artigo 68 c p penal
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... 68) O arguido V1…, irmão do arguido E1…, ... Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), mas há que ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... peniano por razões estéticas (conforme artigo 9º dos factos provados) ... VIII. O serviço ... Código Civil, e o artigo 157.º do Código Penal) e internacional (artigos 5.º da Convenção dos ... -
Lei n.º 27/2019
... terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... /2017 , de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.º 68/2017 , de 16 de junho, e pelas Leis n.os ...
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Aviso n.º 5170/2022
... de março de 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 ... de janeiro, ... do Ministério Público — EMP (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, com as alterações ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... ério Público para o exercício da acção penal quanto aos factos identificados no ponto XVII - ... simples, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos ... ços, deslocaram-se na viatura de matrícula 68-51-SP a 2 terrenos (assinalados nos mapas da ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da ... República ... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros ... efeitos, a ... chegue a ser constituído arguido (artigo 68.º, n.º 1, a ... contrario ) e o inquérito ...
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Aviso n.º 2622/2024
... ;}.y733{bottom:67.798100px;}.y583{bottom:68 ... - controlo CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento tem por objeto ... Artigo 25.º Responsabilidade civil e penal A responsabilidade contraordenacional é apurada ...
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Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci
... 160º nº 1 als. b), c) e d) do Código Penal, nas penas parcelares de quatro anos de prisão, ... de nulidade, por omissão de pronúncia (artigo 379º, nº 1, al. c), do C. P. Penal), uma vez ... os pontos números 13, 23 a 27, 35, 57, 68, 71, 85 a 88, 91, 95 e 96, 99 a 114, dos factos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... ; Lei n.º 107/2001; Lei n.º 26/2016; Lei n.º 68/2021 ... Título I Âmbito de aplicação e cípios ... Artigo" 1.º Âmbito de aplicação ... Artigo 2.º Princ\xC3" ... Artigo 39.º Previsão penal ... Artigo 40.º Contra-ordenações ... Artigo ...
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Regulamento n.º 432/2023
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 276 ... Diário da ... do processo em referência, nos termos do artigo 10.º do mencionado diploma legal e ... ainda da ... penal ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o ... Governo decreta o seguinte: ... Artigo ... penal das pessoas coletivas ... 1 — As pessoas coletivas, sociedades, ainda ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... º Departamento de investigação e ação penal ... Secção II Tribunal Judicial da Comarca de veiro ... Artigo 68.º Desdobramento ... Artigo 69.º Departamento de ...
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Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...
... 177º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal e dois p. e p. pelos artigos 170º, 171º, n.º 3 ... e p. pelo artigo 40º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de ... 68. Do Certificado de Registo Criminal do Arguido ... -
Parecer n.º 10/2017
... - O parecer da CNPD proferido ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do RUCVFSS está funcionalmente ... outro, aos interesses e fins do processo penal, nomeadamente de recolha e preservação de meios ... documentação: Pareceres n.º 40/2016 e n.º 68/2009 da CNPD; Despachos n.os 953/2017 e 1111/2017 ...
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Lei n.º 114/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... Previdencial de Segurança Social.» Artigo 68.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
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Aviso n.º 7713/2016
... - Nos termos do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou penal.16 - Métodos de seleção:16.1 - Nos termos do ... (cuja consulta é permitida):Decreto-Lei n.º 68/2012 de 20 de março, Lei orgânica do ...
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Acórdão n.º 297/2016
... recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82, de ... é - no dizer de FIGUEIREDO DIAS (Direito Penal II, 1988, policopiado, página 271) - "uma ... 68), a norma impugnada no presente recurso visou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, ... acórdão Digital Rights Ireland, n.º 68 e acórdão Tele2, ... n.º 122 e 125) ... 41.º ... previsto pelo Código de Processo Penal) ... 94.º Não se vê, porém, como pode vir a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... Penal (doravante CPP), com fundamento em oposição ... artigos 18.º e alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 78/2004 , de 3 de ... 203 e ss, em particular, nota 68, Augusto Silva Dias, Direito das ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
... , nos termos do artº 77º do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 ... as primeiras são inferiores ao limite do artigo 432 alínea c) do Código de Processo Penal e a ... europeu adoptou a decisão-quadro 2004/68/JAI, relativa à luta contra a exploração ... -
Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... , alíneas b), e), i) e j), todos do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86º, n.º 3, da ... 68) RR tem ainda uma filha fruto de outro ...
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Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... a), todos do Código Penal; um crime de furto qualificado, p. e p. pelos ... e p. pelo artigo 3°, n° 2, do D.L. n° 2/98, de 3 de Janeiro, ... 68 dos autos; 2 - É que não foi produzida em sede ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... 437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o acórdão ... Com efeito, 6. O artigo 78.º, que regula o conhecimento superveniente de ... 59, na 2ª edição, de 2015, a pág. 68 ...
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Lei n.º 49/2018
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , de 12 de dezembro, 14/96 , de 6 de março, 68/96 , de 31 de maio, 35/97 , de 31 de janeiro, e ... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ...
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Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... prevista no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, no que se refere aos ... Artigo 22.º ... Responsabilidade civil, penal ...