artigo 898º do cpc

299 resultados para artigo 898º do cpc

  • Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ... da Póvoa de Varzim sob o número 374 e inscrito na matriz sob o artigo 1003º; 3 - A compra do prédio referido em 2. foi titulada por escritura ...
  • Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.

    ...úncia, sobre a invocada inconstitucionalidade dos n.ºs 2, 3 e 4 do Artigo 180º do Código Penal, por violação do direito a um processo justo e ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... da insolvência não pode recusar o cumprimento da promessa (artigo" 106º, 1 do CIRE). 4 - Pelo que, o contrato-promessa com eficácia real n\xC3"...
  • Acórdão nº 0857340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2009

    Não havendo causa pendente, no sentido de proposta/intentada, com vista a dirimir a questão suscitada no Inventário, a suspensão da instância deste nunca poderá ser juridicamente fundamentada no nº 2 do art. 13335, conjugado com os nºs 1 e 2 do artigo 279º do CPC.

    ..., foi ordenada a suspensão da instância, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º, conjugado com os n.ºs 1 e 2 do artigo 1335.º do Código de ...
  • Acórdão nº 01565/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    É parte ilegítima no pedido de anulação de venda de bem penhorado e vendido em processo de execução fisca, o credor do executado que não possua garantia real sobre o bem penhorado e vendido.

    ... .., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Sintra, sob o artigo 265" (cfr. documento 1), de agora em diante abreviadamente designado por ...os artºs. 898º, nº 3 e 913º, nº 2); c) Nos casos em que na venda em estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 01170/05.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, ficando excluídos apenas aqueles cujo contrato de trabalho ainda não tenha perfeito um ano ou que não tenham ainda trabalhado durante todo um ano civil, respectivamente, num critério de atribuição do benefício objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, nã

    ...artigo 487.º, n.º 2 do Código Civil – fica esclarecido acerca das razões ...
  • Acórdão nº 2094/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022

    I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

    ... O prazo para apelar é, assim, de 15 dias - nº 2 do artigo 80º do Código do Processo do Trabalho. Mas se o recurso tiver por ...
  • Acórdão nº 06844/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja

    ..., proc nº 23535, que “Os requisitos das facturas, constantes do artigo 35º, nº 5, do CIVA, não são exigências de validade formal das ...
  • Acórdão nº 004653/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I- Padece de erro de facto nos pressupostos o ato que fundamenta a decisão da tributação pelos métodos indirectos com suporte em factos (alegadamente) ocorridos num exercício fiscal diverso daquele a que diz respeito. II -Padece ainda de erro de direito nos pressupostos de direito, por errada interpretação da lei, o ato que suporta a decisão da tributação pelos métodos indirectos num desvio...

    ... da fixação do lucro tributável/imposto/volume de negócios (artigo 77º, da LGT), pelo ofício 15560, através de carta registada com aviso ...
  • Acórdão nº 01141/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I) – Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar – art.º 570º, nº 2, do CC; assim, e sendo de afirmar culpa do lesado, o regime decorrente do art.º 493º, nº 1, do CC, fica afastado; ainda assim, não posterga um dever de indemnizar, mas já assente em culpa efectiva; no caso...

    ...artigo 143°, n.° 1 CPTA - a subir acompanhado de cópia impressa ou ...
  • Acórdão nº 0740/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    I - Na venda de bens em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas tal venda só se concretiza com o depósito imediato da totalidade do preço ou, pelo menos, de uma parte deste, não inferior a um terço - art. 256º do CPPT. III - Assim, se o proponente apresenta uma proposta, que é aceite, mas não deposita no acto a...

    ... o Reclamante, ora Recorrido, nem feito o pagamento exigido pelo artigo 256°, al. e), do CPPT, então não houve transmissão ou venda do bem ...898º do CPC" Segue-se o referido em 6. do probatório. Ora, o Mm. Juiz ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.° da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete ...
  • Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...

    ... pelo Ministério Público, porque de acordo com o disposto no artigo 57º, do CPTA, apenas serão de chamar os interessados a quem a ...
  • Acórdão nº 1446/09.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Sem prejuízo da força probatória da perícia ser fixada livremente pelo tribunal – art.º 389 do Código Civil -, no processo de expropriação a perícia assume uma particular importância – evidenciada até pela circunstância de se tratar de diligência obrigatória, nos termos do art.º 61, n.º 2, do C. Expropriações. II – De modo que, as conclusões apresentadas pelos peritos ̵

    ..., concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo XXX da mencionada freguesia e descrito na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 4486/05.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - Tendo sido aceite alguma proposta, o proponente é notificado para, no prazo de quinze dias, depositar na B... o preço devido. II - Quando o depósito não seja realizado nesse prazo, das duas uma: Ou a secretaria procede à liquidação da responsabilidade do proponente, é ordenado o arresto de bens deste e ele é executado no próprio processo, conferindo-se, assim, ao tribunal um meio mais...

    ... dias efectuar o preço devido, com a cominação prevista no artº 898º do mesmo diploma legal. - De acordo com este último normativo, se o ..., depositar na B… o preço devido, com a cominação prevista no artigo seguinte”. Por sua vez, o artigo seguinte, que é o art.º 898.º, na ...
  • Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

             «Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...

    ... empregadora, era imputada a prática de infracção ao disposto no artigo 81.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 151.º, ...
  • Acórdão nº 0974/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - O artigo 253º do CPPT, seguindo a lei processual civil, admite a possibilidade da adjudicação da proposta mais vantajosa ser feita ao proponente que não esteve presente no acto de abertura e aceitação de propostas. II - Essa situação não se compagina com a regra estabelecida na alínea e) do artigo 256º do CPC, interpretada no sentido de que o pagamento de pelo menos um terço do preço tem...

    ... acto idóneo a ser sancionado com qualquer nulidade nos termos do artigo 201º do CPC. 3. Entendimento que reputamos de errado, com o qual não ... na lei do processo civil, nomeadamente as previstas, no artigo 898º do CPC. (..)». 6. No mesmo dia 11/05/2010, pelas 15,10H, compareceu no ...
  • Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na expressão “prejuízos de difícil reparação” vertida no art. 120.º do CPTA mostram-se abarcados não apenas os danos patrimoniais mas também os danos não patrimoniais, bem como devem ser considerados prejuízos decorrentes das violações de direitos e liberdades públicas das pessoas, das violações em matéria dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos e deveres...

    ... 5ª - Aliás, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 55.º do CPTA, as pessoas coletivas privadas têm legitimidade ativa para ...
  • Acórdão nº 00315/11.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011

    I- De acordo com o disposto na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC, é nula a sentença “Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”; I.1- A sentença deve espelhar e reflectir, em termos de probatório, todos os factos que servem de alicerce à decisão. II- No que tange à amplitude dos poderes de cognição do tribunal de recurso sobre a matéria de...

    ... dos requisitos legais (designadamente nos previstos no artigo 120º do CPTA) para o decretamento da presente providência: - Matéria ...
  • Acórdão nº 00882/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010

    I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...

    ...ívoca a aplicabilidade ao presente processo do disposto no nº1 do artigo 686º do CPC; 4- E se não for entendido aplicável, este será o último ...
  • Acórdão nº 1558/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2006

    O art. 897, nº 1 do CPC deve ser interpretado de forma restritiva em termos de não impor ao exequente – que adquira bens pela execução e esteja dispensado de depositar o preço total, nos termos do art. 887 do mesmo diploma – a exigência de juntar à sua proposta qualquer cheque, como caução, ou garantia bancária.

    ...-8D, e inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 4167. 4. Não há créditos reclamados nos presentes autos, pelo que o ...
  • Acórdão nº 08S457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Constituindo o despedimento ilícito facto constitutivo do direito do trabalhador às retribuições intercalares previstas na alínea a) do n.º 2 do art. 13.º da LCCT, a dedução de rendimentos do trabalho por actividades iniciadas posteriormente ao despedimento - alínea b) do mesmo número e artigo - funciona como facto extintivo desse direito. II - Por isso, compete à entidade empregadora...

    ...ípio de cooperação a que os mesmos estão sujeitos, nos termos do artigo 266°, n.º 1 do Código de Processo Civil, a revelar as retribuições e ...
  • Audiência de discussão e julgamento

    1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

    ...Vamos à respectiva redacção:. "Artigo 359º 882 . (Falsidade de depoimento ou declaração) . 1. Quem ...
  • Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...

    ...ência na decisão de facto, mormente no âmbito da resposta ao artigo 30° da base instrutória; C - julgar a apelação apenas procedente ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... o BSCH comunicou à CMVM, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 190. do Código dos Valores Mobiliários, que exercia o seu direito de ...

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