artigo 60º c p c
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... 2 do artigo 387. do CT. A recusa, pela secretaria, de recebimento do formulário apresentado pelo autor é sempre passível de reclamaçáo nos termos do Código ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de ...
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Lei n.º 13/2019
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção ao regime especial de constituição imediata de sociedades, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho; gg) Revogação do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; hh) Revogação do Regulamento do Registo ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... Assim: Nos termos do n. 2 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Misso e atribuies Artigo 1. Misso O Ministrio dos Negcios Estrangeiros, abreviada- mente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... dos Serviços Audiovisuais a Pedido ... Em concreto, a alteração ao artigo 19.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido ... veio alargar o âmbito dos operadores e fornecedores sujeitos a registo na ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 5/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... O presente decreto -lei estabelece o regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), assim como a propositada omissão de referências a meios de comunicação mais recentes (v. g., a Internet) e a determinados sistemas de ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei altera a Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Natureza A Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 11-A/2022 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Princípios gerais ... Artigo 5.º Proteção do ...
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Lei n.º 13/2023
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei procede: ... a) À transposição para a ordem jurídica interna da ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração do Regula- mento das Custas Processuais, ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro ... Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 106/2022 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Objetivos ... Artigo 3.º Requisitos da entidade empregadora ... Artigo 4.º Requisitos de concessão dos apoios ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objectivos 1 - A presente lei estabelece o enquadramento para a ...
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Lei n.º 7/2019
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97 do ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Princípios gerais ... Objecto, natureza e atribuiçóes ... Artigo 1.o Objecto ... A ...
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Lei n.º 27-A/2020
... março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: a) Segunda alteração à Lei ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... Assim: No uso das autorizações legislativas concedidas pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, e nos termos da alínea ... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... , nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea u), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criada a Associação Profissional dos Médicos Dentistas e aprovado o seu Estatuto, que faz parte integrante da presente lei ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Lei n.º 111/2019 ... REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS ... Capítulo I Livros, verbetes e arquivo ... Secção I Livros e verbetes ... Artigo" 1.º Talonário de apresentações ... Artigo 2.º (Desdobramento do livro de registos e do talonário de apresentações) ... Artigo 3.º (Encaderna\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... 1 — O presente decreto-lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de Dezembro de 2009
... Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República e do n. 1 do artigo 37. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte: ...
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Declaração n.º 24/2022
... Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, declara, ... nos termos do artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara ... Municipal da Póvoa de Varzim de 23 de novembro de 2021, foi ...