artigo 60º c p c
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser excluídas da tributação ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... Artigo 3.º Aditamento ao Código do ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objectivo Artigo 1.º É aprovado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — A ...
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Regulamento n.º 78/2018
... no dia 4 de dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 17 de janeiro de 2018. - O ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... Os artigos 2. a 18., 20. a 25., 27., 35. a 37., ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... O presente decreto -lei vem também clarificar a aplicação do artigo 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, através da identificação de alguns dos contratos de aquisição de serviços não sujeitos ao ...
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Lei n.º 83/2017
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto e definições Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Artigo 1 ... Alteraçáo à Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro ... Os artigos 1., 2., 3., 5., ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Proteção de Dados ... Nos termos do n.º 3 do artigo 73.º e do artigo 81.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua ... redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
Lei n.º 60-A/2005 de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do ...
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Acórdão nº 1917/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... 2015 e a condenação à prática de acto devido consubstanciado na atribuição da pensão de aposentação ao Autor, calculada nos termos do artigo 85.º, n.º 1 da Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, bem como a reposição das parcelas indevidamente retiradas ... Por sentença de 19.03.2018 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 6 - O novo Código acolhe esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ideia afirmada na actual lei, quanto ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Regime de mobilidade ... Alteraçáo à Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro ... Os artigos 12. e ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 -- É aprovado pela presente lei o Orçamento ...
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Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... Dias, M. Dias e A. Ribeiro, dizendo que a sua legitimidade decorre do disposto no artigo 680º, nº3, do CPC, e que o recurso respeita os prazos estatuídos na al. c) do nº2 do artº 772º, tendo invocado como fundamento da revisão a ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1 ... Alteraçáo ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Património cultural imóvel ... O presente decreto -lei estabelece o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... /A, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico de extração de iner- tes na faixa costeira e no mar territorial, estabelece no seu artigo 4.º as normas a que está sujeita a extração na faixa cos- teira, não incluindo, no elenco das atividades regulamentadas, a extração de rolo ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, que sejam regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da protecção civil as disposições téc- nicas gerais ...