artigo 297 codigo civil

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I - Inserindo-se o campo do questionario na materia de facto, compete ao Supremo Tribunal de Justiça não anular a decisão do Colectivo mas apenas verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estabelecidos. II - Sabido o preço elevadissimo dos automoveis em Portugal e que um automovel no valor de 250 contos e

I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro). II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do mesmo Código, também introduzida pelo referido Decreto-Lei. III - À venda de determinado prédio com defeitos são aplicáveis os prazos de caducidade do artigo 1225 do Código Civil, que ainda não tivessem decorrido à data da...

I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro). II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do mesmo Código, também introduzida pelo referido Decreto-Lei. III - À venda de determinado prédio com defeitos são aplicáveis os prazos de caducidade do artigo 1225 do Código Civil, que ainda não tivessem decorrido à data da...

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I - O n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, na parte em que impõe a indicação dos fundamentos das respostas aos quesitos, não e aplicavel em processo penal. II - O desconto da prisão preventiva não tem que ser ordenado na decisão condenatoria, resultando imperativamente da lei, para ser tomada em conta no cumprimento da pena (artigo 80 do Codigo Penal). III - O valor de 1020 escudos,...

I - O n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, na parte em que impõe a indicação dos fundamentos das respostas aos quesitos, não e aplicavel em processo penal. II - O desconto da prisão preventiva não tem que ser ordenado na decisão condenatoria, resultando imperativamente da lei, para ser tomada em conta no cumprimento da pena (artigo 80 do Codigo Penal). III - O valor de 1020 escudos,...

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I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

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I - Nos termos do artigo 165 n. 1 do Còdigo do Processo Penal é permitida a junção de documentos ao recurso quando exista audiência no Supremo Tribunal Superior, havendo apenas lugar à condenação em taxa quando o recorrente não alegou nem provou a impossibilidade de o fazer antes por aplicação subsidiária do n. 2 do artigo 523 do Código do Processo Civil subsidiáriamente aplicável. II - o erro na

I - Nos termos do artigo 165 n. 1 do Còdigo do Processo Penal é permitida a junção de documentos ao recurso quando exista audiência no Supremo Tribunal Superior, havendo apenas lugar à condenação em taxa quando o recorrente não alegou nem provou a impossibilidade de o fazer antes por aplicação subsidiária do n. 2 do artigo 523 do Código do Processo Civil subsidiáriamente aplicável. II - o erro na

I - A arguição de falta de notificação ao mandatário do arguido deve ser feita, por ele, no próprio julgamento, desde que, ainda assim, esteja presente. II - Ao contrário do processo civil, a natureza pública do processo penal obriga o tribunal "ad quem" a conhecer de todas as questões relacionadas com a infracção em causa. III - Quem, em comunhão de esforços, subtrai a outrem objectos, que lhe...

I - A arguição de falta de notificação ao mandatário do arguido deve ser feita, por ele, no próprio julgamento, desde que, ainda assim, esteja presente. II - Ao contrário do processo civil, a natureza pública do processo penal obriga o tribunal "ad quem" a conhecer de todas as questões relacionadas com a infracção em causa. III - Quem, em comunhão de esforços, subtrai a outrem objectos, que lhe...

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I _ Entre os efeitos da citação não se encontra nenhum relacionado com a caducidade ou prazo de propositura da acção, pelo que deve esta considerar-se instaurada logo que seja apresentada na secretaria a respectiva petição inicial. II - Proposta a acção ja na vigencia do Codigo Civil de 1966, teria que aplicar-se o preceito da alinea e) do seu artigo 279, por força do disposto no n. 2 do artigo 29

I - E a Relação que compete fixar definitivamente a materia de facto, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça somente o reexame da materia juridica e a consequente aplicação do direito aos factos, nos termos do artigo 666 do Codigo de Processo Civil e 29 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. II - Se responderem diversos reus e for interposto recurso da decisão final apenas por um deles o tribunal

I - E a Relação que compete fixar definitivamente a materia de facto, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça somente o reexame da materia juridica e a consequente aplicação do direito aos factos, nos termos do artigo 666 do Codigo de Processo Civil e 29 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. II - Se responderem diversos reus e for interposto recurso da decisão final apenas por um deles o tribunal

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I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo...

I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo...