artigo 898º do cpc
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Audiência de discussão e julgamento
1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa
... Artigo 359º 882 ... (Falsidade de depoimento ou declaração) ... -
Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
... ência na decisão de facto, mormente no âmbito da resposta ao artigo 30° da base instrutória; C - julgar a apelação apenas procedente ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... o BSCH comunicou à CMVM, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 190. do Código dos Valores Mobiliários, que exercia o seu direito de ...
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Acórdão nº 898/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... édito penhorado, ficando por isso com as obrigações constantes do artigo 860º nº 1 do CPC ... E o tribunal não tinha que facultar ao ...
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Acórdão nº 649/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1- Se o crédito exequendo, que tiver servido para pagar ( através de compensação ) o preço de venda, sofrer redução, por virtude de decisão de embargos, o exequente ( comprador ) deve ser notificado para depositar a parte do preço não coberta por aquele crédito. 2- Em tal caso, a venda subsiste com a modificação das condições de pagamento do preço. 3- A transmissão da propriedade na venda...
... Atento o disposto no artigo 887°, n.º 1, do Código de Processo Civil, e uma vez que não foram ... -
Acórdão nº 0798/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
... que tal não resulta da lei, sendo o acordo a que se refere o artigo 272° expresso e não presumido ... 3.ª - Quando o acordo pode ser ...
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Acórdão nº 898/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A dependência para a suspensão da acção, de outra já proposta, significa que a acção prejudicial já está intentada, antes de se determinar a suspensão e não que tenha de estar proposta antes da acção a suspender. Donde, para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em primeiro
... : 1ª - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 279º CPC, na redacção anterior ao DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro ... -
Acórdão nº 01772/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
I. A obrigação de fundamentar a decisão administrativa surge como concretização da obrigação geral de fundamentação dos actos administrativos, que, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro; II. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito...
... ção e aplicação das normas e princípios estabelecidos no artigo 268º da CRP, nos artigos 100º, 124º e 125º do CPA e regime da ... -
Acórdão nº 123/12.3TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A facto de a empregadora pedir ao trabalhador o desempenho das funções de porteiro/contínuo em qualquer uma das entradas para a sala de jogos não desvirtua a sua categoria, uma vez que as funções exigidas se contêm na categoria profissional contratada. II - A recusa do requerente trabalhador é ilegítima, uma vez que não sofreu qualquer alteração nas suas funções, não obstando o facto de não
... e ilicitude do despedimento do requerente, nos termos do disposto artigo 34.º/4 do CPT ... *A Requerida, citada, deduziu oposição alegando, em ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
ARTIGO 465.º ... Forma do processo de execução ... O processo ... -
Acórdão nº 1022/03.5TBMTJ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
1. Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. 2. O meio processual para tanto, passa pela instauração de uma ação no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que...
... requereu ao Diretor Geral dos Impostos, invocando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de setembro, que lhe fosse concedida ... -
Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... Penal e artigos 7º, nº 1 8º e 107º, n.º 1, por referência ao artigo 105º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.); ...
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Acórdão nº 04B2283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Na venda judicial mediante propostas em carta fechada a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada e vendida opera-se com o despacho de adjudicação a favor do proponente aceite.
... 4. À data em que o recorrente cumpriu as condições previstas no artigo" 900 do CPC o executado ainda não havia sido declarado falido. A declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que...
... , devendo ser julgado nulo por violação da alínea b) do n° 1 do artigo 6682 do Código do Processo Civil ... Termos em que, deve o acórdão ... -
Acórdão nº 5166/06.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008
1. Os embargos de terceiro mantêm a sua natureza de acção declarativa, autónoma e especial, ainda que, funcionalmente, dependentes, por via de regra, do processo de execução. 2. O prazo para dedução dos embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade, cujo decurso, ainda que demonstrado, quando estabelecido em...
... ª – O prazo para a dedução de embargos de terceiro previsto no artigo 353º, nº 2, do CPC, tem natureza judicial e é contado por força do ... -
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 3815/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... artigo 58º da CRP 7º Ao presente deve ser concedido o devido provimento e em ...
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Acórdão nº 898/06.9TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
... a epígrafe "Liberdade de criação cultural" os números l e 2 do artigo 42 do texto fundamental estabelecem que: l. É livre a criação ...
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Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... 684.º-A, n.º 1 do CPC, aplicado ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT e artigo 2.º, alínea d), da LGT, com o ...
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Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011
... procedesse à aquisição de tal produto desse artigo, pois era, nessa data, desnecessária ... 80. As aquisições de ...
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Acórdão nº 571/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2007
... , ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC),do acórdão proferido pelo ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 364/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008
... a seguinte factualidade: 1-Encontra-se inscrito na matriz sob o artigo 5224º o prédio rústico denominado terra de pinhal e cultura, com a ...
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Acórdão nº 00745/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2006
1. De harmonia com o art. 248º do CPPT, a venda dos bens penhorados em processo de execução é feita «por meio de propostas em carta fechada, salvo quando diversamente se disponha na presente lei», prevendo o art. 252º do mesmo Código que a venda se faça por outras modalidades previstas no Código de Processo Civil quando ocorra alguma das situações aí previstas, designadamente, quando a modalidade
... 898º/3 do CPC, é referido, mais à frente, que há-de ser conferida razão à ... o prédio urbano inscrito na matriz predial de Rio de Loba sob o artigo 4486; - E)- E em 2003-08-05, nesta execução, foi efectuada a penhora ... -
Acórdão nº 05P3463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
O estabelecimento do cúmulo jurídico não constitui uma operação contabilística, ou um jogo de números, mas um verdadeiro julgamento em que expressamente se considera o peso que os factos e a personalidade do seu autor têm no ajuizamento da sua conduta. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... 7. O artigo 127º do CPP padece de inconstitucionalidade material, por violação do ...