artigo 898º do cpc
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Acórdão nº 864/07.7TBMGR-I.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... posterior ao já mencionado DL 103/80 de 09.05, nomeadamente o artigo 377º ou o actual artigo 333º, 1, a) e 2, a) atribui qualquer ...
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Acórdão nº 00307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
... 1 DL 555/99 de 16.12: "O recurso contencioso dos actos previstos no artigo 106º tem efeito suspensivo." - artº 115º nº 2 DL 555/99 de 16.12: "Com ...
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Acórdão nº 2289/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... ão dos sistemas de vistas dos lotes vizinhos sobre a frente do rio (artigo 21/1 Reg.P.U., Zona de intervenção da Expo 98, anexo à Portaria ...
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Acórdão nº 1458/07.2.TJLSB de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
I- O vencimento antecipado de todas as prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados nas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II- Só quando do contrato (e da interpretação da vontade das partes)...
... das prestações de um contrato de mútuo oneroso, por via do artigo 781º do Código Civil, apenas importa o vencimento das fracções da ... -
Acórdão nº 0030977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...
... ários exclusivos porque o eram de facto, embora não de direito, do artigo que entre si acordaram atribuir ... Na sequência do mesmo acordo, a ... -
Acórdão nº 0030977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...
... ários exclusivos porque o eram de facto, embora não de direito, do artigo que entre si acordaram atribuir ... Na sequência do mesmo acordo, a ... -
Acórdão nº 195/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2006
... de escrita e deve assim ser suprimida, ao abrigo do preceituado no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do C.P.P. Entendida deste modo a ...
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Acórdão nº 384/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... aos crimes abstractamente puníveis com pena de morte, resultar do artigo 34.º-C do Extradition Act de 1962, da União Indiana, a comutação ...
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Acórdão nº 04P4301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
... o braço para trás, é aquele; 12) Nos termos do disposto no artigo 129°, n° 1 do C.P.P., "Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a ...
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Acórdão nº 00486/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Tendo a impugnante aceite as correcções técnicas à matéria colectável relativamente a determinados exercícios por a contabilidade apresentar omissões de registos e tendo essa correcções tido como ponto de partida os inventários das existências finais e iniciais , considerando a AF que as omissões de registos face ao objecto da sociedade se deveriam levar à conta de omissões de vendas competia à...
... por falta de fundamentação o que importa a sua anulabilidade ( artigo 77 da LGT e 124 e 125 do CPA 3º Ainda que assim não se entenda dir-se-á ... -
Acórdão nº 242/09.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2009
I- É princípio geral do direito processual civil (aquisição processual) que todas as provas relevantes sejam admissíveis II- Todavia, em certos caos, a descoberta da verdade tem limites e a colaboração para a mesma pode ser recusada, designadamente se importar violação da vida privada e familiar, da dignidade humana ou do sigilo profissional. III- Pode, assim, considerar-se que face à nossa lei,
... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas importa o vencimento das fracções da ... -
Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
I. A privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este lhe vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que adequadamente o causou. II. O juízo de adequação causal tem de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o...
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ... -
Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... ao determinar a suspensão da pena de multa o juiz a quo violara o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, bem como o artigo ...
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Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
I - O Pleno da secção, enquanto tribunal de revista, apenas conhece da matéria de direito (art. 21°, n° 3 do ETAF), encontrando-se fora do seu âmbito o eventual erro na apreciação dos factos provados e sua interpretação salvo nos casos do n° 2 do artº. 722° do CPC. II - Em conformidade, tendo sido dado como demonstrado e considerado no acórdão recorrido que os prédios dos Recorrentes não foram
... inscrito na matriz da Freguesia de Sines, na parte rústica, sob o artigo 662; e o prédio misto denominado "Herdade do ", sito na Freguesia e ... -
Acórdão nº 05A2733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo a Ré B e a Autora A celebrado um contrato de patrocínio publicitário e de fornecimento de material desportivo por um período de dois anos, com exclusiva opção da Autora por mais dois, se ela rompe unilateralmente e sem justa causa tal relação contratual, ainda no primeiro período de vigência, tendo a Autora exercido já o seu direito de opção, deve ela Ré ser condenada a indemnizar a...
... que não foram articulados pelas partes (e o dano é um facto): - artigo 664° do Código de Processo Civil; 2.2. Dando por assente danos não ... -
Acórdão nº 02705/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
... Mas se dúvidas persistissem, o artigo 8° do Decreto Lei n.°48051. de 21 de Novembro de 1967, diploma especial ...
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Acórdão nº 02A4353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... fracções de cada autor e no telhado do prédio urbano indicado no artigo 2º da petição inicial; - admitir que, caso opte pela reparação, os ...
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Acórdão nº 00007/04.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2009
I. Facto ilícito, como requisito da responsabilidade civil extracontratual, é a acção, ou omissão, praticada por órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública, violadora das normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis ou regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração; II. A culpa traduz-se no nexo de imputação ético-jurídica que liga o...
... nos interesses e direitos legalmente protegidos daqueles; 10- O artigo 6º do DL citado refere que “para os efeitos deste diploma, ... -
Acórdão nº 07A4137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
1 - As remunerações auferidas pelos administradores da empresa declarada falida devem ser tratadas como créditos comuns, não privilegiados, na graduação a que haja lugar. 2 - A ilação extraída pelas instâncias de que os créditos dos administradores da empresa falida se reportam na sua totalidade aos momentos em que exerceram funções como seus administradores situa-se ainda no âmbito da matéria
... ão pareça poder ser avaliada, directamente, à luz do disposto no artigo 18º da Constituição, isso não significa que não deva ser analisado do ... -
Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... , nomeadamente, iniciados quaisquer trabalhos, tal como previsto no artigo 21.º, n.º 9 do C.E, do que resultaria a caducidade do próprio acto de ...
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Acórdão nº 1068/03-3TBILH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008
1. A eventual influência do efeito da capilaridade exercido sobre a madeira, proveniente do teor da humidade verificada, na relação de concausalidade na produção dos defeitos ocorridos na obra, convoca a questão do erro do julgamento e não a da nulidade da sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão. 2. Só não há tutela jurídica para as situações em que se verifiquem vícios da coisa,...
... ão segue em sentido oposto, verificando-se a nulidade prevista no artigo 668° n°1, c), do CPC que aqui se invoca para todos os devidos e legais ... -
Acórdão nº 275/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... ao determinar a suspensão da pena de multa o juiz a quo violara o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, bem como o artigo ...
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Acórdão nº 04B1560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... A al.b) do nº 1 do artigo 377º do Código de Trabalho aprovado pela Lei nº 99/03, de 27/8, em ...
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Acórdão nº 0904/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
... º 12° do DL n° 166/70, mas tão só o n° 1, alínea b) do mesmo artigo, sendo que a sentença veio a entender que havia lugar à autorização a ...
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Acórdão nº 05B3145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... créditos é feita nos termos previstos no nº3º desse mesmo artigo, ou seja, no que respeita aos privilégios imobiliários, antes dos ...