024/2
... de comprometer o estado das massas de água; f ) A execução de aterros; g ) A destruição do revestimento vegetal e a alteração do relevo ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... h) A instalação de aterros destinados a resíduos perigosos, não perigosos ou inertes ou qualquer ...
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Aviso n.º 4564/2022
... f) A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação; ... g) A destruição do ...
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Aviso n.º 310/2024
... : a ) A alteração do relevo natural, incluindo a construção de aterros, salvo nas situações em que tal ação vise favorecer o controlo das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... aterros sanitários; ... e) Das instalações de produção e armazenamento de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, na sua versão alterada. Aplicam-se as seguintes disposições desta ...
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Aviso n.º 15935/2021
... obstrução à circulação das águas; c) A execução de caves, aterros e outros obstáculos que interfiram negativamente com o escoamento das ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... , depósitos de combustível, áreas industriais e de logística, aterros sanitários, operações de gestão de resíduos, indústrias isoladas ou ...
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Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio de 2002
... -Lei n.º 152/2002 de 23 de Maio A deposição de resíduos em aterros constitui uma particular operação de gestão de resíduos que, em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
... se encontram listadas na legislação em vigor; b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ...
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Aviso n.º 8347/2023
... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ...
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Despacho (extracto) 21225/2007, de 13 de Setembro de 2007
... relativa ao licenciamento da construo, explorao e encerramento de aterros para resduos resultantes da explorao de massas minerais ou de actividades ...
- Aviso n.º 5280/2023
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Declaração n.º 24/2022
... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... orgânicos estabilizados ou de metano, não sendo a deposição em aterros considerada como forma de reciclagem orgânica; ... j) «Eliminação», ...
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Despacho n.º 28344/2008, de 05 de Novembro de 2008
... e) Aplicar a legislao relativa ao licenciamento e explorao de aterros localizados dentro do permetro do estabelecimento industrial e ...
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Despacho n.º 26672/2007, de 21 de Novembro de 2007
... relativa ao licenciamento da construo, explorao e encerramento de aterros para resduos resultantes da explorao de massas minerais ou de actividades ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... h) A instalação de aterros destinados a resíduos perigosos, não perigosos ou inertes ou qual- ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... vias de acesso, aterros e escavações, e edificações para ... armazenamento ou ...
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Despacho n.º 21227/2007, de 13 de Setembro de 2007
... relativa ao licenciamento da construo, explorao e encerramento de aterros para resduos resultantes da explorao de massas minerais ou de actividades ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... ção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal ... 2 - Exceptuam-se do ...
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Portaria n.º 537/2007, de 30 de Abril de 2007
... a) Aplicar a legislaçáo nos domínios do licenciamento dos estabelecimentos industriais e das ... ao licenciamento da construçáo, exploraçáo e encerramento de aterros para resíduos resultantes da exploraçáo de massas minerais ou de ...