artigo 297 codigo civil
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Aviso n.º 13668/2023
... das Secretárias de Estado da Proteção Civil e da Promoção ... Despacho n.º 7474/2023: ... 297 ... Aviso (extrato) n.º 13663/2023: ... Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, com a ... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), ...
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Regulamento n.º 295/2022
N.º 58 23 de março de 2022 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e nas alíneas k) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado em ... a prescrição nos termos da lei civil ... 4 — Simultaneamente com a publicação dos ...
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Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... de seguro que garantisse a responsabilidade civil decorrente de eventos dessa natureza ... Mais, ... c) todos do Código Civil - ... 12. No mesmo sentido vai a Lei ... e artigo 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ... 297; em análogo sentido, RODRIGUES BASTOS (in Notas ...
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Edital n.º 886/2023
... Sumário: Consulta pública — Código Regulamentar de Apoios Sociais do Município de ... prevista nas alíneas t), do n.º 1, do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 56.º, ambos ... da ... c) Ação Social; ... d) Proteção Civil; ... e) Desporto; ... f) Outras de reconhecido ... N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
... c), do Código" de Processo Penal, e 652.º, n.º 1, al. f), do C\xC3"ódigo de Processo ... Civil, deve a mesma ser conhecida pelo Tribunal perante ... ência para da mesma conhecer, nas que o artigo 417.º, ... n.º 6, al. c) defere ao Relator, ... 297/2016, Acórdão n.º 411/2010 e Acórdão n.º ...
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Regulamento n.º 344/2021
... Castro Daire (em cumprimento do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na ... que estabelece o artigo 100.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo que, tratando-se ... /2014, de 30 de dezembro e na Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro. Face ao enquadramento ... , o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos requerentes, a identificação dos ...
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Aviso n.º 19854/2022
... República Portuguesa define, no n.º 2 do Artigo 73.º, que o “Estado promove ... a ... conforme o capítulo III do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... forme atualização do ano civil em curso ... 3 — A bolsa pode ser majorada ... N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente ... 267 ss. (297) e ainda de Mário Pinto, Direito do Trabalho, p ... -
Edital n.º 1628/2022
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... centos e dezanove, do Código Processo Civil ... 5 — No caso de alienação dos lotes ...
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Relatório n.º 8/2022
... • Comentários ao projeto de Código Bancário ... • Relatório sobre a ... ção previstos na Lei da Concorrência (artigo 37.º) relativos à quota de mercado ... Estes ... EGs. — Ano fiscal vs. Ano Civil), composição e competências da Comissão de ... Estado e outros Entes Públicos 248 176,26 297 618,34 236 023,88 -17% 26% ... Outras contas a ...
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Regulamento n.º 482/2017
... é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, anexo I de 12 de ... 12 de setembro, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ... , devidamente dobradas em formato A4 (210 mm x 297 mm), salvaguardando uma margem do lado esquerdo ...
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Lei n.º 23-A/2022
... de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... legislação ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... aplicável em matérias de direito civil e da insolvência ... 9 — O Banco de Portugal ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(297) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Regulamento n.º 389/2023
... institucional do Município [cf. artigo 101.º do CPA] ... Assim, a Assembleia Municipal ... 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas b), ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... g) Pelas atividades de promoção de ... N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 780/2018
... legal, em concreto o disposto no seu artigo 3.º, e que, no exercício do seu poder ... , dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... ser apresentadas no formato A4 (210 mm x 297 mm) redigidas na língua portuguesa, enumeradas, ... a realização de obras de construção civil; c) Tanque até 1,20 m de altura e com uma área ...
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Despacho n.º 7869/2022
... ências, em conformidade com o n.º 1 do artigo 34.º e n.º 2 do artigo 36.º do ... Anexo I da ... Proteção Civil e Bombeiros Sapadores; ... Política Animal; ... , na sua redação atual, e no respetivo Código Regulamentar; ... Assegurar o licenciamento de ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento ... entra ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ...
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Regulamento n.º 581/2023
... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), à Associação Humanitária ... de ... N.º 101 25 de maio de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 326/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2018
... artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da ... Lei n.º ... 71.°, 80.° n.º 2, todos do Código Penal, com o entendimento imperfeito e ... 3. Pela Decisão ... Sumária n.º 297/2018 (cfr. fls. 215 a 219) decidiu-se não tomar ... seus direitos e obrigações de carácter civil". quer ... sobre o fundamento de qualquer acusaç\xC3" ...
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Parecer n.º 27/2016
... precisos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial). 3.ª - ... óvel - artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil". 7.ª - O perigo de desabamento ameaça a seguran\xC3" ... , setembro-dezembro 2003, Tomo LII, n.º 297, pp. 475-493. (57) É a seguinte a redação do ...
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Aviso n.º 8347/2023
... do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 12 de setembro, e do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... municipais de segurança e proteção civil: ... i) Plano Municipal de Defesa da Floresta ... /74, publicado no Diário da República n.º 297, ... 1.ª série, de 21 de dezembro de 1974; ...
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Anúncio n.º 212/2023
... artigo 81.º do Código do Processo nos Tribunais ... Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3" ... 297" — Licenciado João Pedro Campos Pires ... 298 \xE2\x80" ...
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Parecer n.º 2/2023
... íbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... (i) ao Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da ... Receita Efetiva 1 144 354,3 1 335 297,4 16,7 ... Despesa Efetiva 1 752 551,2 1 845 ... Regional da Saúde e Proteção Civil (+129,2 milhões de euros), seguida da Secretaria ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... á, ainda, ser gerador de responsabilidade civil pela prática de factos ilícitos. ( ... ) Assim, ... efetiva, constitucionalmente consagrado (artigo 20º da CRP e 7º do CPTA) - o que gera a sua ... proporcionalidade.( ... )», Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pp ... ção de Lisboa, de acordo com a Portaria n.° 297/93, de 16 de Março, a aprovação das ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ... -se a uma caixa de tabaco AX… francês.--- 297) Ainda no dia 04.04.2009 o arguido K1… ...
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Acórdão nº 063075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1970 (caso None)
O direito de indemnização por danos resultantes de acidente de viação ocorrido no Ultramar em 25 de Fevereiro de 1965,relativamente ao qual o lesado, para o efeito do disposto no artigo 56, n. 9, do Codigo da Estrada, interpretado pelo assento de 4 de Novembro de 1966, so teve conhecimento integral das suas consequencias indemnizaveis e da pessoa do responsavel em Outubro de 1966, prescreve no...
... o lesado, para o efeito do disposto no artigo 56, n. 9, do Codigo da Estrada, interpretado pelo ... 1, e 297, n. 2, do Codigo Civil, visto o prazo mais curto, ...