artigo 830º do código civil
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Aviso n.º 5927-I/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... Em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com ... - - - - 321 - - - - - - - ... Engenheiro civil ... Assessor principal ... 710 ... Localidade: ... Código postal: ... Pontos de contacto: ... Casa do Largo ...
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Regulamento n.º 93/2024
... ção, consagrado especificamente no artigo 46.º da Constituição da República ... o respetivo documento de identificação civil — cuja cópia ficará anexa ao formulário — ... obedece aos princípios gerais do Código da Estrada, bem como a especiais deveres de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ...
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Lei n.º 82/2023
... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... civil 1 - São aprovados por portaria dos membros do ... dos prazos previstos no RJOC aplica-se o Código do Procedimento Administrativo. 2 - Na falta de ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... P., da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e da Inspeção -Geral da Agricultura, do ... hierárquico facultativos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e de reagir ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido ... 692.º, n.º 4, do Código de Processo Civil — CPC —, ex vi do artigo 4.º do CPP), ...
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Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... ) - Os juros de mora, à taxa legal, anual, civil, vigente em cada momento e conforme respectiva ... é permitido pela alínea a) do nº 1 do artigo 712º do CPC, uma vez que do processo constam ... ou pelo cumprimento defeituoso - Código Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, ... -
Regulamento n.º 236/2023
... termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ão deve ser atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta ... o licenciamento, findo o que ...
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Aviso n.º 2090/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 2 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na ... Civil (GPC) ... g) Gabinete da Juventude (GJ) ... h) ... e, designadamente, as estabelecidas no Código do Notariado ... Artigo 11 ... Gabinete de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ...
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Regulamento n.º 581/2023
... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), à Associação Humanitária ... de ...
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Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. É ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o ... artigo 17.º ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei ... Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil ...
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Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
... 280º do Código Civil) ... MATÉRIA DE FACTO ... Factos ... 22° De acordo com o disposto no artigo 91º do CIRE, a declaração de Insolvência ... -
Acórdão nº 251/14.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I – Só por si, ou seja, sem algo mais ter sido alegado, a discrepância de área de um imóvel, discrepância entre a área prometida vender e a área real, não conduz à resolução do contrato, por incumprimento do promitente vendedor, mas dá lugar à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 888 do CC, por força do princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 410 do mesmo diploma. II &#
... à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo" 888 do CC, por força do princípio da equiparaç\xC3" ... artigos 3.º e 591, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC)[3] e, considerando que os ... -
Edital n.º 724/2022
... artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... Emergência e Proteção Civil" (ANEPC), dos Bombeiros Novos de Aveiro, da Federa\xC3" ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... civil mencionado nos artigos 54.º e 55.º do regime ... é punida nos termos do artigo 356.º do Código Pe- ... 6082 nal, se pena mais grave não couber ...
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Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...
... na petição inicial, no artigo 1º, no qual A A. alega que trabalhou por conta ... da certidão permanente da Ré, com o código de acesso 0413-1070-3073, válida até ... 392º do Código Civil ... GG) A prova testemunhal produzida em ... -
Acórdão nº 070799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1983 (caso NULL)
I - O contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo, a celebrar determinado contrato. II - A execução específica do dever de contrato só existe quando esse dever procede de um contrato-promessa. III - A disposição do artigo 830, n. 1, do actual Código Civil é inaplicável ao contrato-promessa celebrado no domínio do Código de 1867
... III - A disposição do artigo 830, n. 1, do actual Código Civil é ... -
Regulamento n.º 437/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 4 do artigo" 11. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, torna-se p\xC3" ... aplicam-se ainda os regimes jurídicos do Código do Trabalho, a Lei n. 23/2004 de 22 de Junho e ... se vence no dia 1 de Janeiro de cada ano civil e se reporta ao trabalho prestado no ano ...
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Acórdão nº 071177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
... é regulado por preceitos específicos (artigo 440, 442 e 830 do antigo Código Civil) e ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e omisso na Conservatória do Registo Predial ... previstos no artigo 51º, n.º 3 do Código das Expropriações (cfr. despacho de fls. 749 a ... (artigo 527.º do Código de Processo Civil) ... *Nos termos e para os efeitos previstos no ...