artigo 830º do código civil

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

• Diário da República

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I - Provado que a sociedade Re, representada pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo autorizaram o promitente comprador a ocupar aquele andar; provado ainda que os Reus singulares eram os donos do andar prometido, tem de concluir que houve uma co-assunção da obrigação pelos Reus singulares, o que os torna partes legitimas na acção de execuçã

I - Provado que a sociedade Re, representada pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo autorizaram o promitente comprador a ocupar aquele andar; provado ainda que os Reus singulares eram os donos do andar prometido, tem de concluir que houve uma co-assunção da obrigação pelos Reus singulares, o que os torna partes legitimas na acção de execuçã

I - Tendo-se convencionado que o promitente-comprador deveria reforçar o sinal logo que a fracção prometida vender estivesse pronta a habitar, não pode o promitente vendedor exigir esse reforço, se a casa não tem ainda licença de habitação e nela não está instalada a água nem a energia eléctrica. II - Recusando-se o promitente-comprador a entregar o reforço do sinal, é ilegítima a resolução do...

I - Tendo-se convencionado que o promitente-comprador deveria reforçar o sinal logo que a fracção prometida vender estivesse pronta a habitar, não pode o promitente vendedor exigir esse reforço, se a casa não tem ainda licença de habitação e nela não está instalada a água nem a energia eléctrica. II - Recusando-se o promitente-comprador a entregar o reforço do sinal, é ilegítima a resolução do...

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I - Tendo-se deixado a marcação da data da escritura do contrato-promessa de compra e venda ao criterio do promitente comprador, mas com determinado prazo limite, este deixa de cumprir o contrato, se não marcar prazo para a escritura dentro desse limite. II - O artigo 830, n. 2 do Codigo Civil, na redacção anterior do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, estabelecia uma prevenção juris tantum,...

I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção que lhe deu o Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, pressupõe que o obrigado não tem qualquer excepção a opor. II - Não pode obter uma sentença que produza efeitos duma declaração negocial de venda, o contraente que se encontre em flagrante mora. III - A interpelação por notificação judicial feita apenas a dois dos promitentes-v

I - O quesito que se refere ao incumprimento de uma obrigação contem materia de direito, pelo que se deve dar por não escrita a respectiva resposta. II - Constando do contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma apenas o dia em que deveria ser feita a escritura, sem indicação do cartorio e hora em que teria de ser celebrada, o contrato não caduca pelo facto de ter sido ultrapassado o...

I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção que lhe deu o Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, pressupõe que o obrigado não tem qualquer excepção a opor. II - Não pode obter uma sentença que produza efeitos duma declaração negocial de venda, o contraente que se encontre em flagrante mora. III - A interpelação por notificação judicial feita apenas a dois dos promitentes-v

I - O quesito que se refere ao incumprimento de uma obrigação contem materia de direito, pelo que se deve dar por não escrita a respectiva resposta. II - Constando do contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma apenas o dia em que deveria ser feita a escritura, sem indicação do cartorio e hora em que teria de ser celebrada, o contrato não caduca pelo facto de ter sido ultrapassado o...

I - O artigo 664 do Código de Processo Civil que o juiz não está sujeito às alegações dos factos ao tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, salvo o disposto nos artigos 514 e 665 do referido Código, isto é, quanto aos factos notórios e aos denunciadores do uso reprovável do processo. II - É a aplicação do...

I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...

I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...

I - Celebrado o contrato-promessa em 28/05/80 - na vigência do artigo 830, n. 2 do Código Civil na sua primitiva redacção, e verificando-se o seu incumprimento em 23/04/87, já na redacção daquele artigo dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, que tácita ou implicitamente revogou o Decreto-Lei n. 236/80, não há lugar a execução específica do contrato se as partes nele estebeleceram um...

I - A aplicação do disposto no artigo 830, n. 1, do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho) não e excluida pelo facto de a promessa constar de documento particular. II - Uma declaração em que os reus se comprometem a entregar aos autores, para acerto de contas, um apartamento ou, em alternativa e verificadas determinadas condições, a quantia de quinhentos mil...

I - A aplicação do disposto no artigo 830, n. 1, do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho) não e excluida pelo facto de a promessa constar de documento particular. II - Uma declaração em que os reus se comprometem a entregar aos autores, para acerto de contas, um apartamento ou, em alternativa e verificadas determinadas condições, a quantia de quinhentos mil...

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i) O tribunal a quo deu como não verificado o requisito do fumus boni iuris; ii) Não havendo necessidade de prosseguir com a apreciação do requisito periculum in mora, inútil seria a produção de prova sobre tais aspetos, pois a não verificação do primeiro daqueles requisitos implica, desde logo, o não decretamento da providência cautelar requerida. iii) Assim, tais factos, mesmo que provados, nã

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