assinatura electrónica qualificada
523 resultados para assinatura electrónica qualificada
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Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... de investigaçáo altamente qualificada ... Artigo 90 ... 1 - ... cobrados os custos de transferência electrónica de fundos relativos a pedidos de actos efectuados ... 1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura - € 11. 2 - Por cada reconhecimento de letra e ...
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Acórdão nº 08P414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... , de três crimes dolosos de burla qualificada, p. e p. pelos arts 217º nº 1 e 218º nº 1 e 2 ... ção, a arguida apresentou, por via electrónica, em 2 de Novembro de 2008, recurso para o Supremo ... PEDIP II; com efeito, na sequência da assinatura do Tratado da União Europeia, em 20.7.93, o ...
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Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... -03-2020 a ora autora apresentou via electrónica junto da entidade demandada um requerimento, ... se mostra devidamente determinada e qualificada na deliberação posta em crise, não se integra ... , atesto que, não obstante a falta de assinatura, os Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos deram ...
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Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III
... público, pois, o número não é de assinatura mensal, e naquela data ele não tinha aquele ... de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º e ... electrónica, a que foi sujeito, não tendo tido repercussões ... -
Acórdão nº 1044/18.1T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2023
1. O tipo subjectivo de ilícito - crime de violação de normas relativas a ficheiros e impressos agravado, previsto e punido pelo artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, na data dos factos por referência ao artigo 43.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, da Lei n.º 67/98 (actualmente, por referência ao artigo 46.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 58/2019) – configura-o como um crime essencialmente doloso: exige-se o...
... para emissão de certidão electrónica, de 25/10/2018, a fls. 268: ... j) Decisão do ... , as suas impressões digitais e assinatura ” (artigo 5.º, n.º2, al. a) da LIC), sendo ... ção de dados falsos, desobediência qualificada e violação do dever de sigilo ... Com relevo ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... respectivo, podendo recorrer -se a assinatura electrónica certificada ... 4 - ... do detido, sob pena de desobediência qualificada ... 2 - Conjuntamente com a ordem referida no ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... de pagamento sob a forma de moeda electrónica ... Espécies de instituiçóes de crédito ... 7. «Participaçáo qualificada» a participaçáo, directa ou indirecta, isolada ... 3 - O Fundo obriga -se pela assinatura de dois membros da comissáo directiva ... 4 - ...
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Decreto n.º 33/2008, de 07 de Outubro de 2008
... de Segurança ou outra entidade qualificada de que um indivíduo está habilitado para ter ... çáo e meios de transmissáo electrónica; ... d) Procedimento para o transporte de ... h) A data, a assinatura e a aposiçáo do selo oficial da autoridade de ...
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Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 02 de Abril de 2001
... uma qualquer actividade profissional qualificada ... Nota. - Como população activa é entendido ... (nota 4) Assinatura(s) de quem tenha capacidade para obrigar a ... Electrónica, Electricidade, Energia, Frio e Climatização, ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... desenvolvimento da administração electrónica, em conformidade com o disposto noutros ... ção da União Europeia, decorrente da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de ... aposta na formação qualificada do movimento associativo e em particular dos seus ...
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Aviso n.º 8810/2008, de 20 de Março de 2008
... para uma ocupaçáo ordenada e qualificada do território, complementando os planos ... do RJUE, através da consulta electrónica dos planos disponíveis na página da Câmara em ... Artigo 121 ... Conferência da assinatura nos documentos ... 1 - Todos os documentos, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... sará a ser feita por via electrónica ... Uma das vantagens deste mecanismo consiste ... ção que não possa ser qualificada como alteração menor ... ou como extensão; ... — Deve incluir-se a data e a assinatura do autor, as ... habilitações académicas, a ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
... de uma maioria qualificada, as votações são realizadas ... também por ... Artigo 113.º ... Divulgação electrónica ... Todos os actos e documentos de publicação ... 1 — Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da ... Assembleia ...
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Acórdão nº 03P2012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 5 (cinco) crimes consumados de burla qualificada p. e p. pelo art. 218 n. 2 alneas a) e c) em 2 ... 265, uma vez que se verifica que a assinatura constante dos mesmos no digitalizada e difere de ...
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Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 504128817 ... 2 820,01 ABG ELECTRÓNICA - CENTRO TÉCNICO DE ELECTRÓNICA ... 161440304 ... 1 759,74 MQL - MANUTENÇÃO QUALIFICADA, LDA ... 503325007 ... 1 547,71 MRM - ... - O Director de Serviços, (Assinatura ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... -cluster' Electromecânica/Mecânica/Electrónica Industrial, podendo incluir: - a consolidação ... de aproximação activa, com vista à assinatura, no prazo de um ano, de um contrato de inserção ... políticas consistentes de formação qualificada de novos recursos humanos, de ...
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Despacho normativo n.º 7/2006, de 10 de Agosto de 2006
... , desde que reúna a maioria qualificada de dois terços e a aprovaçáo do coordenador do ... devem também ser entregues por via electrónica através do site do Programa Escolhas ... 12 - Com a assinatura do termo de aceitaçáo e respectiva recepçáo ...
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Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório ... o recorrente se reporte à fixação electrónica/digital e transcreva os excertos que entenda ... ção até à presente data” de assinatura do Acordo, i.e., de 15 de Abril de 2014, “sendo ...
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Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2006
... ência normal, correspondência electrónica, (e-mails recebidos e enviados), gravada em disco ... , controladas por este, apondo a sua assinatura" nos respectivos autos ... \xC2" ... ção dos crimes de Fraude Fiscal Qualificada dos arts. 103º e 104º do RGIT, de associação ...
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Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... a ter em conta, desde a data da assinatura do Tratado de Amesterdão, os objectivos contidos ... ção, incluindo a facturação electrónica, revisão das regras relativas à cooperação ... a adopção da regra da maioria qualificada, levanta muitos problemas a vários ...
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Lei n.º 50/2006
... , sob pena de crime de desobediência qualificada" ... Do processo ... CAPÍTULO I ... Das notifica\xC3" ... f) Nome, categoria e assinatura do autuante ou ... participante ... 2 — As ... electrónica ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... por maioria de votos, sendo a mesma qualificada quando a lei o exija ... 5 - Na assembleia geral ... A sociedade obriga-se: ... a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administraçáo; ... tipos de comunicaçáo, nomeadamente electrónica ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... documentos e declarações por via electrónica, colocando on line todos os serviços públicos, ... , através de uma oferta turística qualificada"; - promoção de outras actividades em articulaç\xC3" ... com a conclusão das negociações e assinatura do Acordo de Parceria ACP-UE; a realização da ...
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Acórdão nº 116/05.7TAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2010
... arguido tivesse Imitado/Falsificado a assinatura da testemunha M. (1), que não desenhou, tal como ... ção de jardins e espaços verdes, electrónica, pinturas, canalizações, electrodomésticos ... Assim, segundo a jurisprudência mais qualificada, enquanto objecto material de crime de ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... deve ser enviada, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do mês de Julho, ... ês que reúna os requisitos para ser qualificada como dominante ... d) A sociedade dominante ... pelo declarante, autenticado com a assinatura do funcionário receptor e com aposição da ...