Acórdão nº 070799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução14 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART10 ART1587. CCIV66 ART341 N2. CNOT30 ART191 N1 A. CPC67 ART467 N1 C ART471 B ART651 N2 ART660 N2 ART664 ART713 N2 ART726.

Sum·rio : I - O contrato-promessa È a convenÁ„o pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo, a celebrar determinado contrato. II - A execuÁ„o especÌfica do dever de contrato sÛ existe quando esse dever procede de um contrato-promessa. III - A disposiÁ„o do artigo...

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