assembleia de deus
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Acórdão nº 812-15.0T8VFX-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas (art.º 249.º do CIRE), decretada a insolvência ao abrigo do disposto no art.º 17.º-G n.º3 do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de pagamentos aos credores. - Isto porque tal situação se distingue quer da prevista no artigo 251.º, quer da prevista no art.º 253.º, ambos do CIRE, pois
... Custas pela Apelante ... Lisboa, 26 de Novembro de 2015 Maria de Deus Correia Nuno Sampaio Maria Teresa Pardal [1]Serão ... ível que o devedor apresente proposta de plano de pagamentos na assembleia de credores subsequente a declaração de insolvência que se ... -
Constituição de Associação N.º 19/2008 de 28 de Agosto
... da Praia da Vitória, com domicílio profissional na Rua da Mãe de Deus, na freguesia de São Pedro deste concelho de Ponta Delgada, titular do ... do Heroísmo, podendo esta ser alterada por deliberação da assembleia geral, desde que para uma outra localidade da Região Autónoma dos ...
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Anúncio n.º 7890/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Maria Pia, sito na Rua da Madre de Deus, 1, freguesia do Beato, concelho de Lisboa ... Artigo 3.o ... Fomentar a ... ou particulares; b) Pedir a convocaçáo extraordinária da assembleia geral nos termos do n.o 2 do artigo 13.o destes estatutos; ... c) Votar, ...
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Acórdão nº 20064/21.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
I–Nos termos do art.º 30º, n.º 3, do Código de Processo Civil, é antes de mais da análise da Lei que se determina quem é o titular da relação controvertida e, como tal, parte legítima. II–Em matéria de Condomínio, observado o que dispõe o art.º 1433º do Código Civil, as acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, mesmo na redacção conferida ao art..º 1437.º do Código...
... acção declarativa de nulidade/anulação de deliberações da assembleia de condóminos contra P…Lda., Administradora do Condomínio do Prédio ... , já após o fecho dos correios, na véspera do feriado do Corpo de Deus, de 3/6/2021, foi enviada convocatória com data de 20/5/2021 para a ... -
Acórdão nº 156/21.9T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14
I – De acordo com a orientação estabelecida pelo TEDH e a que os tribunais se encontram vinculados, as condicionantes à liberdade de expressão e de imprensa devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente. II – As figuras públicas ou pessoas que exerçam cargos públicos encontrar-se-ão mais sujeitas à exposição e às críticas, impondo-s
... o seu contexto são as eleições autárquicas: começa com “Assembleia Municipal”, e parte para uma distinção entre os dois candidatos, ... BEM HAJA A TODOS E QUE DEUS VOS ABENÇOE ... 39) As publicações do Réu de 15-09-2021 e ... -
Acta N.º 26/2007 de 15 de Fevereiro
... para conferir, a qual foi extraída do livro de actas da assembleia geral da Filarmónica Marcial Troféu o qual se encontra devidamente ... Ernesto Jacinto Raposo, 52, Vila da Povoação, freguesia de Mãe de Deus, concelho de Povoação, ilha de São Miguel, Região Autónoma dos ...
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Constituição de Associação N.º 8/2008 de 11 de Fevereiro
... 205 946 682, casado, natural das Bermudas, residente na Rua Mãe de Deus, n.º 22, na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, ... fundadores todos aqueles que estiverem presentes na 1.ª assembleia geral e realizar após a constituição da associação; ... b) Serão ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... colocados em Regime Aberto para o Exterior; Presidente da Assembleia-geral da Associação de Diretores e Adjuntos de Estabelecimentos ... prisionais, respetivamente Tires e Hospital Prisional São João de Deus entre 1990 e 2000. 5 - Nomeações e representações Designada pelo ...
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Aviso (extrato) n.º 21973/2022
... 2021/2022 — Deputada na Assembleia Municipal de São João da Madeira, enquanto cabeça ... de lista da ... Bairro S. João de Deus em 1993, em 1996 integrou a equipa da Fundação para o Desenvolvimento ...
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Edital n.º 878/2019
... reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2019 e a Assembleia de Freguesia, na reunião ordinária realizada no dia 21 de junho de 2019, ... e Sobral da Lagoa, NIF 510 833 586, com sede no Largo São João de Deus, 2510- 087 Óbidos, autorizando, em consequência que a mesma, tal como ...
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Despacho n.º 7877/2017
... da Agência Internacional de Energia; Membro eleito da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros; Membro do Conselho ... Maria Isabel de Deus Mendes (Professora) Instituto Superior de Economia e Gestão Isabel Mendes ...
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Regulamento n.º 146/2008, de 26 de Março de 2008
... a)A assistir, participar e votar nas reunióes da Assembleia geral, apenas seis meses após a sua admissáo; ... b)A ser eleitos para ... de satisfaçáo pessoal, mas antes e sempre, com o pensamento em Deus e nos irmáos ... 1.Seráo excluídos da Irmandade os irmáos: ... a)Que ...
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Aviso n.º 2519/2024
... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal do Bombarral, na sua sessão de 26 de setembro de 2023, sob ... Neolítico Achados isolados 2112 32 Quinta dos Fiéis de Deus ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... e Santa Maria, José Jorge da Silva Tavares , Presidente da Assembleia Ger al , Isaura Maria Bene vides Rego Amaral , Presidente da Direção, ... de Carnaval; Sexta-Feira Santa; 25 de abril; 1 de maio; Corpo de Deus (Festa móvel); 10 de j unho ; 15 de agosto; 5 de outubro; 1 de ...
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Aviso n.º 20784/2021
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... ANA PAULA PEREIRA NÁPOLES GAMA FERNANDES ASSESSORA ... ANISABEL LEALAMADOR EDUCADORA DE INFÂNCIA JARD ESC JOÃO DEUS TORRES VEDRAS IPSS € 2 782,63 ... HELENA MARIA RODRIGUES M MANO CARAPINA ...
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Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
... consignados na Resolução 39/248, de 9 de Abril de 1985, da Assembleia Geral das Nações Unidas (ampliadas em 1999), a saber: ... Mário FROTA ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... tementes a Deus nem, no plano do profano, os videirinhos e os corruptos em modelos de ...
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Edital N.º 7/2011 de 18 de Julho
... n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que a Assembleia Municipal deliberou em reunião ordinária datada de 27 de Junho de 2011, ... D'Anunciada, Rua Direita de Cima, Rua da Quietação e Rua da Mãe de Deus, freguesia de Ribeira Seca, deste concelho: ... - Igreja de São Pedro ...
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Deliberação n.º 183/2024
... do Departamento Administrativo/ Financeiro no Instituto São João de Deus — Hospital São João de Deus Nota Curricular Nome: Rosa Antónia ... perten- cendo ao Conselho Fiscal da Associação Presidente da Assembleia de Freguesia da Sé, concelho de Portalegre, no quadriénio de 2009 ...
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Decreto-Lei n.º 192/2008, de 01 de Outubro de 2008
... a) Hospital de Sáo Joáo -Trindade -Joáo de Deus; ... b) Antas-Campanhá-Trindade-SenhoradaHora-Matosinhos; ... c) Senhora ... Artigo 11. [ ... ] ... Mediante deliberaçáo da assembleia geral, a socie-dade pode emitir obrigaçóes e outros títulos de ...
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Aviso n.º 11041/2023
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... LUÍSA MARIA JESUS ALVES TÉCNICA DE APOIO PARLAMENTAR ... JOÃO DEUS AZEREDO OSÓRIO SILVA INSPETOR AUT SEGURANÇAALIMENTAR ECONÓMICA € 1 ...
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Despacho n.º 4076/2022
... outubro, torna-se publico que por deliberação da Assembleia Municipal datada de 16 de março de ... 2022, foi aprovada a alteração ... Filomena Correia Paixão Gomes; ... Florbela Morais Caetano Ramos de Deus; ... Francisca Maria Correia Paulino Carvalho; ... Francisco Augusto ...
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Aviso n.º 1644/2023
... ém, torna público, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ourém ... aprovou, em 14 de novembro de 2022, a versão ... dos Pastorinhos/Estrada de Minde; ... v) Rua de São João de Deus/Estrada de Alvega; ... c) Vias distribuidoras secundárias, que garantem a ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
JOÃO GERMANO DE DEUS & FILHOS, LDA ... Contrato de Sociedade Nº SN/1980 de 31 de Janeiro ... caução, será ou não remunerada, conforme for deliberado em assembleia geral, ficando confiada a todos os sócios, que desde já ficam nomeados ...
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Anúncio (extracto) n.º 8534/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... ís e no estrangeiro por proposta da Direcçáo a ratificar em Assembleia Geral ... Artigo quarto ... A Associaçáo é constituída por tempo ... de propor, votar, eleger e ser eleito desde que no gozo de todos os deus direitos associativos ... b) Considera -se que um sócio se encontra no ...
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Acórdão nº 8895/17.2T8ALM.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
1- Não constituem decisões-surpresa, para efeitos do art.º 3º nº 3 do CPC, os casos em que era previsível, com o mínimo de diligência da parte, antever a possibilidade de o juiz proferir a decisão em determinado sentido. 2- O legislador, no art.º 12º al. a) do CPC, apenas atribui personalidade judiciária à Herança Jacente que é a herança aberta mas ainda não aceita por nenhum sucessível, nem...
... 32) Na Assembleia Geral do Condomínio realizada em 11 de Fevereiro 2012 foi deliberado que ... Lisboa, 11/01/2024 ... Adeodato Brotas ... Maria de Deus ...