Acórdão nº 071177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N2 ART340 N1 ART432 ART436 ART441 ART442 ART483 N1 ART487 ART730 ART752 ART799 ART817 ART830 N2 ART1253 C ART1270. L 2092 DE 1958/04/01 BXX. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CCIV867 ART711 ART1548. CPC67 ART457 N1 N2 ART660 N2 ART664.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIA ART2932.

Sumário : I - O contrato-promessa é regulado por preceitos específicos (artigo 440, 442 e 830 do antigo Código Civil) e supletivamente pelas disposições gerais aplicáveis; II - Com as alterações introduzidas pelo D.L. n. 230/80 de 18 de julho, outra passou a ser a sua natureza; III - Índice certo da inexecução do contrato-promessa é a acção de reivindicação...

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