Aviso n.º 1203/2018
| Data de publicação | 25 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oeiras |
Aviso n.º 1203/2018
Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para Técnico Superior na área de Engenharia Civil.
O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, faz público que, por autorização da Câmara Municipal conferida através de deliberação n.º 481/2016 e respetivos anexos, de 15 de junho de 2016 com as alterações autorizadas nas Propostas de Deliberação n.º 809 /2016, a 26 de outubro de 2016 e n.º 282/2017, a 17 de maio de 2017 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior na área de Engenharia Civil, da carreira geral de Técnico Superior, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 7.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Município de Oeiras, (www.cm-oeiras.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
3 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por "LTFP"), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, pela Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto e pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por "Portaria"); Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2015, abreviadamente identificada por "LOE 2015"; e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, abreviadamente identificada por "LOE 2017".
4 - Local de Trabalho: Município de Oeiras.
5 - Caracterização da Estratégia da Organização: O Município de Oeiras tem como missão exceder as expectativas dos cidadãos/munícipes, mediante políticas públicas inovadoras, de sustentabilidade territorial, ambiental e de desenvolvimento social integrado, apostando no conhecimento, nas novas tecnologias de informação e comunicação e na qualidade da prestação dos serviços, garantindo a excelência de vida em Oeiras. Na sua visão, o Município de Oeiras orienta a ação no sentido de transformar o concelho num centro de excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência, as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/munícipes.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, (doravante designada por "LTFP"), correspondente ao grau de complexidade 3. O procedimento concursal inclui três perfis funcionais distintos (Perfil A, B e C), compreendendo as seguintes funções e competências:
Perfil A: Elaborar pareceres, conceber estudos prévios, projetos base e de execução relativos às especialidades de edifícios (preferencialmente projetos de estabilidade e de instalações de redes prediais de água e esgotos); Utilizar as ferramentas informáticas de trabalho nomeadamente: Autocad, Office e outro software específico para as especialidades acima descritas; Programar os projetos, articulá-los com as outras especialidades e prestar a assistência técnica em fase de obra;
Perfil B: Elaborar pareceres, conceber estudos prévios, projetos base e de execução relativos a infraestruturas municipais, nomeadamente viárias, abastecimento de água e drenagens; Utilizar as ferramentas informáticas de trabalho nomeadamente: Autocad, Office e outro software específico para as especialidades acima descritas; Programar os projetos, articulá-los com outras infraestruturas e prestar a assistência técnica em fase de obra;
Perfil C: Controle sucessivo de obras de edificação particulares; Acompanhamento de todas as obras particulares quer estejam sujeitas a controle prévio ou dele dispensadas; Fiscalização de obras particulares (edificação, demolição, alteração, ampliação); Realização de Vistorias: Para efeitos de utilização; Para verificação das condições de salubridade e segurança; Para determinação do nível de conservação do edificado; Outras tarefas relacionadas com o acompanhamento de obras particulares.
7 - Remuneração base prevista: Será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), aplicável por remissão do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, sendo a posição remuneratória de referência, a que corresponde à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela única, da categoria de Técnico Superior, montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
8 - Âmbito do recrutamento: Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, conforme autorização concedida ao abrigo do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pela Deliberação n.º 481/2016 e respetivos anexos, de 15 de junho de 2016, com as alterações autorizadas nas Proposta de Deliberação n.º 809 /2016, a 26 de outubro de 2016 e n.º 282/2017, a 17 de maio de 2017.
9 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
10 - Nível habilitacional exigido: - Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição ativa na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
11 - O eventual preenchimento dos postos de trabalho obedecerá ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP e no artigo 37.º da Portaria.
12 - Os Métodos de Seleção...
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