artigo 73 do rgeu
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Regulamento n.º 165/2022
....904523px;}.h5c{height:66.907043px;}.h5f{height:73..., nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ins- crição na matriz em data anterior ao RGEU, fotos e mapas do cadastro; c ) Provas fracas: a ...
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Aviso n.º 8539/2016
...Refira-se, ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo ...ção (RJUE), no artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no Regime Jurídico das ... Municipal de Ordenamento do Território; RGEU: Regulamento Geral de Edificações Urbanas; ...
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Aviso n.º 20725/2023
...no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ...agosto de 1951, do consignado na Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na redação em vigor, e ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e, ainda,. as seguintes:. a) Área bruta de ...
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Acórdão nº 00522/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – O Recurso relativo a Despacho que indeferiu a realização da Perícia e a inquirição de testemunhas, por se tratar de Recurso relativo a meios de prova que foram recusados, deverá, desde logo, ser sido admitido e decidido autonomamente e em separado, e antes da prolação da decisão de fundo. Como sumariado no Acórdão deste TCAN nº 3154/12.0BEPRT, de 21-05-2021, “(…) Estando em...
...15.º, 23.º e 74.º do RGEU (absolutamente infundamentada, como se vê de ..., constitucionalmente consagrado - artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa ... nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime ... -
Regulamento n.º 923/2021
...Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O ora Regulamento ... os artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e os artigos 6.º e 8.º ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Secção IV Sinais funerários e embelezamento ...
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Regulamento n.º 201/2018
... O presente regulamento foi, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas ...RGEU são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de ... e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, do novo Regime ... exterior, sem prejuízo do disposto no RGEU; b) Garantir uma altura livre não inferior a 2,5 ...
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Aviso n.º 24107/2022
... na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013,. de 3 de setembro). A revisão do ...ção, tendo como base legal o n.º 1, do artigo 9.º. da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. ... Edificações Urbanas — artigo 12.º, do RGEU 66,12. 3.1.1.1.3. Para efeitos do artigo 89.º e ...
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Aviso n.º 12349/2017
... de trabalho 1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei ... Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, retificada pelas ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 07 ...
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Edital n.º 333/2022
... com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei. n.º 75/2013, de 12 de ...ARTIGO 72.º (Regras sobre Equídeos). ARTIGO 73.º (Regras sobre Gado). SUBSECÇÃO IV. Dos ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU),. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de ...
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Aviso n.º 7364/2019
...- Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto; ...Lisboa: LNEC, 2007. Ref.ª 37/19): Lei n.º 73/2013, de 03/09 - Regime Financeiro das Autarquias ...
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Aviso (extrato) n.º 215/2022
..., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código de Procedimento ..., nos termos previstos no n.º 2 do artigo 73.º; ggg ) Proceder à apreensão de alvarás ...RGEU, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 38382, de 7 de ...
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Aviso (extrato) n.º 215/2022
..., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código de Procedimento. ...termos previstos no n.º 2 do artigo 73.º;. ggg) Proceder à apreensão de alvarás ...RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 38382, de 7 de ...
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Aviso n.º 5243/2017
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de ... e as alterações cumpram os articulados do RGEU e demais legislação complementar; d) Obras de ... referidas no artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. (Regime financeiro das ...
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Aviso n.º 814/2019
...- Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março; Lei n.º 31/2009, de 03 de ...RGEU); Regime Jurídico de Acesso e Exercício de ...
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Aviso n.º 15291/2016
... conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... e as alterações cumpram os articulados do RGEU e demais legislação complementar; d) Obras de ... referidas no artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das ...
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Regulamento n.º 90/2018
... da competência constante na alínea t) do artigo 35.º e para efeitos do artigo 56.º do Regime ... sobre o cumprimento do disposto no RGEU e no presente regulamento; d) A descrição com ...Artigo 73.º Instalação de infraestruturas de suporte das ...
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Regulamento n.º 960/2016
..., nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, estabelece o regime das ... pré-direito mínimo livre regulamentado no RGEU, não podendo esta alteração ser superior a 30 ...
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Aviso n.º 12733/2023
...tante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ...Administrativo, do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime ...Urbanas (RGEU) e do Regulamento Municipal de Urbanização e ...
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Aviso n.º 6826/2019
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 14.º, artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com Declaração de ..., de 19 de março (doravante designado por RGEU). Ocupação do espaço público por motivo de ...
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Aviso n.º 7761/2017
..., torna público, para efeitos do n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e ...ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio; m) Consagrar, como regra ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e na situação prevista no número anterior, as ...
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Aviso n.º 15204/2018
... e Edificação" e submeter, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... 14.º, artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com declaração de ..., de 19 de março (doravante designado por RGEU). Ocupação do espaço público por motivo de ...
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Regulamento n.º 94/2019
..., para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da ...; b) PDM: Plano Diretor Municipal; c) RGEU: Regulamento Geral das Edificações Urbanas; d) ... 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho. 2 - Os empreiteiros ou ...
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Regulamento n.º 147/2021
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da 73/2013 de 3 de setembro com respeito pelas ... Geral de Edificação e Urbanização (RGEU); c) Cartão do cidadão/bilhete de identidade; ...
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Aviso n.º 8021/2019
...1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ...); Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto 1951 na ... Agrícola Nacional (RAN) - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, e suas alterações; Plano ...