artigo 73 do rgeu
441 resultados para artigo 73 do rgeu
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Regulamento n.º 147/2021
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da 73/2013 de 3 de setembro com respeito pelas ... Geral de Edificação e Urbanização (RGEU); c) Cartão do cidadão/bilhete de identidade; ...
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Aviso n.º 8021/2019
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ); Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto 1951 na ... Agrícola Nacional (RAN) - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, e suas alterações; Plano ...
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Aviso n.º 7105/2017
... ção, nos termos do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... os afastamentos mínimos estabelecidos no RGEU e no regulamento de segurança contra incêndios; ... Artigo 73".º Regime de edificabilidade 1 - Estes espaços t\xC3" ...
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Regulamento n.º 923/2021
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... O ora ... 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e os artigos 6.º e 8.º ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... Sinais funerários e embelezamento de ...
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Aviso n.º 12535-A/2016
... da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... º 239/2012, de 2 de novembro; Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua atual redação ... ; Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de ...
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Declaração n.º 120/2021
... , em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) Nos casos referidos nas alíneas anteriores ... Objetivos e parâmetros urbanísticos Artigo 73.º UOPG 1 - Área de Aptidão Turística do Porto ...
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Acórdão nº Proc. n.º 35/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada....
... n.º 1 do artigo 95.º do CPTA [que determina que o Tribunal ... -Lei n.º 38.382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU) (…).” [in obra citada, página 124; ... nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime ... -
Aviso n.º 4746/2017
... 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, ... agosto de 1951 e posteriores alterações (RGEU); Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09/09 (RJUE); ... e das entidades intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 03/09 e posteriores alterações; Regime ...
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Aviso n.º 10860/2016
... 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de abril, alterado e republicado pelo DL n.º 73/2014, de 13 de maio - modernização ... -C/83 (REBAP); Decreto-Lei n.º 38382/1951 (RGEU) - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ...
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Aviso n.º 13369/2016
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do ... ção em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 73/ 2009 de 31 de março. Artigo 9.º Quartel ... Edificação do Município de Matosinhos, no RGEU ...
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Aviso n.º 13333/2022
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime ...
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Aviso n.º 1203/2018
... , ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 7.º da Lei n.º 35/2014, de 20 ... n.º 70/2017, de 14 de agosto e pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto; Portaria n.º 83-A/2009, ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de ...
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Regulamento n.º 154/2024
... 281889pt;}.h4{height:72.662204pt;}.h1c{height:73 ... artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... foi erigido em data anterior à vigência RGEU — Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, do novo Regime ... exterior, sem prejuízo do disposto no RGEU; b) Garantir uma altura livre não inferior a 2,5 ...
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Aviso n.º 3663/2024
... de 20 de maio, na sua atual redação, do artigo 32.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, que ... e republicado pelo Decreto -Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto; Portaria n.º 72/2018, de ... , ordenamento do território e indústria (RGEU); ISO 15686:1, ISO 15686:5, EN 15643:4 (ciclo de ...
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Declaração de Retificação n.º 843/2023
... : Assim: a ) A alínea f ) do n.º 1 do artigo 44.º remete para o artigo 16.º, quando se trata ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 38 382 de 7 ... , na alínea g ) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 27.º e ...
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Aviso N.º 73/2011 de 10 de Maio
... artigo 47.º do mencionado Decreto-Lei, é publicada a presente lista definitiva, ...
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Aviso n.º 787/2022
... na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A revisão do ... — 2022 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente RTORMS é ... Edificações Urbanas — artigo 12.º, do RGEU ...
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Aviso n.º 787/2022
... na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro) ... A revisão do ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Âmbito de aplicação ... O presente ... RGEU ...
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Aviso n.º 1649/2024
... {word-spacing:63.790800px;}.ws1b4{word-spacing:73 ... ção, tendo como base legal o n.º 1, do Artigo 9.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de ... Edificações Urbanas — Artigo 12.º, do RGEU 68,37 3.1.1.1.3. Para efeitos do Artigo ...
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Acórdão nº 02080/14.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I — Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, deve entender-se que, até ser conhecido o mérito da causa na acção principal — altura em que se revelará, pelo julgamento da atinente matéria, a existência ou inexistênc
... se pode aceitar, sob pena de violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa e ... fls. 73 e seguintes do Processo Administrativo n.º ... aqui se extraem, como segue: “[…] 2.1 RGEU 2.1.1 O afastamento entre edifícios de ... -
Acórdão nº 2511/10.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - No nosso ordenamento jurídico, o exercício dos poderes dos proprietários de imóveis - entre os quais se incluem os de remodelação e ampliação de uma edificação, precedidas ou não da sua demolição (total ou parcial), ou os de escavação, desaterro e subsequente deposição de resíduos ou terras removidas - está condicionado, tanto pelas pertinentes regras urbanísticas ou de protecção do ambiente,
... a teoria da substanciação, adotada no artigo 581º, nº 4, 2ª parte, do mesmo diploma, é o ... O art. 4º do RGEU (aprovado pelo DL 38382/51, de 7/8) estatui que a ... 45/2000.P1.S1); 28-5-2015 (p. 73/04.7TNLSB.L1-A.S1); 12-03-2015 (p ... -
Acórdão nº 00225/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I) – Se a violação de tutela nada briga com direito ou interesse legalmente protegido dos autores, estes, que à acção vêm enquanto titulares de interesse pessoal, não são interessados titulares de convocação do vício anulatório. II) – Não há erro de julgamento se o tribunal teve em conta os ditames da norma, que não cobrem outra enunciação. III) – Na parte em que um anexo,...
... Da violação do Art. 65 do RGEU 11. Pese embora o douto Acórdão considere ter ... Como, de acordo com o disposto no artigo 10º do RMEU, a distância (de 4 metros ao eixo ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 73/93, e publicado no DR, l Série-B, de 1612.1993), ... -
Acórdão nº 03431/19.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
1. Tendo sido reduzido o valor de uma caução por acto de vereador da Câmara Municipal que não foi eliminado da ordem jurídica, só este valor reduzido pode ser dado à execução e não o valor original, sendo irrelevante a alegação de que houve erro dos serviços que conduziu à redução do valor da caução. 2. Tendo sido alterado o valor da caução depois de proferidas as decisões judiciais que impuseram
... de facto e de direito, violando, assim o artigo 613.º do Código de Processo Civil, bem como o ... art.º 84.º, n.º 1, do RGEU ... 31.º Ou seja, usando da prorrogativa do ... ao Tribunal, através do requerimento ... 73, de 09/11/2021, pelo que, desde já, se requer ... -
Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
... Predial e inscrito na matriz predial sob o artigo ... º; – Prédio rústico, constituído por ... , aplica-se a esta classe de espaço o artigo 73.º do regulamento do PDM, publicado no DR – 1ª ... em causa é anterior à entrada em vigor do RGEU, dispensado de licença de utilização ... 33- ...