artigo 73 do rgeu
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Anúncio n.º 964/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... vou em 16/07/2007, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de ... c) EN: Estrada Nacional;. d) RGEU: Regulamento Geral de Edificações Urbanas. .... . . . . . 2 6 * 100 160 115 T4 1 - 73 195 Habitação . . . . . . . 2 6 * 100 160 115 ...
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Acórdão nº 0288/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I - O art. 17º, nº 2 do Regulamento do PDM de Silves e o art. 26º do PROT-Algarve permitem que por “razões ponderosas” possam excepcionalmente ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem alterações significativas dos objectivos visados para cada classe de espaços territoriais. II – Estes preceitos não impedem que essas razões ponderosas sejam de carácter...
... Regulamento do PDM de Silves, bem como o artigo 9.° do Código Civil. 5. a O pedido de ... a que seja dado cumprimento ao art.º73º do RGEU. A proposta seja devidamente compatibilizada com ..., de 14/6 (diploma entretanto revogado pelo DL 73/2007, de 31/3), que prescreve que “Carecem de ... -
Aviso n.º 5234/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de Santo André, nos termos do n.º 1 do artigo 79º do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de Se- ... a) Lotes 55 a 73;. b) Lotes 83 a 85;. c) Lotes 90 a 93;. d) ...- Nos anexos, para além das disposições do RGEU relativas a ven- tilação, iluminação e ...
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Aviso n.º 2350/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 97 -A do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de ... os regulamentos em vigor, designadamente o RGEU - Regulamento Geral de Edificaçóes Urbanas e .... . . . . . . . . 360 H.U. 130 1 2 - 1 260. 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Declaração n.º 356/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...Nos termos da alínea. d) do ponto 4 do artigo 148º do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de ... Geral das Edificações Urbanas (RGEU), e os alinhamentos definidos nas peças .... . . . . . . . . . . . 2 000 1 200 10 12 000 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Industrial ...
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Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
...1 do artigo 68. do Decreto -Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, ...do RGEU. 2 - Exceptuam -se ao disposto no número ...73 em suporte digital;. d) Fotografias a cores dos ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... dois prédios rústicos que identificam no artigo 1.º da p.i., que lhes foram doados, mediante a ... não ter área inferior às regulamentares (RGEU), tendo sido junto planta do edifício, planta de ... 73. Assim interpretou mal, o tribunal a quo, o ... -
Acórdão nº 0901/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2003
Em processo de licenciamento de obras particulares, verificando-se que: I - O interessado foi notificado para se pronunciar, e pronunciou-se, sobre o projecto de deliberação de indeferimento assente em violação do PDM e RGEU; II - A deliberação final, de indeferimento, tomou em conta a pronúncia do interessado mas renovou a persistência daquela violação, e acrescentou, na sua fundamentação, a...
... na alínea da alínea d) do n° 1 do artigo 668° do C.P.C., aplicável ao caso em apreço em ...Ac. do STA, de 10/05/73, BMJ 228°, 259. No que concerne ao alegado ... -
Aviso n.º 2401/2008, de 30 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, e ...4403/2006, publicado no apêndice n. 73, de 22 de Setembro de 2006. 2 - Legislaçáo ...n. 6/2004, de 06 de Janeiro;. RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas - ...
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Aviso n.º 25577/2008, de 23 de Outubro de 2008
...CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1. Âmbito de aplicaçáo e delimitaçáo ...RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas. .... . . . . . . . 500,80 241,00 0,48 365,00 0,73 2 3 c) 3/3. 55 Proposto Unifamiliar Misto . . . ...
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Acórdão nº 00755/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I — Norteado pelo respeito dos princípios v.g. de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos, garante a lei (v.g., no caso, artigo 5º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, e artigos 13º, 47º, nº 2, e 266º, estes da CRP), entre o mais, não só a aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação como também a divulgaçã
...º 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi artigo 140º do CPTA), impõe-se determinar, se a tal ...(..) 19. A aplicação do RGEU, a partir de 7 de Agosto de 1951, no que concerne ... -
Aviso n.º 8773/2008, de 20 de Março de 2008
... pela lei 60/2007, de 4 de Setembro, no artigo 3, prevê que os municípios aprovem regulamentos ..., Projecçáo de Gauss - Datum Planimétrico 73 (Hayford / Gauss - Datum 73), com a altimetria ...113 do RGEU" é admissível a existência de saídas de exaust\xC3"...
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Aviso n.º 8771/2008, de 20 de Março de 2008
... pela lei 60/2007, de 4 de Setembro, no artigo 3, prevê que os municípios aprovem regulamentos ..., Projecçáo de GAUSS - DATUM Planimétrico 73 (HAYFORD / GAUSS - DATUM 73), com a altimetria ...113 do RGEU" é admissível a existência de saídas de exaust\xC3"...
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Acórdão nº 00351/13.4BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 ¯ A alínea l) do nº 2 do artigo 78º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na redacção anterior à implementada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, impõe ao autor o dever de, na petição inicial, indicar os factos cuja prova se propõe fazer; 2 ¯ Esta é uma imposição que não encontra paralelo no Código de Processo Civil, designadamente, na correspondente norma do...
... partes ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 91º do CPTA. O objecto do recurso é delimitado ...ção (cozinhas), que não cumprem os artigos 73.° e 75.° do RGEU. 5.10) À segurança contra ... -
Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
...2 do artigo 53 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada ...a 62. do RGEU. b) Nos alçados laterais, com janelas de ...Artigo 73. Emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo ...
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Acórdão nº 317/07.3JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - No processo penal são resolvidas todas as questões que interessarem à decisão da causa. II - Excepcionalmente o processo penal pode ser suspenso para que questão não penal seja decidida no tribunal competente, quando esta se revelar necessária à decisão da causa e não puder ser convenientemente resolvida no processo. III - Estando em causa uma decisão juridicamente autónoma, não pode ser...
... a 2609, tudo do processo principal e fls 69 a 73", do apenso I); e a respectiva Violação do PDM \xE2\x80"... dos lotes e dos loteamentos em violação do RGEU e do PDM, não dando seguimento às muitas ...âmara Municipal, violarem a alínea a) do artigo 43° do regulamento do PDM da (..) , de acordo ... -
Aviso n.º 19838/2008, de 10 de Julho de 2008
..., após discussáo pública, nos termos do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ... sistema de coordenadas Hayford -Gauss, Datum "73";. d) Os levantamentos topográficos e a ..., em qualquer caso, as regras previstas no RGEU, em legislaçáo ordinária, e PMOT's ...
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Acórdão nº 01549/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
1 – Na fundamentação da decisão, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por
... ou restituído, conforme o disposto no artigo 474º do Código Civil. 4- O que não seria o ...72º do RGEU. 69 - Daí que, ao contrário da convicção do ... 73 - Não se disponibilizar a autora para realizar o ... -
Acórdão nº 497/04.0TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008
1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...
...óteses previstas nos números 1, 2 e 3 do artigo 11° do DL 321-B/90, de 15 de Outubro. 8ª - As ... na exaustão de fumos, de acordo com o RGEU, e no licenciamento de construção posterior ... [9] RL, de 16-5-73... -
Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ...inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ...inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ...inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ...inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ...inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...
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Acórdão nº 0656/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... impugnado violou o disposto no nº 1, do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, do artigo 167ºdo RGEU e ainda o princípio constitucional da ...inicial n.º 573 PB / 73, pelo período de 30 dias…,” apresentando a ...