artigo 830º do código civil

A expressão "não cumprimento" estilizada pelo artigo 830 e ainda pelo artigo 442, do Código Civil, pelo menos quanto a este, na parte em que visa a execução específica, reporta-se não apenas ao incumprimento definitivo, mas também a meras situações de mora.

• Diário da República

I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...

I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...

I - O facto de os promitentes-vendedores não cumprirem a sua parte no contrato prometido, não acabando a casa, objecto da promessa de venda, e não fazendo a escritura constitui mora simples, ilicito originando direito a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). II - Para haver incumprimento e necessario a perda do interesse na prestação, ou a fixação de novo prazo razoavel (artigo 808...

Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

Em face do disposto no artigo 830, n. 5, do Código Civil, deve o Sr. Juiz, antes de proferir a sentença em acção proposta pelos promitentes-compradores com vista a obterem execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, fixar prazo àqueles para depositarem o remanescente do preço em falta.

I - Sendo ilidivel a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e tendo sido alegados factos com vista a tal ilisão, o apuramento de tal circunstancialismo tem, em principio, interesse relevante para efeitos de determinar se ao autor assiste ou não o direito a execução especifica do contrato-promessa (artigo 830 n. 2 do Codigo Civil). II - Estando aquele contrato-promessa sujeito a uma...

I - É questão de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, decidir se certa alínea da especificação contém matéria de direito. II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa cujo incumprimento se verificou após a sua entrada em vigor. III - Esse incumprimento ocorre,...

I - É questão de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, decidir se certa alínea da especificação contém matéria de direito. II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa cujo incumprimento se verificou após a sua entrada em vigor. III - Esse incumprimento ocorre,...

I - Tendo o contrato-promessa sido celebrado em 24 de Fevereiro de 1977, mas verificado o seu incumprimento depois de 2 de Fevereiro de 1983, poderia o promitente- -comprador pedir a execução específica do contrato (se outro obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse diploma legal....

I - Tendo o contrato-promessa sido celebrado em 24 de Fevereiro de 1977, mas verificado o seu incumprimento depois de 2 de Fevereiro de 1983, poderia o promitente- -comprador pedir a execução específica do contrato (se outro obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse diploma legal....

I - O pressuposto de execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n. 378/86 de 11 de Novembro é possível a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel independentemente de ter sido fixado ou não sinal, de ter havido ou não tradição da...

I - O pressuposto de execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n. 378/86 de 11 de Novembro é possível a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel independentemente de ter sido fixado ou não sinal, de ter havido ou não tradição da...

I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, as conclusões formuladas na alegação do recorrente, delimitam o objecto da revista. II - Tendo um contrato-promessa sido celebrado em 26 de Fevereiro de 1988 e todos os factos alegados e a ter em conta serem daquela data ou ocorrido posteriormente as disposições do Código Civil aplicáveis ao caso "sub judice" são, de acordo...

• Diário da República

I - Só a falta total de fundamentação integra a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - A notificação do promitente-comprador para efectuar o depósito previsto no artigo 830 n. 5 do Código Civil não depende de prévia conclusão no sentido da procedência da acção. III - Esta é que só será julgada procedente se o depósito for feito, podendo, porém, ser julgada...

I - Só a falta total de fundamentação integra a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - A notificação do promitente-comprador para efectuar o depósito previsto no artigo 830 n. 5 do Código Civil não depende de prévia conclusão no sentido da procedência da acção. III - Esta é que só será julgada procedente se o depósito for feito, podendo, porém, ser julgada...

I - Nos termos do artigo 830, n. 5 do Código Civil, na acção de execução específica contra o promitente-vendedor, deve o promitente comprador consignar em depósito o preço ainda em falta antes da sentença, sob pena da acção improceder. A falta de estipulação de prazo pelo juiz para essa consignação constitui uma nulidade processual, sanada por não arguída tempestivamente, pelo que essa consignação

I - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, o disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a sua entrada em vigor. II - A simples mora pressupõe a possibilidade futura do cumprimento da obrigação; há um simples retardamento por causa imputável ao devedor. Este constitui-se na obrigação...