artigo 396
5362 resultados para artigo 396
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Despacho n.º 8546/2016
... ajudante-general do Exército1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no ... referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 7.º da Portaria n.º 22 396, de 27 de dezembro de 1966, quando se encontrem abrangidos por amnistia ou ...
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Portaria n.º 396/2024/2
... de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo3.º do referido decreto-lei. É consentâneo que a realidade nacional carece de intervenções territoriais em escala, de forma que possa ...
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Portaria n.º 282/2021
... O Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei ... Em conformidade com o n.º 2 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de de- ... zembro, na sua ...
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Despacho n.º 9251/2016
... Assim, e nos termos do n.º 1 do artigo" 94.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.\xC2" ... é efetuada nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. 2 - A certificação a que se refere o número ...
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Acórdão nº 802/13.8TTVNF.P1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
... mal a Relação ao ter entendido que, por força do disposto no artigo 392° do CC e no artigo 4°, nº 5, do Anexo VI do IRCT aplicável, a ... ítimo, designadamente a prova testemunhal, a qual nos termos do artigo 396° do CC será “apreciada livremente pelo Tribuna!” ... VII. Tanto ...
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Acórdão nº 1070/13.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-04-2023
I – A “subvenção mensal” prevista na Lei nº 66-B/2012, tem natureza e características próprias, não sendo comparável com a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 80º da Lei nº82-B/2014 e Lei nº4/85 aplicada aos titulares de cargos políticos. A subvenção aqui controvertida não pode ser encarada como uma pensão antecipada, desde logo porque não foi esse o objetivo do legislador, mas...
... Constitucional, julgou a ação procedente por considerar que o artigo 34º da Lei nº 66-B/2012, de 31/12, viola o princípio da proteção da ... não existir violação da Lei Fundamental ( vide Acórdão nº 396/2011, em que foram apreciadas diversas normas constantes da LOE para 2011 ... -
Declaração de Retificação n.º 187/2023 de 28 de dezembro de 2023
retificado, nos termos do artigo 174. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 396/2023 de 10 ...
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Despacho n.º 2154/2024
... Assim: Ao abrigo do disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- bro, na sua redação ... de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto- -Lei n.º 14/2017, de 26 ...
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Despacho n.º 661/2022
... ;}.y4a{bottom:379.648514px;}.y23{bottom:380.113640px;}.y49{bottom:396 ... Ao abrigo do disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 130/2010, de 14 de de- zembro, na sua redação ...
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Despacho n.º 661/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de de- ... zembro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto- ... -Lei n.º 14/2017, de ...
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Despacho n.º 2153/2024
... ;}.y23{bottom:380.113640px;}.y49{bottom:385.918840px;}.y22{bottom:396 ... Assim: Ao abrigo do disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- bro, na sua redação ...
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Portaria n.º 86/2022
... ;}.y29f{bottom:394.494760px;}.y2f3{bottom:395.665902px;}.yaa{bottom:396 ... dos interessados nos termos das alíneas a ) e b ) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto ...
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Portaria n.º 86/2022
... do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ... dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo ...
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Despacho n.º 8735/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 8734/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 8896/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 659/2022
... ;}.y4b{bottom:379.648514px;}.y23{bottom:391.458554px;}.y4a{bottom:396 ... Ao abrigo do disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 130/2010, de 14 de de- zembro, na sua redação ...
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Despacho n.º 8733/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 8732/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 8731/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 8730/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 8729/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de ... dezembro, na sua redação ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 8728/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...
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Despacho n.º 659/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de de- ... zembro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto- ... -Lei n.º 14/2017, de ...
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Despacho n.º 8727/2022
... Ao abrigo do disposto nos n.os ... 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem- ... bro, na sua ... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ... atual, que regula o Sistema ...