Aviso n.º 7115/2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 68 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 387
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 7115/2023
Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de
chefe de divisão de Serviços Urbanos.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atua-
lizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de
Bruno Miguel Santos Almeida, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, — Chefe da Divisão de
Serviços Urbanos, com produção de efeitos a 8 de fevereiro de 2023, pelo período de três anos,
e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal,
foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022;
no jornal “Jornal de Notícias”, de 11 de julho de 2022; na Bolsa de Emprego Público, (Código
n.º OE202207/0365) de 12 de julho de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que o candidato Bruno Miguel Santos Almeida reúne todos os requisitos legais para
provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe de Divisão de Serviços Urbanos,
sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e
objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada
na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumpri-
mento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do
presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando -se de candidatura que preenche,
assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Bruno Miguel Santos Almeida,
candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação
final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remeta -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 8 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Bruno Miguel Santos Almeida.
Habilitações — Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lis-
boa — 2012, com média final de 12 valores.
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