assinatura electrónica qualificada
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... representantes da lesada, mediante a assinatura da declaração de fls. 117 que o arguido ... 299°/1, 3 e 5, cinco crimes de burla qualificada, sendo 4 deles, p. e p. pelos artigos 217º/1 e ... ° C P Penal, mediante vigilância electrónica ... Foram violados os artigos 18°, 20°, 28°, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos - CCP
... qualificada para a ... sua elaboração, distinta do autor do ... concorrentes, em plataforma electrónica" utilizada pela entidade adjudicante ... Alteraç\xC3" ... a) No caso de assinatura presencial do contrato, a data, a hora e o local ...
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Portaria n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... requisito ser sa- tisfeito at data de assinatura do contrato de atribuio dos apoios, quando se ... das categorias seleccionada, qualificada ou testada; 3 -- Aproveitar a regenerao natural ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... por qualquer meio, incluindo por via electrónica; d) As pessoas singulares ou colectivas que ... ção da ERC 1 - A ERC obriga-se pela assinatura: a) Do presidente do conselho regulador ou de ... crimes Artigo 66.º Desobediência qualificada 1 - Constitui crime de desobediência qualificada ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... considerada crime de desobediência qualificada, no caso de a ordem ser dada ou confirmada pelos ... do titular, a idade, a fotografia, a assinatura e o país de residência ... Artigo 40.º ... incluindo a via telefónica e a via electrónica ... Artigo 24.º Alegações 1 — Quando o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... por maioria de votos, sendo a mesma qualificada quando a lei o exija ... 5 - Na assembleia geral ... A sociedade obriga-se: ... a) Pela assinatura de dois dos seus membros; b) Pela assinatura de ... tipos de comunicaçáo, nomeadamente electrónica ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro de 2009
... informáticas e da informaçáo electrónica também poderem ser utilizadas para cometer ... , cada Parte deverá, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ... qual o auxílio mútuo é pedido, for qualificada como infracçáo penal pelo direito interno dessa ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... do processo de publicaçáo electrónica, que se rectificam mediante a seguinte ... respectivo, podendo recorrer -se a assinatura electrónica certificada ... 4 - ... do detido, sob pena de desobediência qualificada ... 2 - Conjuntamente com a ordem referida no ...
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Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro de 2002
... na fase da transformação pouco qualificada e do paradigma de competição baseado no preço ... ão da API 1 - A API obriga-se: a) Pela assinatura do presidente do conselho de administração; b) ... Artigo 28.º Página electrónica ...