artigo 60º c p c

31773 resultados para artigo 60º c p c

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198., o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes Gerais ... Âmbito de aplicaçáo ... 1 - Sem prejuízo do disposto em ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    Aprova o Código do Imposto do Selo A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Código do Imposto do Selo e tabela ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2016
    ... , de 7 de agosto, aprovado na sequência da Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, regulou o sistema de três ciclos e, suportado pelo n.º 2 do artigo 15.º da LBSE, previu, desde logo, a concretização de um ciclo curto de ensino superior dentro do primeiro ciclo, através da possibilidade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio ... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 75/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Direito de opção ... Artigo 4.º Alteração da designação de quadro especial ... Artigo ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... Aprova o Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... Com efeito, na sequência da revisão do artigo 268.º da CRP propõe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de acto ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril ... O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, ... passa a ter a ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... Foram ouvidas as associações de militares, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido ... pela Lei n.º 11/89, de 1 de junho, ...
  • Lei n.º 95/2019
    ... n.º 48/90 , de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002 , de 20 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
    ... n.º 52/2008; Lei n.º 46/2011; Lei n.º 83/2017; Decreto-Lei n.º 110/2018 ... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Pedidos de patente ... Artigo 4.º Pedidos de modelos de utilidade ... Artigo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016
    ... Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, criados pelo Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 171/2009, de 3 de agosto, ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto -lei procede à ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo" 161.º da Constituição, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... A presente lei estabelece o regime jurídico aplic\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ... Título I Âmbito de aplicação e princípios ... Artigo 1.º Âmbito de aplicação ... Artigo 2.º Princípio geral ... Artigo 3.º Atribuições do Estado ... Título II Arquivos e património ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... ício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo" 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto A presente lei regula o regime do exercício de funç\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ... Assim: Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota Artigo 12.º, Decreto-Lei n.º 130/2014 - Diário da República n.º 166/2014, ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais ...
  • Lei n.º 72/2020
    ... procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento AdministrativoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjeto1 - A presente lei procede à primeira alteração ao Código do ...
  • Despacho Normativo n.º 15/2021
    ... em fundação pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ex vi do disposto no n.º 3 do ...
  • Lei n.º 94/2017
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À quadragésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa. O exercício de competências pelas autarquias locais no domínio da educação é uma realidade com ...
  • Despacho Normativo n.º 14/2019
    ... /2016, de 29 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), as alterações aos ...

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