artigo 68 c p penal
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ção dos montantes previstos no artigo 17.º do Regime Geral do Ilícito de Mera ... áveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações. Consagrou-se, ... 23 de junho, que altera os anexos da Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril, relativa à ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... soluções impugnadas são as contidas no artigo 1.º, que dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal na parte em introduz, neste preceito, a ... , por sua vez, o respectivo artigo 68.º que a maternidade e a paternidade constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... II SÉRIE N.º 68 QUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023 PRESIDÊNCIA ... limi te máximo previsto no n.º 1 do artigo 207.º do Código do Trabalho. 3 - O período ... patronal da responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situaçã o determinante de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... (doravante, "EMP", aprovado pela Lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto), representar o Estado e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o ... artigo 17.º ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei n.º ... pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto), representar o Estado e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... gg) Revogação do artigo 1497.o ... do Código de Pro- ... cesso Civil, ... Artigo 68.o ... 1 — Não sendo aprovada a proposta dos ... riamente aplicáveis o Código Penal e legislação com- ... plementar ... 63 — 29 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... II SÉRIE N.º 68 QUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023 PRESIDÊNCIA ... , com o n.º 14 , no s termos do artigo 49 4.º do Código do Trabalho. Texto ... patronal da responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situaçã o determinante de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... artigo 111º do Código Penal, declarou… perdido a ... 68. Mas conclui-se ainda que todos os factos que, ...
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Parecer n.º 32/2017
... artigo 50.º da Constituição) e com o regime das ... ível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente ... nos n.os 3 a 5 do artigo 66.º e no artigo 68.º 3 - O tribunal revoga a pena de proibição do ...
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Aviso n.º 225/2023
... dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, ... de 14 de janeiro, ... Estatuto do Ministério Público-EMP (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, com as alterações ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil, e, na ... é integrada pela absolvição no processo penal por falta de prova dos factos imputados ao ... pelo Conselheiro Nuno Cameira, processo n.º 68/10.1TBFAG.C1.S1), cujo sumário afirma o ... -
Parecer n.º 35/2016
... 1.ª - Por força do disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 113/2009, de 17 de ... 2 - A Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003(11), ... Penal(12), relativos aos crimes contra a liberdade e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 2/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Apostas hípicas mútuas de base territorial ... Artigo 21.º Penas acessórias ... Artigo 22.º Responsabilidade penal das pessoas coletivas ... Artigo 23.º Regime subsidiário ... Capítulo ...
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Aviso n.º 21117/2020
... dezembro de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... ério Público - EMP (versão da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto). 3 - Os requisitos gerais ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ...
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Aviso n.º 15618/2021
... de julho de 2021, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... ério Público - EMP (versão da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto). 3 - Os requisitos gerais ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código ... termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código Penal, as pessoas colectivas não responderem ... é formulado nos termos dos artigos 67.º e 68.º do Código da Estrada, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida TTT e os ... 68. Mas conclui-se ainda que todos os factos que, ... -
Acórdão nº 66/12.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei. II – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 61 nº 1 do Cod. Penal, não tem essa característica, porque é fixada, entre os limites máximo e mínimo, em função de uma graduação da culpa feita...
... artigo 292.º, nº.1 do Código Penal, na pena de 50 ... 17, Jan/Març de 2001, págs. 68 ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... em concurso efectivo, nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de ... solidariamente ao Estado o valor de € 96.602,68, absolvendo-os do mesmo ... Declarar perdidos a ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... da interpretação normativa do artigo 127.º do Código Processo Penal, acolhida na ... nesse mesmo dia, no processo sumaríssimo n.º 68/12.7PTBGC, do extinto 1.º Juízo Criminal de ... -
Lei n.º 68/2023
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... , com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ... o Estatuto da Vítima, alterando os artigos 68.º, 212.º, 246.º, 247.º, 292.º e 495.º e ...
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Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...
... (Secção penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José ... insuficiência de inquérito, prevista no artigo 120.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo ... 68 – M. P. recusa-se a admitir que sentia ciúmes ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de ... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros efeitos, a ... chegue a ser constituído arguido (artigo 68.º, n.º 1, a contrario) e o inquérito acabe por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e como autor material de um crime de abuso ... o prosseguimento do recurso, nos termos do artigo 441.º do Código de Processo Penal, doravante ... n.º 68/08.1GABNV.L1.S1 - 3.ª Secção), de cujo ...