assinatura electrónica qualificada
523 resultados para assinatura electrónica qualificada
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Decreto-Lei n.º 102/2007, de 02 de Abril de 2007
... do Conselho da Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em ... e) A identidade e contactos da pessoa qualificada que, de forma permanente e continuada, assume as ... e, em particular, na sua página electrónica, os regulamentos e demais documentaçáo relativa ...
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Acórdão nº 144/11.3GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2012
Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente.
... de ofensa à integridade física qualificada e posteriormente outro na forma tentada, ambos na ... -electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, pelo de transmissão ... -
Decreto-Lei n.º 103/2006
... mesma Entidade, qualificada como órgão independente ... que funciona junto ... nicação electrónica, serviços de programas de rádio ou ... de ... assinatura, que pode ser ... substituída por chancela, nos ...
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Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
... livre ou não condicionado com assinatura. 2 — Excluem -se dos limites fixados no número ... , incorrem no crime de desobediência qualificada quando, com o intuito de impedir os efeitos ... a Comunicação Social, por via electrónica, o início e o fim da actividade de cada um dos ...
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Despacho n.º 4206/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... componente da inserçáo profissional qualificada, os Cursos de Especializaçáo Tecnológica visam ... produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido para o funcionamento do curso em ... 3 Máquinas Eléctricas II 67 40 2,5 Electrónica de Potência 83 50 3 Instalaçóes Eléctricas I ...
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Acórdão nº 0500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
I – Resulta da primeira parte do artigo 72º, nº 1 do CPTA, bem como do art. 4º, nº 1, al. b) e d) do ETAF, que as normas que podem ser objecto do pedido de declaração de ilegalidade são apenas as normas adminstrativas. Aquelas que sejam emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. Ou seja, normas emitidas pela Administração, no exercício da função administrativa, e já não...
... os 1 e 3, é qualificada como regulamento administrativo, pois contém ... esta Direcção-Geral na sua página electrónica, conforme imagem em anexo. Do mesmo modo, nas ... seria a que vinha sendo usada antes da assinatura daquele Acordo. Dito de outra forma, não só os ... -
Acórdão nº 1454/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... A 1ª co-Ré (BB) exercia na altura da assinatura do «CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL ... de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório ... o recorrente se reporte à fixação electrónica/digital e transcreva os excertos que entenda ...
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Acórdão nº 501/12.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório ... o recorrente se reporte à fixação electrónica/digital e transcreva os excertos que entenda ... 1º Réu pelas negociações - e pela assinatura - do contrato de exploração de pedreira com a ...
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Acórdão nº 531/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... diploma legal; VII - Autor da conduta qualificada como contra-ordenação no art. 5° da Lei ... à Arguida, que foi efectuada por via electrónica, consta que, pela mesma via, o processo pode ser ... ário sem competência; b) A falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento ...
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Acórdão nº 01235/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2023
... devem ser apresentadas na plataforma electrónica de contratação indicada no n.º 1 do artigo ... 5. Não é obrigatória a assinatura eletrónica qualificada de ficheiros com o ...
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Acórdão nº 5527/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório ... o recorrente se reporte à fixação electrónica/digital e transcreva os excertos que entenda ... seja assumida pelo Réu, desprovido de assinatura e sem conteúdo declarativo contrário aos ...
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Acórdão nº 50/18.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
i) o incumprimento do dever de informação pelo médico dentista é fundamento da responsabilidade deste e passível de ser ressarcido pela consequências danosas que o ato em causa provocou. ii) tendo sido retirado o dente errado ao paciente, sobre o médico recai a obrigação jurídica de indemnizar o dano daí resultante.
... qualificada como uma obrigação geral de prudência, não se ... Florbela Moreira Lança(documento com assinatura ... Lança(documento com assinatura electrónica ... -
Acórdão nº 01235/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
... devem ser apresentadas na plataforma electrónica de contratação indicada no n.º 1 do artigo ... 5. Não é obrigatória a assinatura eletrónica qualificada de ficheiros com o ... -
Acórdão nº 25376/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2023
I - As declarações ou omissões do segurado na declaração de saúde de um seguro vida devem ser valorados tendo em conta as máximas da experiência médica e comum quanto à natureza dessa doença, à sua evolução gradativa, e à medicação prescrita. II - A doença diabetes tipo II, apesar de crónica e grave tem fases gradativa de sucessão e duração indeterminada, podendo as suas glicemias serem...
... ão foi requerida por BB mediante a assinatura pelo mesmo, em 10 de setembro de 2013 , do ... omissão, consoante a mesma seja qualificada como negligente ou dolosa ou mesmo com dolo ... dos Tribunais Superiores, REVISTA ELECTRÓNICA ... -
Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-09-2022
I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário). II - O Tribunal "ad
... poderá a actividade desenvolvida ser qualificada de actividade económica – cfr., Ac. TJ de ... contrato de trabalho desportivo, com assinatura do jogador reconhecida presencialmente, em data ... comunicação electrónica junta aos autos a fls. 356. Na mesma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 168.º Assinatura ... Artigo 169.º Remessa do duplicado ... Artigo ... Código podem ser efectuados por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro ... aplicável ao crime de desobediência qualificada ...
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Despacho n.º 17477/2005(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2005
... , a publicitar na página electrónica da EQUAL e na comunicação social escrita de ... ção Pública; b) A vinheta e assinatura do TOC ou a identificação do ROC sob cuja ... nacional seja tida como especialmente qualificada e o projecto apresente interesse particularmente ...
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Portaria n.º 1137-B/2008, de 09 de Outubro de 2008
... áo sujeitos a confirmaçáo por via electrónica, considerando -se a data de envio como a data de ... 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento; ... b) As ... das categorias «seleccionada», «qualificada» ou «testada»; ... 3) Aproveitar a ...
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Portaria n.º 1137-D/2008, de 09 de Outubro de 2008
... áo sujeitos a confirmaçáo por via electrónica, considerando -se a data de envio como a data de ... 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento ... 2 - Para as ... das categorias «seleccionada», «qualificada"» ou «testada» ... 3 - Aproveitar a regeneraç\xC3" ...
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Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
... de massa insolvente de _, contendo a assinatura do presidente da comissão de credores, quando ... - 1 Balança electrónica 5Kg, em estado razoável de conservação à qual ... 185.º do CIRE a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita ... A insolvência ...
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Regulamento n.º 602/2008, de 20 de Novembro de 2008
... ou comunicaçáo prévia por via electrónica é também emitido recibo por via electrónica ... do RJUE ... e) a data e assinatura do requerente, ou do seu representante legal, ... que é admitida a assinatura digital qualificada de acordo com o DL 62/2003 de 3 de Abril ... 2 - ...
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Aviso n.º 20769/2008, de 24 de Julho de 2008
... ou comunicaçáo prévia por via electrónica é também emitido recibo por via electrónica ... do RJUE ... e) A data e assinatura do requerente, ou do seu representante legal, ... que é admitida a assinatura digital qualificada de acordo com o DL 62/2003 de 3 de Abril ... 2 - ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...