artigo 898º do cpc
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Acórdão nº 03732/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. Devido ao efeito liberatório da cessão de créditos na pessoa do transmitente, cessam todas as relações jurídicas entre cedente e cedido continuando este a responder pela dívida em face do cessionário, que subingressa na posição contratual do cedente por mero efeito do contrato celebrado e configurando-se a relação contratual cedida pelo estado em que se encontrava na titularidade do cedente ao
... confessória espontânea do Recorrido exarada na petição inicial, artigo 23, de qúe o valor do crédito na titularidade de cedente é de 300 936 ... -
Acórdão nº 06A1222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1) Os recursos destinam-se à reapreciação, ou reexame, das questões decididas, que não ao conhecimento de matéria nova, salvo casos de superveniência ou de conhecimento oficioso. 2) A contradição entre os fundamentos e a decisão - geradora da nulidade da alínea c) do nº1 do artigo 668º do CPC - revela um vício lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziriam as permissas de...
... anteriores; - O Acórdão recorrido violou a alínea d) do nº1 do artigo 668º do CPC, por contradição entre os fundamentos e a decisão; - Não ... -
Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada
... ões do A.), a preterição do tribunal arbitral (porquanto o Artigo 1° do Regulamento de Condomínio do prédio dos autos estabelece que os ... -
Acórdão nº 2882/07.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
I – Não existe qualquer razão para alterar a decisão de facto do Tribunal recorrido, que sustentou a sua convicção de forma lógica e coerente, de acordo com a prova que se produziu e examinou; a nossa lei não consagra o princípio da indivisibilidade do depoimento testemunhal, pelo que nada impede que o Tribunal, fundadamente, apenas considere credível parte do depoimento de uma determinada...
... falta de prova do facto constitutivo da obrigação nos termos do artigo 342 n.°1 do Código Civil ... Sem prescindir: 2 — A matéria de facto ... -
Acórdão nº 0841/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 122º do CPC, "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária": "Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso"....
... enquadrando-se esta nulidade no disposto na alínea e) do n° 1 do artigo 122° do CPC ex vi artigo 1° do CPTA ... II: A Sentença recorrida ... -
Acórdão nº 0807/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com...
... do princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 18° do Código do IRC, a parte dos pagamentos concretizados nomeadamente ... -
Acórdão nº 0323032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
O crédito garantido por hipoteca registada antes de declaração de falência goza de prioridade, na graduação, sobre o crédito dos trabalhadores que beneficiam apenas de privilégio imobiliário geral conferido pelo artigo 12 da Lei n.17/92, por ser aplicável o artigo 751 e não o artigo 749 do Código Civil.
... Segundo o n.º 3 do mesmo artigo, os privilégios imobiliários são sempre especiais ... Porém, leis ... -
Acórdão nº 01348/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006
Não tendo a reclamação interposta de acto praticado pelo órgão de execução fiscal (art. 276º do CPPT) a natureza de recurso contencioso mas, antes, de um verdadeiro recurso jurisdicional, regido pelas normas dos arts. 276° e seguintes do CPPT e supletivamente pelo CPC, não lhe é aplicável supletivamente o CPTA, nomeadamente o disposto no seu art. 57°.
... do Órgão de Execução Fiscal nº 643/05.6 BELLE; E) Dispõe o artigo 57° do CPTA: "Para além da entidade autora do acto impugnado, são ... -
Acórdão nº 16/98.5IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
1. Se uma decisão não é, por força da lei (como, in casu, reconheceram os tribunais superiores) recorrivel, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso (porque a lei já nã
... a causa da suspensão, sob pena de se violarem os n.°s 4 e 5 do artigo 20.° da CRP ... 0 procedimento criminal extinguiu-se por efeito da ... -
Acórdão nº 3147/08.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
I – O vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa, salvo convenção em contrário, o vencimento dos juros remuneratórios incorporados nessas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II – A cláusula inserida em contrato de...
... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas importa o vencimento das fracções da ... -
Acórdão nº 1952/06.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
1. A responsabilidade civil baseada em facto ilícito pressupõe a prática de um facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; a existência de um dano e um nexo causal entre o facto e o dano. 2. Não responde civilmente pelo dano resultante do furto de uma caravana deixada pelo seu proprietário na via pública pelo facto de outrem que, em execução de trabalhos nessa via, não deixou o...
... V - A Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, determina no seu artigo 16º que é da competência dos órgãos municipais o planeamento, a ... -
Acórdão nº 10300/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I - Ocorrendo ligação causal entre o contrato de mútuo e o de compra e venda, sempre que aquele seja celebrado por causa e tendo tão só tendo em vista possibilitar o pagamento do preço na compra., mostra-se possível desenhar a responsabilização da entidade vendedora e a intermediária no financiamento de modo a justificar a sua intervenção acessória na acção intentada pela mutuante contra o...
... assinadas, invocando que o vencimento automático previsto no artigo 781º do Código Civil se aplica apenas às prestações do capital e não ... -
Acórdão nº 864/07.7TBMGR-I.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... posterior ao já mencionado DL 103/80 de 09.05, nomeadamente o artigo 377º ou o actual artigo 333º, 1, a) e 2, a) atribui qualquer ...
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Acórdão nº 00307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
1. O efeito suspensivo da eficácia do acto de demolição atribuído pelo artº 115º nº 1 DL 555/99 de 16.12 ao acto jurídico de interposição do recurso contencioso em que o interessado pede a anulação com fundamento em invalidade, configura um efeito de natureza substantiva, que paralisa a produção dos efeitos jurídicos naquele declarados . 2. Em sede de instância processual, a citação da autoridade
... 1 DL 555/99 de 16.12: "O recurso contencioso dos actos previstos no artigo 106º tem efeito suspensivo." - artº 115º nº 2 DL 555/99 de 16.12: "Com ... -
Acórdão nº 2289/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1. Iniciada a audiência de julgamento, a substituição de testemunha entretanto falecida deve ser requerida nos dez dias posteriores ao conhecimento desse facto; 2. Não deve ser dada resposta de ‘não provado' se, apesar de não se ter provado a totalidade da matéria factual contida no quesito, algum contexto factual relevante se provou, mas antes uma resposta restritiva/explicativa; 3. Dos...
... ão dos sistemas de vistas dos lotes vizinhos sobre a frente do rio (artigo 21/1 Reg.P.U., Zona de intervenção da Expo 98, anexo à Portaria ...