artigo 396

I - Tendo havido inquirições directas pelo Tribunal Colectivo e não constando da acta os seus depoimentos, e porque o mesmo Tribunal aprecia livremente os depoimentos prestados, quer orais quer por deprecada escrita - artigo 396, CC, artigos 515 e 655 n. 1, CPC -, não estando assim sujeito a valorizar mais estas em detrimento daqueles, nada permite concluir que o colectivo não tenha tido em conta

I - Como de diz no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 1978 a filiação biológica ou natural é um mero facto, não havendo conceito jurídico que possa ser afectado com o seu conhecimento. II - Por isso, conforme o artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil, este Tribunal só poderia alterar o julgado da 2. instância a tal respeito, se se verificasse o caso especial do n. 2 do...

I - Como de diz no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 1978 a filiação biológica ou natural é um mero facto, não havendo conceito jurídico que possa ser afectado com o seu conhecimento. II - Por isso, conforme o artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil, este Tribunal só poderia alterar o julgado da 2. instância a tal respeito, se se verificasse o caso especial do n. 2 do...

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I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento de uma única testemunha não fazia fé em juízo. II - Simplesmente, este preceito foi substituido pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova livre ao dispor que a força probatória dos depoimentos das testemunhas será apreciada livremente. III - Esta disposição transitou para

I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberação social exige a prova dos dois requisitos considerados no artigo 396 do Código de Processo Civil : deliberação contrária á lei, aos estatutos ou ao contrato e a sua execução poder causar dano apreciável. II - O artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais autoriza que, por estipulação no contrato de sociedade, se criem direitos especiais dos

I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberação social exige a prova dos dois requisitos considerados no artigo 396 do Código de Processo Civil : deliberação contrária á lei, aos estatutos ou ao contrato e a sua execução poder causar dano apreciável. II - O artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais autoriza que, por estipulação no contrato de sociedade, se criem direitos especiais dos

I - E dominante o entendimento doutrinal e jurisprudencial de que as deliberações sociais quando contrarias a lei e ou ao contrato social podem ser nulas, anulaveis ou apenas ineficazes em relação a terceiros. II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, gera nulidade da deliberação tomada nessa circunstancia. III - Mas a omissão de uma formalidade não...

I - E dominante o entendimento doutrinal e jurisprudencial de que as deliberações sociais quando contrarias a lei e ou ao contrato social podem ser nulas, anulaveis ou apenas ineficazes em relação a terceiros. II - A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, gera nulidade da deliberação tomada nessa circunstancia. III - Mas a omissão de uma formalidade não...

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I - Não estando a letra de câmbio civilmente ajuizada e expressa e pontualmente contida no aresto-crime do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado, que procedeu a incriminação por burla agravada num contexto factual similar ou pararelo do que o réu, na acção cível, sustenta, além de respeitar as épocas diferentes, a norma do artigo 153 do Código Processo Penal não pode deixar de coordenar-se...

I - Não estando a letra de câmbio civilmente ajuizada e expressa e pontualmente contida no aresto-crime do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado, que procedeu a incriminação por burla agravada num contexto factual similar ou pararelo do que o réu, na acção cível, sustenta, além de respeitar as épocas diferentes, a norma do artigo 153 do Código Processo Penal não pode deixar de coordenar-se...

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal, o arguido que, sendo proprietário de um televisor, é nomeado fiel depositário do mesmo em processo de execução fiscal, não o entregando quando devidamente notificado para o efeito, uma vez que, entretanto, o deixara transportar por um seu filho para a Alemanha; II - Nas circunstâncias referidas na conclusão I., não há que falar

I - O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o valor, todo o género de prova (artigo 396 do Código Comercial). II - Os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimento bancário autorizado, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante (artigo único do Decreto-Lei 32765, de 29...

I - Ainda que dos factos dados como provados resulte que o descontário não é comerciante a prova da operação de desconto - empréstimo bancário pode ser feita por documento particular, nos termos do artigo 396 do Código Comercial (Acordão do Supremo Tribunal de 1978/06/01 in Boletim do Ministério da Justiça n. 278, página 239). II - Concluindo-se que os documentos particulares, em causa nos autos,

I - Ainda que dos factos dados como provados resulte que o descontário não é comerciante a prova da operação de desconto - empréstimo bancário pode ser feita por documento particular, nos termos do artigo 396 do Código Comercial (Acordão do Supremo Tribunal de 1978/06/01 in Boletim do Ministério da Justiça n. 278, página 239). II - Concluindo-se que os documentos particulares, em causa nos autos,

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I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

I - O objecto do crime de descaminho de menores é a ocultação ou perda do menor, e se se não indiciar esta, falta o elemento material do crime do art. 344, parágrafo 1 do Código Penal, sem o qual esse crime não pode haver-se por praticado. II - O emprego de violência ou fraude por parte do agente, é elemento essencial para a verificação do crime previsto no artigo 343 do Código Penal. III - O...