artigo 297 codigo civil
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Regulamento n.º 191/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de even- ... tuais prejuízos ... N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... ísica grave por negligência, previsto no artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de ... Código Penal (contra BB), na pena de 1 (um) ano e 4 ... procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos e, em consequência: a. condenar ... 282 e 282 verso, de fls. 297 a 299, e perícias de fls. 269 a 271, de fls. 315 ... -
Aviso n.º 14333/2022
... nos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, publica-se, ... abrigo do disposto no artigo 15.º, da Lei n.º 50/2018, de 1 de agosto, ... N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... Promoção da saúde e proteção civil ... Economia rural ... Economia do mar ... Ação ... FSE 367 404 804 426 344 083 762 349 739 639 297 289 609 299 243 035 ... 1 Investigação, ...
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Declaração de Retificação n.º 842/2023
... ;}.y49{bottom:296.721333pt;}.y21{bottom:297 ... para Famílias Carenciadas […] Artigo 4.º […] 1 — Para efeitos do disposto no ... ônjuges, nos termos do artigo 2020.º do código Civil e da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e ...
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Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...
... sob o artigo n.º ... e com descrição na Conservatória do ... 364.º, n.º 1 do Cód. Civil, uma vez que a lei exige que o contrato-promessa ... tem aplicação o artigo 830º n.º 1 do Código Civil; 2.2 – Saber se inexiste mora por parte ... ção Pecuniária Compulsória, 1987, página 297; Antunes Varela, Sobre o Contrato-Promessa, ... -
Edital n.º 1066/2021
... Neste sentido, e no cumprimento do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo, ... tendo em conta que o plano se refere ao ano civil seguinte ... 3 — Após o encerramento do ... N.º 188 27 de setembro de 2021 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 063826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1972
I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de...
... Legislação Estrangeira: CODIGO GERAL DA AUSTRIA PAR1498. III TEILNOVELLE DE 1916 PAR196 ... Sumário : I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o ... II - Por força do n. 1 do artigo 297 do mesmo Codigo, o referido preceito aplica-se ... -
Acórdão nº 063826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1972 (caso None)
I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de...
... Legislação Estrangeira: CODIGO GERAL DA AUSTRIA PAR1498. III TEILNOVELLE DE 1916 PAR196 ... Sumário : I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o ... II - Por força do n. 1 do artigo 297 do mesmo Codigo, o referido preceito aplica-se ... -
Aviso n.º 19344/2022
... Artigo 1.º ... 1 — O presente regulamento pretende ... à atividade administrativa e acolhidas no Código do ... Procedimento Administrativo (CPA) ... d) Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta (GPCDF); ... e) Gabinete de ... N.º 195 10 de outubro de 2022 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 1290/2020
... : Torna público, conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que ... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ça e Saúde; c) Alvará de construção civil; d) Estimativa do custo total da obra; e) ... devem ser apresentados em formato A4 (210 x x 297 mm), redigidas na língua portuguesa, numeradas, ...
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Edital n.º 18/2017
... estabelecida na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , e do n.º 1, do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ser apresentadas em formato A4 (210 mm x 297 mm), redigidas em português, numeradas, datadas ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ...
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Regulamento n.º 835/2021
N.º 173 6 de setembro de 2021 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º ... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 ... tigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara ... quentes ao ano civil" correspondente ao ciclo de deliberação e defini\xC3" ...
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Edital n.º 370/2023
... ência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... realização de seguros de responsabilidade civil e de ... seguros de recheio, tendo em conta os ... com o disposto no artigo 139.º do Código ...
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Regulamento n.º 912/2023
... 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... conferida pelas alíneas k), do n.º 1, do artigo 33.º conjugado com a alínea g), do ... n.º 1, ... , técnicos municipais, jovens e a sociedade civil organi- ... zada, na procura das melhores ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... o valor do 1/8 do prédio identificado no artigo 15º da petição inicial, nomeadamente se é de ... dois casebres inscritos sob os artigos 295 e 297 e no prédio rústico referido no artigo 15º da ... probatória plena (artigo 358° n° 2 do Código" Civil) ... Aliás, a autora confessou na petiç\xC3" ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... acolhida no artigo 11º do Código Civil ... Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... 297) Assim, e no que concerne ao montante global de ...
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Acórdão nº 037048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1983
I - E consideravelmente elevada a importancia de 227200 escudos, para efeitos do artigo 297, n. 1 alinea a). II - Em caso de concurso real, tambem no dominio da Lei n. 3/81 o perdão incidia sobre a pena unitaria. III - Não e inconstitucional o artigo 6 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho. IV - O perdão da prisão de alternativa so e de conceder se, com ele, se não exceder os limites assinalados nas...
... de 227200 escudos, para efeitos do artigo 297, n. 1 alinea a). II - Em caso de concurso ... 3/81 e do artigo 5 da Lei n. 17/82. V - O Codigo Penal de 1982 manda que o instrumento do crime ... por respeitar ao regime da responsabilidade civil, so pode aplicar-se a factos ocorridos apos 1 de ... -
Acórdão nº 037048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1983 (caso None)
I - E consideravelmente elevada a importancia de 227200 escudos, para efeitos do artigo 297, n. 1 alinea a). II - Em caso de concurso real, tambem no dominio da Lei n. 3/81 o perdão incidia sobre a pena unitaria. III - Não e inconstitucional o artigo 6 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho. IV - O perdão da prisão de alternativa so e de conceder se, com ele, se não exceder os limites assinalados nas...
... de 227200 escudos, para efeitos do artigo 297, n. 1 alinea a). II - Em caso de concurso ... 3/81 e do artigo 5 da Lei n. 17/82. V - O Codigo Penal de 1982 manda que o instrumento do crime ... por respeitar ao regime da responsabilidade civil, so pode aplicar-se a factos ocorridos apos 1 de ... -
Regulamento n.º 137/2023
... do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... Neste contexto, ao abrigo do disposto no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de catástrofe ou emergência a Proteção Civil, Bombeiros e as Forças de Segu- ... rança ...
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Aviso n.º 16712/2022
... do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ... Social, na sua redação atual; ... ii) Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... “I. Nos termos do disposto no artigo 506.º do CC, no caso do choque de veículos, ... civil, estando inactivo devido a problema de saúde de ... o disposto nos artigos 379º e 380º do Código Processo Civil ... Nos termos no nº 1, alínea ... I, p. 297 - que a respeito se gerou na elaboração do ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel); sss) O Decreto-Lei n.º 83/87 , de ... ério da Justiça; p) O Decreto-Lei n.º 297/87 , de 31 de julho, que estabelece um regime ...
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Regulamento n.º 1129/2023
... com as disposições previstas no seu artigo 18.º o presente regulamento entra em ... vigor 5 ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... Assim, no uso ... previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse ... N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 297 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... , em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... 297; Diogo Leite de Campos e Mónica Leite de Campos, ... 9 - A prescrição em direito civil é um instituto fundado numa multiplicidade de ...