assinatura electrónica qualificada
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Acto para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confi ança mútua COM(2011) 206 fi nal, Bruxelas, 13.4.2011, «Juntos para um novo crescimento», {SEC(2011) 467 final}
... UE e revisão da directiva relativa à assinatura electrónica , a fim de permitir uma ...
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Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ência normal, correspondência electrónica, (e-mails recebidos e enviados), gravada em disco ... a prática de crimes de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelo artº 103º e 104º do RGIT, ... o acompanhamento da busca e a assinatura dos autos ... Foram entregues às pessoas que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009, de 27 de Agosto de 2009
... Partes poderá declarar, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ... Uma vantagem económica que possa ser qualificada como seu produto; ou ii) bens que possam ser ... os pedidos recebidos por via electrónica ou por qualquer outro meio de telecomunicaçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
... c) Na página electrónica" que o INAC detém na Internet ... 2 - As publica\xC3" ... d) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante; ... e) Quando se ... , sob pena de crime de desobediência qualificada ... Artigo 29.º ... Suspensão da sanção ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... exclusivamente ou náo, uma funçáo electrónica ... CAPÍTULO II ... Disposiçóes penais ... sáo certificados por meio de assinatura digital ... Artigo 17 ... Apreensáo de correio ... sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicaçóes, a ...
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Em vigor
Lei n.º 109/2009 . Lei do Cibercrime
... ou não, uma função electrónica ... Capítulo II ... Disposições penais ... são certificados por meio de assinatura digital ... Artigo 17.º ... Apreensão de ... sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicações, o ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... electrónica" que o INAC detém na Internet ... 2 - As publica\xC3" ... dos infractores; d) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante; e) Quando se trate ... , sob pena de crime de desobediência qualificada ... SECÇÃO IV Sanção Artigo 29.º Suspensão ...
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Lei n.º 109/2009
... exclusivamente ou não, uma função electrónica ... CAPÍTULO II ... Disposições penais ... são certificados por meio de assinatura digital ... Artigo 17.º ... Apreensão de ... sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla ... informática e nas comunicações, a ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004
... c) Na página electrónica que o INAC detém na ... 2 — As publicações ... d) Nome, categoria e assinatura do autuante ou ... participante; ... e) Quando se ... de desobediência qualificada ... Artigo 29.o ... Suspensão da sanção ... 1 ...
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Lei n.º 108/91
... — Pelo Secreto Geral (Assinatura ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lol ns 108591 ... do, uma Tung electrónica; ... _p Tntrcepeño — o acto destinado a captar ...
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Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... a única folha existente contendo a assinatura dos candidatos é a que encabeça cada pasta de ... electrónica, nem sempre as aparências de falta de ... considerar que pode normalmente ser qualificada como infracção disciplinar qualquer conduta de ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... a única folha existente contendo a assinatura dos candidatos é a que encabeça cada pasta de ... electrónica, nem sempre as aparências de falta de ... considerar que pode normalmente ser qualificada como infracção disciplinar qualquer conduta de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, ... período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de ... no sistema de transmissão electrónica de dados, para o efeito autorizado ... Artigo ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de Outubro de 2010
... qualificada, as votaçóes sáo realizadas também por ... Artigo 113 ... Divulgaçáo electrónica" ... Todos os actos e documentos de publicaç\xC3" ... da República para ratificaçáo ou assinatura da resoluçáo de aprovaçáo, respectivamente ...
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Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... pelo réu sem a autorização e a assinatura conjunta do autor ... Do mesmo modo procedeu o ... com 1080 horas de formação em electrónica" e soldadura, possuindo um Certificado de Habilita\xC3" ... de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 1 ano de prisão suspensa por um ano, ...
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Despacho conjunto n.º 629/2001, de 13 de Julho de 2001
... efeitos a partir da data da respectiva assinatura ... 9 de Maio de 2001. - A Ministra do ... uma qualquer actividade profissional qualificada". Os candidatos ao 1.º emprego são apenas admiss\xC3" ... e Obras Públicas, Electricidade, Electrónica" e Telecomunicações, Energia, Frio e Climatizaç\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 570/2001, de 27 de Junho de 2001
... efeitos a partir da data da respectiva assinatura ... 9 de Maio de 2001. - A Ministra do ... qualquer actividade profissional qualificada". Os candidatos ao 1.º emprego são apenas admiss\xC3" ... e Obras Públicas, Electricidade, Electrónica" e Telecomunicações, Energia, Frio e Climatizaç\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 581/2001, de 02 de Julho de 2001
... efeitos a partir da data da respectiva assinatura ... 9 de Maio de 2001. - A Ministra do ... uma qualquer actividade profissional qualificada". Os candidatos ao 1.º emprego são apenas admiss\xC3" ... e Obras Públicas, Electricidade, Electrónica" e Telecomunicações, Energia, Frio e Climatizaç\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 145.º Ofensa à integridade física qualificada 1 -- Se as ofensas à integridade física forem ... c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer ... de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo ...
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Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... : AA - por um crime de receptação qualificada p. e p. no art. 231 nº 1 e 4 do Cod. Penal, na ... electrónica e integrado numa família, com um irmão e uma ... seus legítimos portadores, forjando a assinatura destes, factos de que estes tinham perfeito ...
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Acórdão nº 969/07.4TAPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2011
... da possibilidade particularmente qualificada ou de probabilidade elevada, por ser a que melhor ... fls. 4, 5, 337 e assinatura ... fls. 4, 5, 337 e assinatura electrónica ...
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Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... poderá ser consubstanciada por via electrónica ... No entanto, parece que, findo aquele ... é ausência de despacho, outra é a assinatura do mandado ... E se o representante da Fazenda ... a prática de crime de desobediência qualificada por parte do depositário.( 398 ) ... -
Acórdão nº 10693/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições
... exerce a profissão de técnico de electrónica, actividade que vinha desenvolvendo desde há ... idêntico, tinha uma qualquer assinatura ou "marca de água" que permitisse a quem quer ... demonstrativa, que pode ser qualificada como "maior" ou "menor", não é determinável de ... -
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... identificação do solicitador e a sua assinatura" autenticada pelo carimbo profissional ou por órg\xC3" ... pessoalidade através de assinatura electrónica ... 3 - O solicitador que deixar de votar sem ... por deliberação tomada por maioria qualificada de três quartos dos membros do conselho geral ou ...