artigo 396

I - O problema da interpretação de clausulas do pacto social resume-se a descoberta do sentido objectivo da declaração negocial, não podendo ter-se em conta a vontade real das partes nem elementos estranhos ao contrato social, pois estão em jogo interesses de terceiros. II - O juizo sobre a existencia do dono apreciavel a que alude o n. 1 do artigo 396 do Codigo de Processo Civil envolve materia...

I - O problema da interpretação de clausulas do pacto social resume-se a descoberta do sentido objectivo da declaração negocial, não podendo ter-se em conta a vontade real das partes nem elementos estranhos ao contrato social, pois estão em jogo interesses de terceiros. II - O juizo sobre a existencia do dono apreciavel a que alude o n. 1 do artigo 396 do Codigo de Processo Civil envolve materia...

I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...

I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...

I - O empréstimo feito por um sócio-gerente à sociedade, porque este não é comerciante, e o total do empréstimo é superior a 20000 escudos, deve ser reduzido a escritura pública, nos termos do artigo 1143 do Código Civil, estando o acto ferido de nulidade, por carência de forma, à luz do artigo 220 do mesmo Código. O comerciante é a sociedade. II - Porque o sócio-gerente não é comerciante, não se

I - Os suprimentos feitos pelos socios para o giro comercial da sociedade, podendo ser classificados de emprestimos mercantis, ficam sujeitos a disciplina do artigo 396 do Codigo Comercial, sendo licito demonstrar-se a sua existencia por qualquer meio de prova. II - E nulo, por força do disposto nos artigos 1534 e 686 do Codigo Civil, o contrato, não titulado, pelo qual uma sociedade reconheceu...

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I - O artigo 403 do Codigo de Processo Civil de 1939 tornou inutil o protesto para pedir a anulação de deliberações sociais. II - Mas o mesmo artigo não revogou o paragrafo primeiro do artigo 46 da Lei de 11 de Abril de 1901, e, portanto, a acção destinada a obter tal anulação tem de ser intentada no prazo de vinte dias a contar da data em que foi tomada a deliberação que se pretende ver anulada.

I - O artigo 403 do Codigo de Processo Civil de 1939 tornou inutil o protesto para pedir a anulação de deliberações sociais. II - Mas o mesmo artigo não revogou o paragrafo primeiro do artigo 46 da Lei de 11 de Abril de 1901, e, portanto, a acção destinada a obter tal anulação tem de ser intentada no prazo de vinte dias a contar da data em que foi tomada a deliberação que se pretende ver anulada.

Nos casos em que o arguido desconhece a língua portuguesa, é obrigatória a assistência de Defensor em todos os actos processuais, com excepção da constituição como arguido (art.º 64º/1-c) do CPP). Por isso, a prestação do Termo de Identidade e Residência sem a presença de Defensor constitui nulidade insanável (art.º 119º/c) do CPP), que afecta a validade de todos os actos posteriores.

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I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

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I - Um dos pressupostos das providências cautelares inomínadas é a inexistência de uma providência específica para acautelar o direito ameaçado. II - Reconduzindo-se a pretensão do requerente, ao fim e ao cabo, a suspender a execução de uma deliberação tomada em assembleia de condóminos ( pediu-se que a administração do condominio fosse proibída de efectuar quaiquer obras de reparação na parede...

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