artigo 73 do rgeu
441 resultados para artigo 73 do rgeu
-
Despacho n.º 6261/2017
... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, ... ável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, consagrando no Regulamento o ... Municipal de Ordenamento do Território RGEU - Regime Geral das Edificações Urbanas. RJUE - ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... e Entidades Intermunicipais), da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (novo Regime Financeiro ... Procedimento Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de ... -1/8.º Certidão de construção anterior ao RGEU (Para o perímetro urbano o RGEU entrou em vigor ...
-
Aviso n.º 137/2018
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31/03, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU"), de acordo com a sua redação atual; Decreto n.\xC2" ...
-
Aviso n.º 17533/2019
... nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... 7 de agosto de 1951, do consignado na Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na redação em vigor, e ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e, ainda, as seguintes: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) ...
-
Aviso n.º 6397/2017
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... íduos da Construção e da Demolição; q) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; r) ... nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio; b) Quando não haja o ...
-
Edital n.º 895/2016
... , do presente Regulamento,Retificação do artigo mencionado na Parte II, «Anexo I», Quadro XIII ... no RJUE, no estabelecido na Lei n.º 73/2013 de 03/09, na Lei n.º 53-E/2006 de 29/12, no ... ém das questões regulamentares definidas no RGEU e de integração estética face à envolvente, a ...
-
Regulamento n.º 110/2018
... , nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 73/2013, de 3 de setembro. PARTE II - Disposições ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU ...
-
Regulamento n.º 929/2016
... ção - RMUE -, elaborado nos termos do artigo 3.º do RJUE, e cujo projeto foi publicado no ... Reference System) ou Hayford-Gauss, Datum 73; c) Os levantamentos topográficos e a ... 2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951 ...
-
Aviso n.º 10739/2023
... cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do ... procedimento ... na alínea d), do artigo 15.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ... RGEU; ... c) Documentos comprovativos de que ...
-
Regulamento n.º 898/2016
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o Regime ... em data posterior à da publicação do RGEU, e que devam ser sujeitas a legalização. Artigo ...
-
Regulamento n.º 687/2016
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no ... Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 53-E/2006, de ... Geral das Edificações Urbanas - Rgeu - 20 (euro) 2 - Declarações - 3 (euro) 3 - ...
-
Regulamento n.º 215/2017
... ção - RMUE -, elaborado nos termos do artigo 3.º do RJUE, e publicado no Diário da ... Reference System) ou Hayford-Gauss, Datum 73; c) Os levantamentos topográficos e a ... 2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951 ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do ... de 11 de março alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de junho; D.L. n.º 266-B/2012 de 31 ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) ou a deliberação municipal que a sujeitasse a ...
-
Lei n.º 50/2023
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 38382/51, de ... Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; ... e) Do regime ...
-
Regulamento n.º 228/2023
... ção da República Portuguesa; do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro, ...
-
Regulamento n.º 266/2017
... Considerando que a Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, estabelece o regime ... posteriormente introduzidas, consagra no artigo 4.º, 20,º e 21.º as regras e princípios que ... e à Criação do Próprio Emprego RGEU ...
-
Aviso n.º 4485/2017
... público, para cumprimento do disposto, no artigo 3.º, n.º4, do Decreto-Lei n.º 555/2009 de 16 ... º Certidão anterior a entrada em vigor do RGEU (7 de março de 1951 para o perímetro urbano de ... Artigo 73.º Anexos aos edifícios 1 - A construção de ...
-
Aviso n.º 6760/2017
... de 17 de abril de 2017 e ao abrigo do artigo 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em ... 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho; PCB - Decreto-Lei n ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU"), de acordo com a sua redação atual; Decreto n.\xC2" ...
-
Regulamento n.º 964/2022
... cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de 1951 (RGEU), da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei ...
-
Regulamento n.º 670/2021
... ção, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento ... ção da República Portuguesa, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea k), do n.º 1, ... 2 - Nos termos do RGEU (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 e ...
-
Aviso n.º 9518/2016
... é conferia pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... -Leis n.os 181/70, de 28 de abril, e 597/73, de 7 de novembro; f) Servidões inerentes à ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e Lei n.º 13/85, de 6 de junho (Lei Quadro do ...
-
Regulamento n.º 820/2023
... é, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento ... Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas ... 89.º a 90.º do RJUE e artigo 12.º do RGEU ... 89,10 € ... 11 Vistorias a ...
-
Aviso n.º 13737/2020
... , para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... - Plano de Urbanização da Praia de Mira; i) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ... , nos termos do disposto na Lei n.º 73 ...
-
Aviso n.º 20768/2020
... ência prevista na alínea t) do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... - Plano de Urbanização da Praia de Mira; i) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ... , nos termos do disposto na Lei n.º 73 ...
-
Aviso n.º 14574/2016
... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ... , com as alterações vigentes, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e da Lei n.º 53-E/2006, ... ção, referido no n.º 1 do artigo 65.º do RGEU", pode ser reduzido até 2,20 m. 2 - Nas construç\xC3" ...